Comentário do gabarito:

Tema central: Responsabilidade civil do Estado, especificamente as excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior).

A alternativa (Certo) está correta ao afirmar que a ocorrência de caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal devido ao rompimento do nexo causal entre a conduta do Estado e o dano sofrido pelo particular.

Base legal: Constituição Federal, art. 37, §6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros...” Exige-se, portanto, o nexo causal.

Código Civil, art. 393: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.450.434) ratifica que “a ocorrência de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovada, é suficiente para excluir a responsabilidade objetiva” quando inexiste relação do evento com a atividade exercida pelo Estado.

Exemplo prático: Imagine uma enchente absolutamente imprevisível que destrói veículos estacionados em pátio de órgão público. Se provado que o evento foi extraordinário e inevitável, o Estado não responderá pelos danos, pois houve rompimento do nexo causal.

Doutrina: Carlos Roberto Gonçalves ensina que caso fortuito (fato alheio, como motim) e força maior (fato natural, como tempestade) são excludentes de responsabilidade porque rompem o vínculo entre o dano e a conduta estatal.

Pegadinhas: Fique atento! A questão exige leitura atenta para notar que a excludente só ocorre se os fatos forem realmente imprevisíveis e inevitáveis, excluindo culpa estatal ou nexo causal.

Resumo para a prova: Estado só responde objetivamente se houver nexo causal entre conduta e dano; se evento for imprevisível e inevitável (caso fortuito/força maior), não há responsabilidade.

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CERTO.

Via de regra, para caracterizar a responsabilidade objetiva basta comprovar DANONE

DANO e NExo causal.

E em quais casos é possível romper o dano e o nexo causal?

Casos fortuitos e de força maior, bem como no caso de culpa EXclusiva da vítima - QUE É EXXXcludente

No caso das hipóteses da teoria do risco integral (danos nucleares, danos ambientais, atos terroristas), o Estado possui responsabilidade independentemente dessa comprovação.

Mais macetes no @reviseodireito

CERTO

Responsabilidade Civil – Excludentes e Atenuantes:

Excludentes da Responsabilidade do Estado:

Caso Fortuito e Força Maior

• Doutrina diverge sobre suas definições (natureza vs. ação humana).
• STF: não diferencia entre eles — ambos excluem a responsabilidade do Estado.

Culpa Exclusiva da Vítima ou de Terceiro

• Quando o dano for causado exclusivamente pela vítima ou por terceiro, o Estado não responde.

Atenuante da Responsabilidade:

Culpa Concorrente da Vítima

• Se a vítima também contribuiu para o dano, mas não de forma exclusiva, a responsabilidade do Estado é atenuada, não excluída.

CERTO

Excludentes (o Estado tem que provar / o ônus da prova cabe a Administração):

• Culpa exclusiva da vítima;
• Caso fortuito ou força maior;
• Fato exclusivo de terceiros (ex.: atos de multidões).

Se a culpa é concorrente da vítima, então reduz (atenua) a responsabilidade, proporcionalmente a culpa de cada um.

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               Força maior: evento externo, estranho a qualquer atuação de administração, casos totalmente alheios à vontade de alguém e independente da situação. É imprevisível e irresistível ou inevitável.

               Caso fortuito: evento interno, decorrente de uma atuação da administração com resultado anômalo, tecnicamente inexplicável e imprevisível.

              Mesmo havendo motivo de força maior ou caso fortuito, a responsabilidade do Estado poderá ficar configurada se houver, também, a omissão do Poder Público.

              Por exemplo, quando as chuvas provocam enchente na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado responderá se ficar demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza dos bueiros teria sido suficiente para impedir a enchente.               Porém, nesse caso, a responsabilidade do Estado será subjetiva.

              A mesma regra aplica-se quando se trata de atos de terceiros, como é o caso de danos causados por atos de multidão ou por delinquentes. O Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, ocorrendo falha na prestação do serviço público.

              O ato de terceiro, em princípio, é fator de exclusão. No entanto, se houver omissão do Estado, ele responderá.

Sanando a parte mais difícil da questão (kkkkkkk):

Sentido da palavra porquanto: Indica o motivo ou causa de algo!

Sinônimos: porque, pois, visto que, dado que, uma vez que, por causa de, por isso que, posto que, pois que, já que, como, em razão de, em virtude de, em consequência de....

Quando respondi, meio que já sabia que iria errar por tentar ir onde a questão não pretendia. Mas há de se fazer distinção entre fortuito interno e fortuito externo... Somente é causa excludente o fortuito externo, que é aquele não decorrente da propria natureza da atividade exercida.