Julgue os seguintes itens, acerca da regulamentação dos serv...

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Q4408879 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca da regulamentação dos serviços de saneamento básico, de acordo com as disposições da Lei n.º 11.445/2007 e da Resolução AGEPAR n.º 3/2020.

I Admite-se, em relação aos serviços públicos de saneamento básico, a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
II É vedada a subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
III A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto são de responsabilidade do usuário.

Assinale a opção correta.
Alternativas