Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
Foram encontradas 2.887 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |
Q3438595
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do
STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública
direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?
Q3438005
Direito Administrativo
Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A culpa concorrente da vítima constitui causa de exclusão da responsabilidade da Administração Pública, quando se trata da responsabilidade civil na modalidade de risco administrativo.
Q3438004
Direito Administrativo
Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
Na ação de regresso contra o agente causador do dano a terceiros, é necessário demonstrar que ele agiu com dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade dele é subjetiva.
Q3438003
Direito Administrativo
Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil adotada no direito brasileiro é na modalidade de risco integral, sendo exigida a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso.
Q3437934
Direito Administrativo
Um cidadão protocolou denúncia no CRO‑AC
relatando exercício ilegal da profissão em uma clínica
odontológica. Apesar da gravidade, a fiscalização só
ocorreu depois de decorridos mais de seis meses da
denúncia, durante os quais diversos pacientes sofreram
danos à saúde. Diante disso, o cidadão moveu ação por
danos morais contra o Conselho.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q3426875
Direito Administrativo
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, é
correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Provas:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário
|
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3426006
Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece disposições gerais sobre a administração pública.
Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425343
Direito Administrativo
Jonas, detento que cumpria pena de 20 anos de reclusão em
presídio federal, é morto por outros detentos durante uma
rebelião, quando ainda restavam 15 anos para o cumprimento
integral da pena. Joana, companheira de Jonas, e Carlos, único
filho de Jonas, que tinha 6 anos quando da morte do pai, ajuízam
ação de rito comum contra a União Federal pleiteando indenização
por danos morais e a pensão mensal decorrente da morte.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425342
Direito Administrativo
Mauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de
pagamento de determinada verba indenizatória em favor de
servidor público do Ministério da Saúde, tendo o ministro daquela
pasta seguido a opinião jurídica de Mauro e efetuado o pagamento
da quantia ao servidor. Celso, procurador da República, discorda
do parecer e ajuíza ação de improbidade administrativa contra
Mauro, alegando, em síntese, que, apesar de o parecer ter sido
fundamentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
pagamento da verba indenizatória viola a moralidade
administrativa.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409623
Direito Administrativo
Um funcionário público, no exercício de sua atividade pública, agindo de forma negligente, provocou prejuízo à terceira pessoa.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409246
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de prova com vistas a elidir essa responsabilidade, dada a condição de seguradora universal que a administração pública assume.
A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de prova com vistas a elidir essa responsabilidade, dada a condição de seguradora universal que a administração pública assume.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409245
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Segundo o entendimento do STF, no caso de morte decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial, o caráter inconclusivo da origem do disparo letal afasta a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a comprovação do nexo causal é imprescindível para a caracterização do dever de reparar o dano.
Segundo o entendimento do STF, no caso de morte decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial, o caráter inconclusivo da origem do disparo letal afasta a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a comprovação do nexo causal é imprescindível para a caracterização do dever de reparar o dano.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3407076
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade do Estado por atos
praticados por servidores e agentes de segurança
pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407028
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407027
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de fraude em concurso público gerar dano material a candidato, o Estado responderá solidariamente com a organizadora do certame.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407026
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal quando dessas situações decorrem danos a particular, porquanto há rompimento do nexo causal entre a ação do Estado e o dano ocasionado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407025
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
O polo passivo de ação de indenização em razão de dano causado a particular por magistrado no exercício de suas funções deve contemplar, conjuntamente, o Estado e o magistrado.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406515
Direito Administrativo
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, analise as
afirmativas a seguir.
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III. Em razão de sua autonomia, o Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
Está correto o que se afirma em
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III. Em razão de sua autonomia, o Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406512
Direito Administrativo
Durante um grande incêndio florestal que ameaçava áreas residenciais, a Defesa Civil precisou utilizar caminhões-pipa
pertencentes a uma empresa privada para conter as chamas, pois os recursos públicos disponíveis eram insuficientes para
controlar a situação. O proprietário dos veículos não consentiu com a utilização, mas a autoridade responsável ordenou o
uso emergencial dos bens para evitar uma tragédia maior. Após o controle do incêndio, os caminhões sofreram avarias
significativas. Com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, considerando a legalidade da medida adotada pela
autoridade pública, bem como a questão da indenização ao proprietário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Provas:
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A
|
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |
Q3395833
Direito Administrativo
Caio, servidor público no Estado Alfa, estava, embriagado, na
condução de um veículo automotor oficial, pertencente ao
referido ente federativo, encaminhando-se à repartição pública
em que trabalha, ocasião em que, por imprudência e negligência,
avançou um sinal vermelho, atropelando um transeunte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado Alfa, no caso narrado, tem natureza subjetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a culpa do servidor público.
( ) Caio, na qualidade de servidor público, responderá objetivamente pelos danos que causou ao particular.
( ) Por se tratar de responsabilidade civil imputável ao Estado Alfa à luz da teoria do risco integral, não se admite a alegação de excludentes do nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao particular.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado Alfa, no caso narrado, tem natureza subjetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a culpa do servidor público.
( ) Caio, na qualidade de servidor público, responderá objetivamente pelos danos que causou ao particular.
( ) Por se tratar de responsabilidade civil imputável ao Estado Alfa à luz da teoria do risco integral, não se admite a alegação de excludentes do nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao particular.
As afirmativas são, respectivamente,
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