Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1966502 Direito Administrativo

Acerca das ferramentas de gestão e de assuntos correlatos, julgue o item.



Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da Administração Pública: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

Alternativas
Q1962934 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta: 
Alternativas
Q1962869 Direito Administrativo
O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da
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Q1962842 Direito Administrativo
O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?
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Q1962246 Direito Administrativo
A Administração pública está bem descrita na Constituição de 1988 que estabeleceu regeras gerais e diversos preceitos específicos, tratando de normas acerca da atuação de agentes administrativos, remuneração de servidores, acesso a cargos e empregos públicos, dentre outras coisas. Quanto aos seus princípios, são eles: 
Alternativas
Q1961369 Direito Administrativo
Em conformidade com DI PIETRO, considerando-se as suas características, em sentido objetivo, é CORRETO afirmar que o regime jurídico da Administração Pública é:
Alternativas
Q1961209 Direito Administrativo
Suponha que seja editada uma lei estadual proibindo a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do poder público.
A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988:
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Q1959570 Direito Administrativo
A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode examinar seus atos e comportamentos no que afeta ao mérito e à legalidade. Com base nesse enunciado, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q1958916 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Direito Administrativo brasileiro: 
Alternativas
Q1957098 Direito Administrativo
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1956373 Direito Administrativo
Para ter validade o ato administrativo deve ter:
Alternativas
Q1956367 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que lista somente princípios explícitos do direito administrativo brasileiro.
Alternativas
Q1953940 Direito Administrativo

Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.


O princípio da moralidade determina que o agente público deve pautar sua conduta nos preceitos morais e éticos, desde que expressamente codificados. 

Alternativas
Q1953939 Direito Administrativo

Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.


O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos, não comportando, por conseguinte, a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.

Alternativas
Q1953938 Direito Administrativo

Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.


Apesar de integrado tacitamente ao ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, confere ao administrador a prerrogativa de fazer tudo aquilo que a lei não proibir. 

Alternativas
Q1953766 Direito Administrativo
Com a finalidade de amoldar a conduta dos agentes públicos dentro do que eticamente se espera da Administração Pública, visando compeli-los a absterem-se de práticas que não sejam moralmente aceitáveis, é que surgem:
Alternativas
Q1953546 Direito Administrativo
O sistema de cotas como espécie das ações afirmativas traz à discussão a diferença entre a igualdade formal e a material. A esse respeito, assinale a alternativa que indica o princípio da Administração Pública que, diretamente ligado à sua fundamentação, é apontado pela doutrina em um estágio de transformação em relação à sua matriz original.  
Alternativas
Q1952382 Direito Administrativo
O princípio que exige que a Administração Pública paute seus atos na lei, fazendo apenas o que a lei autoriza e prevê expressamente é o: 
Alternativas
Q1951960 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que figurarem como parte nos processos administrativos. 

Alternativas
Q1951953 Direito Administrativo

No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.



A função pública deverá ser desempenhada com base nos princípios éticos e morais, os quais deverão estar, necessariamente, expressos em lei e nos regulamentos editados pelos órgãos da Administração Pública. 

Alternativas
Respostas
4601: C
4602: B
4603: B
4604: D
4605: A
4606: B
4607: E
4608: D
4609: E
4610: A
4611: B
4612: E
4613: E
4614: E
4615: E
4616: C
4617: C
4618: C
4619: C
4620: E