No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q4195184
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." À vista desse conceito legal, a alternativa correta é a C, que descreve o saneamento de vícios sanáveis do ato administrativo.
Tema central: Convalidação de ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve cassação, não convalidação. O critério decisivo é o conceito jurídico: retirada do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção tem caráter sancionatório e corresponde à cassação.
B
Errada
Está errada porque descreve anulação por ilegalidade originária. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Convalidação não é desfazimento de ato ilegal originário em sentido amplo, mas saneamento de defeito sanável.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao conceito legal de convalidação: a própria Administração pode sanar defeitos sanáveis do ato, desde que isso não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, exatamente como dispõe o art. 55 da Lei nº 9.784/1999. A base também registra que a convalidação opera, em regra, com efeitos retroativos, de modo que a alternativa reúne os elementos jurídicos corretos do instituto.
D
Errada
Está errada porque descreve revogação. O critério jurídico é o juízo de conveniência e oportunidade sobre ato válido, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Convalidação não retira ato válido por interesse público superveniente; ela corrige vício sanável.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre convalidação e outras formas de retirada do ato: anulação, por envolver vício; revogação, por depender de atuação da Administração; e cassação, por também extinguir ato em razão de conduta do particular.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros, a chave é convalidação.
- Se houver vício de legalidade como causa de retirada do ato, o critério é anulação, nos termos do art. 53.
- Se a retirada decorrer de conveniência e oportunidade sobre ato válido, trata-se de revogação.
- Se o ato for retirado porque o beneficiário descumpriu condições para sua manutenção, trata-se de cassação.
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