Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Acerca das ferramentas de gestão e de assuntos correlatos, julgue o item.
Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios
básicos da Administração Pública: legalidade;
impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988:
Sobre o Direito Administrativo brasileiro:
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
O princípio da moralidade determina que o agente
público deve pautar sua conduta nos preceitos morais e
éticos, desde que expressamente codificados.
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
O princípio da publicidade impõe à Administração
Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos,
não comportando, por conseguinte, a prática de
quaisquer atos de natureza sigilosa.
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
Apesar de integrado tacitamente ao ordenamento
jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios
norteadores da Administração Pública, confere ao
administrador a prerrogativa de fazer tudo aquilo que a
lei não proibir.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão
assegurados a todos os litigantes que figurarem como
parte nos processos administrativos.
No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.
A função pública deverá ser desempenhada com base
nos princípios éticos e morais, os quais deverão estar,
necessariamente, expressos em lei e nos regulamentos
editados pelos órgãos da Administração Pública.