A Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões, regul...

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Q4441263 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões, regula a prestação de serviços públicos por empresas privadas.
No caso da distribuição de energia elétrica, essa lei estabelece que:

O contrato de concessão é imutável, não podendo ser revisado em nenhuma hipótese durante sua vigência.

A concessão para distribuir energia é outorgada pelo poder público mediante licitação, e o contrato deve garantir a modicidade tarifária e a continuidade do serviço.

A lei permite que a concessionária transfira o serviço para outra empresa sem a autorização do poder concedente.

A concessão de serviço público dispensa a realização de licitação, sendo outorgada diretamente pelo Ministério de Minas e Energia.

A concessionária pode definir o valor da tarifa livremente, sem qualquer controle do poder público.

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