A Lei nº 8.987/1995 estabelece as formas de extinção da conc...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Provas: FEPESE - 2026 - CELESC - Analista de Nível Superior - Comunicação Social | FEPESE - 2026 - CELESC - Analista de Nível Superior - Pedagogia | FEPESE - 2026 - CELESC - Engenheiro - Engenharia Florestal | FEPESE - 2026 - CELESC - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |

Q4441261 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995 estabelece as formas de extinção da concessão de serviço público.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A caducidade é a extinção automática pelo decurso do prazo, sem necessidade de ato do poder concedente.

A encampação dispensa o pagamento de qualquer indenização à concessionária.

O concessionário pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem justificativa, e sem qualquer penalidade.

A anulação da concessão ocorre somente se houver vício no processo licitatório, não se aplicando a outras situações.

A concessão pode ser extinta pelo fim do prazo contratual, pela encampação (retomada do serviço pelo poder público), pela caducidade ou pela rescisão, conforme previsto em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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