Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

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Q2386554 Direito Administrativo
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativos, julgue os próximos itens.


I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.

III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.

IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.


Estão certos apenas os itens 
Alternativas
Q2380910 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. As funções públicas podem ser desempenhadas mesmo que o agente não esteja investido em cargo público.
II. Uma das principais características dos agentes delegados é o fato de assumirem o risco da atividade em que atuam.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2379495 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.


As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público. 

Alternativas
Q2379494 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.


Para contratação em modalidade concorrência, o objeto da contratação da parceria público-privada deve estar previsto no plano plurianual.

Alternativas
Q2379493 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.


A concessão comum é tratada como parceria público-privada, sendo regida pela Lei nº 11.079/2004.

Alternativas
Respostas
16: C
17: A
18: E
19: C
20: E