Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 16

Q3562144

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562144 Direito Administrativo

Para omissões estatais, a responsabilidade civil do Estado, em regra, segundo a teoria adotada no Brasil, é

A

objetiva, baseada no risco integral.

B

subjetiva, exigindo comprovação de culpa ou negligência do serviço

C

sempre objetiva, como nas ações comissivas.

D

inexistente.

E

solidária e automática com o agente causador.

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Q3560587

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560587 Direito Administrativo

No âmbito de uma operação policial em determinada comunidade de uma cidade do Maranhão, João foi ferido por projétil de arma de fogo, durante troca de tiros entre policiais e traficantes. Foi realizada perícia da cápsula encontrada, para saber de onde havia partido o disparo. O resultado da perícia, no entanto, foi inconclusivo. Nesse contexto, João ajuizou ação de indenização contra o Estado, requerendo a reparação por danos morais e materiais.
Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade extracontratual do Estado não está configurada, uma vez que, ante o caráter inconclusivo da perícia, não há o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

B

A responsabilidade extracontratual do Estado é passível de reconhecimento na situação narrada, de modo que, com base na teoria da dupla garantia, João pode demandar o Estado, que, se condenado, poderá demandar regressivamente os policiais envolvidos na operação, nos casos de dolo ou culpa.

C

A responsabilidade extracontratual do Estado é passível de reconhecimento na situação narrada, e, com base na teoria da dupla garantia, João deve demandar o Estado e os policiais envolvidos na operação, de maneira solidária.

D

Adota-se, quanto aos danos decorrentes de operações policiais em comunidade, a teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta da polícia e o dano a João.

E

As operações policiais em comunidades são equiparáveis a atos de multidão, razão pela qual são consideradas excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado.

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Q3553565

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Artes | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Inglês | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Ensino Fundamental | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Infantil | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Física | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Assistente Social | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Enfermeiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Engenheiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Veterinário | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Treinador Desportivo | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Tesoureiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Psicólogo Educacional | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Odontólogo | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Nutricionista | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Médico Clínico Geral | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fisioterapeuta | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Farmacêutico-Bioquímico |

Q3553565 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte:

A

rompimento com a urbanidade

B

prejuízo ao Erário ou a terceiros

C

infração administrativa

D

transtornos ao serviço

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Q3552325

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552325 Direito Administrativo

Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil da autarquia é objetiva, e o particular poderá exigir indenização independentemente de prova de culpa, garantindo-se à Administração o direito de regresso contra o agente que atuou com dolo ou culpa.

B

Trata-se de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que o Estado indenize.

C

O particular deve acionar exclusivamente o agente público causador do dano, pois a autarquia possui imunidade processual.

D

A autarquia somente responde pelos danos se a vítima provar a inexistência de seguro obrigatório de veículos oficiais.

E

Ainda que indenize o particular, o Estado não pode propor ação regressiva contra o agente público, pois a Constituição veda tal medida.

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Q3544840

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544840 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabilidade do servidor público:
I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.
II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.
III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:

A

Todas estão corretas

B

Todas estão incorretas

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q3542821

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542821 Direito Administrativo

Texto associado

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.

Certo

Errado

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Q3537997

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537997 Direito Administrativo

Em relatório de auditoria de uma autarquia federal, apontou-se que a falha em um sistema informatizado provocou o vazamento de dados sensíveis de usuários de serviço público, gerando prejuízos materiais e morais. A administração alegou que o problema decorreu de ataque externo imprevisível, e que não haveria culpa dos servidores responsáveis pelo sistema. Com base na teoria do risco administrativo e nos fundamentos da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas.
I. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação ou omissão estatal;
II. A alegação de ausência de culpa dos agentes públicos não exclui a responsabilidade da autarquia, mas pode embasar eventual ação regressiva;
III. Caso fique comprovado que o evento foi causado exclusivamente por ato de terceiro ou força maior, a responsabilidade do Estado poderá ser excluída;
IV. O relatório de auditoria pode recomendar reparação administrativa dos danos independentemente de decisão judicial, desde que reconhecida a responsabilidade funcional do servidor envolvido.
Estão corretas as afirmativas.

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q3537965

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537965 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir e complete corretamente as lacunas. A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros, conforme a Constituição Federal, é fundada na teoria do __________, segundo a qual o dever de indenizar independe de __________. No entanto, podem excluir essa responsabilidade situações como __________, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, desde que comprovadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.

A

risco integral – dolo – caso fortuito ou força maior

B

risco administrativo – dolo ou culpa – caso fortuito ou força maior

C

risco administrativo – culpa – caso fortuito ou força maior

D

risco social – nexo causal – ato administrativo discricionário

E

risco administrativo – nexo de causalidade – ação regressiva obrigatória

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Q3535170

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Práticas Curatoriais das Coleções de Invertebrados Não-Insetos) - Edital nº 49 |

Q3535170 Zoologia

Um curador de uma coleção zoológica brasileira deseja enviar amostras de tecido de invertebrados marinhos para extração de DNA por um laboratório parceiro no exterior. Os exemplares foram coletados em expedição científica no litoral brasileiro, e o material está devidamente tombado na coleção. Segundo a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que regula o acesso ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado, essa situação:

A

Não configura acesso ao patrimônio genético, pois os exemplares já foram identificados taxonomicamente e depositados em coleção científica nacional.

B

Exige cadastro prévio da atividade no SisGen, mesmo que o material não saia fisicamente do país.

C

Pode ser realizada livremente desde que o material pertença a grupos zoológicos não ameaçados ou não endêmicos.

D

Caracteriza acesso ao patrimônio genético e requer cadastro no SisGen e, no caso de remessa para o exterior, também requer Termo de Transferência de Material (TTM).

E

Está dispensada de qualquer procedimento legal, desde que se trate de material fixado em álcool e enviado para fins exclusivamente acadêmicos.

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Q3531165

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531165 Direito Administrativo

Quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa, tem-se caracterizada a

A

responsabilidade civil objetiva.

B

responsabilidade civil subjetiva.

C

responsabilidade fiscal.

D

teoria da culpa administrativa.

E

teoria do risco integral.

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Q3531108

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531108 Direito Administrativo

A respeito dos pressupostos para a propositura da ação regressiva, analisar os itens.

I. Condenação do Estado na ação indenizatória.
II. Culpa ou dolo do agente.
III. Ausência de denunciação da lide na ação indenizatória.
IV. Trânsito em julgado da decisão condenatória.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e III.

B

Apenas nos itens II e IV.

C

Apenas nos itens I e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3530364

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530364 Direito Administrativo

Um condenado criminalmente sob a custódia do Estado em estabelecimento prisional conseguiu fugir do presídio e, na fuga, roubou veículo automotor e atropelou um pedestre, que acabou falecendo. Seis meses depois, o mesmo fugitivo consumou um latrocínio. Consoante a jurisprudência do STF, o Estado

A

responderá apenas pelo primeiro evento danoso, em vista da ausência de nexo causal no segundo caso.

B

responderá apenas pelo segundo evento danoso, em vista da natureza dolosa do comportamento gerador do dano.

C

responderá civilmente por ambos os eventos danosos, com base na teoria da responsabilidade objetiva.

D

não responderá civilmente, haja vista que o autor não é agente público.

E

responderá civilmente por ambos os eventos danosos, com base na teoria da culpa do serviço.

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Q3530221

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530221 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.

Certo

Errado

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Q3517301

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517301 Direito Administrativo

Durante uma operação policial de perseguição a veículo roubado em via pública movimentada, um oficial, agindo no estrito cumprimento do dever legal, efetua disparos contra os pneus do veículo fugitivo. Um dos projéteis ricocheteia inesperadamente e atinge um transeunte, causando-lhe lesões graves. Em ação indenizatória proposta pela vítima contra o Estado:

A

O Estado responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa do agente, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

B

A responsabilidade é subjetiva, cabendo à vítima provar dolo ou culpa grave do policial no exercício da função.

C

O Estado não responde, pois o agente agiu no estrito cumprimento do dever legal e sem intenção de causar o dano.

D

A responsabilidade é exclusiva do agente policial, que deverá ser acionado pessoalmente.

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Q3513688

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513688 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3506155

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506155 Direito Administrativo

Durante a realização de uma competição esportiva em uma escola estadual, uma parte da arquibancada recém-instalada para atender o público do evento cedeu, causando ferimentos nos familiares dos alunos que ali estavam. O socorro médico foi acionado, mas foi necessária transferência de algumas vítimas para internação hospitalar, em razão da gravidade das lesões.
Diante do contexto fático narrado, pode(m) ser responsabilizado(s) pelos danos causados,

A

a empresa responsável pela construção ou instalação da arquibancada, desde que comprovada culpa ou dolo de seus funcionários, remanescendo objetivaa responsabilidade do Estado e do agente público imbuído da gestão da unidade escolar.

B

sob a modalidade subjetiva, o Estado, na qualidade de proprietário da unidade escolar, e, objetivamente, caso comprovada a tipificação de ato de improbidade, os agentes públicos responsáveis pela escolha e contratação da empresa que construiu as instalações da arquibancada.

C

sob a modalidade objetiva, o agente público responsável pela gestão da unidade escolar, em razão de seu dever de ofício de zelar pela segurança das instalações do equipamento público.

D

sob a modalidade objetiva, a empresa responsável pela construção ou instalação da arquibancada, remanescendo o Estado com a responsabilidade subjetiva subsidiária pelos danos ocorridos.

E

o Estado, sob a modalidade objetiva, considerando a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos familiares e a atuação dos agentes públicos que promoveram a contratação da empresa que realizou a construção on instalação da arquibancada.

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Q3502232

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502232 Direito Administrativo

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.

Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das parcelas indenizatórias nos vencimentos do referido agente.

Certo

Errado

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Q3497102

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497102 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Não há que se falar em responsabilidade civil solidária da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.

B

Em caso de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados ao profissional da imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística da referida manifestação pública tumultuosa, ainda que o jornalista descumpra clara e ostensiva quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à integridade física.

C

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

D

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial não são equiparadas à Fazenda Pública no que tange à prescrição.

E

Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3489694

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489694 Ciência e Tecnologia

Os Sistemas de Informações Geográficas (SIGs) apresentam diversas possibilidades de aplicação, uma delas envolve acompanhar a evolução de fenômenos espaciais através de mapeamentos sucessivos no tempo, enquanto outra possibilita a identificação de locais susceptíveis à ocorrência de um determinado evento. Nessas atividades são utilizados dados de diversos tipos e formatos, como dados do tipo raster ou vetoriais. Os dados do tipo raster são mais indicados para representar:

A

localização de nascentes e poços d’água

B

limites municipais

C

áreas com diferentes tipos de uso do solo detectadas por sensores orbitais

D

trechos de estradas e rodovias

E

polígonos de unidades de conservação

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Q3488279

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488279 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, que:

A

Considerando o dever de manter, em seus presídios, padrões mínimos de dignidade e humanidade previstos no ordenamento jurídico, constitui responsabilidade do Estado o ressarcimento de danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento.

B

Para configurar a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de comércio de fogos de artifício, é necessário que haja a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

C

A Constituição Federal, ao tratar da responsabilidade civil do Estado, assegura o direito de regresso nos casos em que o agente causador do dano tenha agido com dolo ou culpa, estabelecendo, assim, uma duplicidade de relações jurídicas: uma que vincula o Estado e a pessoa lesada, e outra que liga o Estado a seu agente.

D

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. A perícia inconclusiva quanto à origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares é motivo suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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