Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.083 questões
Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |
Q1905195
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública, previsto
na Constituição Federal, segundo o qual o servidor
público, no exercício da função administrativa, deve
agir com imparcialidade, impedindo discriminações e
privilégios indevidamente dispensados a particulares
denomina-se princípio da
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |
Q1904358
Direito Administrativo
Assinale a opção correspondente ao instituto pelo qual é exigida
a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas
pela entidade da administração indireta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |
Q1904357
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios que devem ser observados pela
administração pública e seus servidores no exercício de suas
atividades administrativas, aquele pelo qual especificamente se
impõe ao agente público a realização de suas atribuições com
presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |
Q1903961
Direito Administrativo
Os princípios constituem, por assim dizer, os
fundamentos da ação administrativa, ou, por outras
palavras, os sustentáculos da atividade pública.
Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios
públicos e olvidar o que há de mais elementar para
a boa guarda e zelo dos interesses sociais. (Hely
Lopes Meirelles)
Acerca dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no art. 37, CF, é CORRETO afirmar que:
Acerca dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no art. 37, CF, é CORRETO afirmar que:
Q1903246
Direito Administrativo
A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público
colimado, constitui um corolário do princípio da
Q1902228
Direito Administrativo
O doutrinador Celso Spitzcovsky, em sua obra Direito Administrativo, 22ª ed., Editora
SaraivaJur (2022), ao abordar a temática dos princípios constitucionais da Administração Púbica, faz
referência ao “dever conferido à Administração de manter plena transparência de todos os seus
comportamentos, incluindo-se aqui, como regra geral, a obrigação de oferecer, desde que solicitadas,
todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados”. Nessa passagem, o autor
está tratando do princípio da:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901839
Direito Administrativo
Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma
livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Rio Acima - MG
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Agente Administrativo |
Q1899770
Direito Administrativo
O Município de Rio Acima contratou, mediante processo
licitatório prévio, uma empresa para construção de centro de
pesquisa. Entretanto, durante a execução do projeto foi
constatada a possibilidade de modificações em algumas
especificações técnicas do projeto para que o custo ficasse mais
baixo. O Município reduziu unilateralmente o contrato, e a
redução do objeto ficou em 10% abaixo do valor inicial
atualizado.
Considerando o disposto, o Município agiu corretamente e atendeu aos dispositivos legais pertinentes?
Considerando o disposto, o Município agiu corretamente e atendeu aos dispositivos legais pertinentes?
Q1899410
Direito Administrativo
Marta é a nova Delegada de Polícia Civil que acaba de assumir a titularidade da Xª DP. Marta está realizando correições internas e editando ordens de serviço, buscando prestar um serviço público à população com mais qualidade, menos gastos, mais presteza e, acima de tudo, visando a um bom desempenho funcional de todos os policiais lotados na delegacia, para beneficiar a coletividade.
As providências adotadas por Marta se encaixam no princípio expresso da administração pública da
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador
|
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |
Q1899116
Direito Administrativo
Entre os princípios da administração pública, aquele que se correlaciona ao princípio
da finalidade, pelo qual o objetivo é somente o interesse público, denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Provas:
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia
|
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Transmissão de Energia |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Planejamento da Geração de Energia |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Recursos Energéticos |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Exploração e Produção |
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Gás e Bioenergia |
Q1898238
Direito Administrativo
Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.
Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |
Q1897589
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897327
Direito Administrativo
O processo de constitucionalização do direito, nas últimas décadas, tem produzido reflexos no modo de estudo
do direito administrativo, bem como a revisitação de parte
de suas bases dogmáticas. A respeito do assunto, é correto afirmar que
Q1895511
Direito Administrativo
A Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja realizar campanha de caráter informativo e de orientação social relacionada à política pública de sua competência, mediante a instalação de outdoors pelo Estado.
De acordo com a Constituição da República, em tese, a publicidade pretendida é
Q1895508
Direito Administrativo
O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A.
O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895244
Direito Administrativo
Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892539
Direito Administrativo
No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à
administração pública quanto ao administrado os padrões
firmados pelo princípio
Q1891950
Direito Administrativo
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União
(Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento
de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa.
Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua
exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando
exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder
Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados
de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o
Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do
Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica
dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891777
Direito Administrativo
Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado
do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes
registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o
governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além
disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada
manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e
publicidade na administração pública. Acerca dessa situação
hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891761
Direito Administrativo
Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da
polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a
utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel
privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado
justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há
mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o
interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o
imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio
público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses
após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face
do Estado, pleiteando a retirada imediata.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
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