A revisão da tarifa corresponde à sua atualização em decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda.

A alteração unilateral do contrato de concessão que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro inicial exige recomposição, que poderá ser implementada apenas ao final do contrato.

As receitas alternativas ou acessórias obtidas pela concessionária não são consideradas para fins de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

A instituição de novos benefícios tarifários por ato discricionário do poder concedente quando voltada ao atendimento dos usuários de forma singular e personalizada dispensa alteração em lei.

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, excetuados os impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos, uma vez comprovado o impacto nos custos do serviço.