Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO
A União, o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão, denomina-se:
Considera-se serviço público “toda atividade de uma coletividade pública visando a satisfazer um objetivo de interesse geral”. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Considere as proposições relacionadas à concessão de serviços públicos:
( ) Concessão é a delegação contratual da execução do serviço público, na forma autorizada e regulamentada pelo Poder Público.
( ) Reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.
( )A revogação do contrato de concessão é decretada quando o pacto foi firmado com vício de legalidade.
( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
Julgue as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, marque a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei nº 8.987/1995 (Concessão e permissão da prestação de serviços públicos) a permissão de serviço público é: