Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.407 questões
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042695
Direito Administrativo
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - No âmbito do serviço público, é importante que um ente regulador adquira um interesse de conciliar uma decisão que sirva ao propósito para o qual estava endereçada com a análise do custo-benefício envolvido
PORQUE
II - um ato decisório em geral, além de garantir eficácia e eficiência, pode levar em consideração também, do ponto de vista da ética, da equidade, seu intrínseco componente social ou de alteridade quando possível. Isso quer dizer que a equidade está no limite entre possível e impossível, ou seja, entendida como justiça, no caso concreto, pode ou não estar destinada a ser deslocada e ignorada na aplicação.
Considerando-se as asserções, é correto afirmar que
I - No âmbito do serviço público, é importante que um ente regulador adquira um interesse de conciliar uma decisão que sirva ao propósito para o qual estava endereçada com a análise do custo-benefício envolvido
PORQUE
II - um ato decisório em geral, além de garantir eficácia e eficiência, pode levar em consideração também, do ponto de vista da ética, da equidade, seu intrínseco componente social ou de alteridade quando possível. Isso quer dizer que a equidade está no limite entre possível e impossível, ou seja, entendida como justiça, no caso concreto, pode ou não estar destinada a ser deslocada e ignorada na aplicação.
Considerando-se as asserções, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042693
Direito Administrativo
Carlos é funcionário público do Município X e está
lotado na Secretaria da Fazenda. No exercício das
funções do seu cargo, Carlos recebeu um pedido administrativo que a ele compete analisar. Ao receber
os documentos que instruíam o pedido, Carlos constatou que se tratava do pedido de um desafeto seu e
de seus familiares. Tendo em vista a situação de animosidade com seu desafeto e com o objetivo de prejudicar o andamento da demanda, Carlos atrasou ao
máximo a análise do pedido, não realizando os procedimentos nos prazos recomendados e analisando
pedidos de outros cidadãos que foram protocolizados posteriormente.
Agindo da forma narrada, Carlos violou diretamente o princípio expresso da administração pública da
Agindo da forma narrada, Carlos violou diretamente o princípio expresso da administração pública da
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042691
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir.
“A ética e a cidadania não se desvinculam da questão dos princípios da ação do Estado e da moralidade administrativa, uma vez que, por mais alargados que pareçam os direitos e as esferas individuais – as quais parecem ser extremamente flexíveis nos atuais contextos – urge que sejam regulamentadas as vinculações estreitas que existem entre esferas individuais e esferas coletivas, pressupondo-se, assim, níveis de avanço, no campo do progresso moral da sociedade”. (RODRIGUES, Z. A. L., 2016.)
Sobre o tema é correto afirmar que o (a)
“A ética e a cidadania não se desvinculam da questão dos princípios da ação do Estado e da moralidade administrativa, uma vez que, por mais alargados que pareçam os direitos e as esferas individuais – as quais parecem ser extremamente flexíveis nos atuais contextos – urge que sejam regulamentadas as vinculações estreitas que existem entre esferas individuais e esferas coletivas, pressupondo-se, assim, níveis de avanço, no campo do progresso moral da sociedade”. (RODRIGUES, Z. A. L., 2016.)
Sobre o tema é correto afirmar que o (a)
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042021
Direito Administrativo
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
PORQUE
II - o modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.
A respeito das asserções é correto afirmar que
I - O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
PORQUE
II - o modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.
A respeito das asserções é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042020
Direito Administrativo
Avalie as afirmações a seguir sobre os princípios da
administração pública.
I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado).
II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa.
III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos.
IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado).
II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa.
III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos.
IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042010
Direito Administrativo
A respeito da transparência e do acesso à informação na
administração pública brasileira, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042008
Direito Administrativo
Segundo o disposto no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios a seguir, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |
Q2041033
Direito Administrativo
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de
qualquer ato administrativo constitui requisito de
eficácia e moralidade, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Fiscal Cirurgião Dentista |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador |
Q2040573
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, não lhe competindo prezar pela segurança jurídica.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2039143
Direito Administrativo
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A administração pode revogar seus próprios atos quando
observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FCEE-SC
Prova:
FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q4422406
Direito Administrativo
Licitações públicas no Brasil devem zelar pela
observância do princípio da/do:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Assistente Social |
Q4415022
Direito Administrativo
Sobre o direito de petição, assinale a
alternativa CORRETA:
Q4412678
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal indica que a administração pública direta e indireta
obedece aos princípios de I. legalidade; II. Impessoalidade; III. Moralidade; IV.
publicidade e; V. eficiência. Identifique quais desses princípios não estão sendo
atendidos nas situações abaixo.( )
Um funcionário público estava analisando um processo administrativo e percebeu que a pessoa envolvida neste processo se tratava de um antigo desafeto e, por isso, terminou a sua análise decidindo aplicar as punições mais rigorosas existentes na legislação. ( )
Um funcionário público é responsável por uma repartição que tem capacidade para atender 45 cidadãos por dia prestando um serviço de qualidade, no entanto, essa repartição está atendendo uma média de 39 cidadãos por dia, sempre com alguma reclamação de má-atendimento.( )
Um funcionário público estava participando de um processo de contratação de prestação de serviços para higienizar os aparelhos de ar-condicionado da sua repartição. Após analisar todas as propostas ele decidiu optar por uma empresa que lhe ofereceu um aparelho de ar-condicionado portátil de presente.( )
Um funcionário público constatou que o caso trazido por um cidadão não estava previsto em Lei e, por conta dessa omissão, ele resolveu o caso do cidadão por conta de uma decisão própria. ( )
Um funcionário público tem o direito de usar um cartão de crédito corporativo por conta das suas funções externas, porém, esse funcionário apresenta apenas o valor total gasto com esse cartão, sem apresentar o extrato detalhado dos gastos. ( )
Os princípios não atendidos são, respectivamente:
Um funcionário público estava analisando um processo administrativo e percebeu que a pessoa envolvida neste processo se tratava de um antigo desafeto e, por isso, terminou a sua análise decidindo aplicar as punições mais rigorosas existentes na legislação. ( )
Um funcionário público é responsável por uma repartição que tem capacidade para atender 45 cidadãos por dia prestando um serviço de qualidade, no entanto, essa repartição está atendendo uma média de 39 cidadãos por dia, sempre com alguma reclamação de má-atendimento.( )
Um funcionário público estava participando de um processo de contratação de prestação de serviços para higienizar os aparelhos de ar-condicionado da sua repartição. Após analisar todas as propostas ele decidiu optar por uma empresa que lhe ofereceu um aparelho de ar-condicionado portátil de presente.( )
Um funcionário público constatou que o caso trazido por um cidadão não estava previsto em Lei e, por conta dessa omissão, ele resolveu o caso do cidadão por conta de uma decisão própria. ( )
Um funcionário público tem o direito de usar um cartão de crédito corporativo por conta das suas funções externas, porém, esse funcionário apresenta apenas o valor total gasto com esse cartão, sem apresentar o extrato detalhado dos gastos. ( )
Os princípios não atendidos são, respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico Administrativo |
Q4393581
Direito Administrativo
Sobre os princípios da administração pública, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público |
Q4374949
Direito Administrativo
Quando se refere a regime jurídico específico, a
polícia administrativa submete-se a um corpo de
enunciados jurídicos, notadamente prescritivos, que
provém, originalmente da Constituição Federal,
ganhando concretude e operatividade a partir da
produção de enunciados legislativos, para, ao final,
ferir a realidade por meio da prática de atos
administrativos. Por se situar no cruzamento de dois
valores de grande importância e relevância para o
país, os quais, muitas das vezes, se entrechocam.
Quais são esses valores?
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público |
Q4374940
Direito Administrativo
O fenômeno processual disciplinar consiste numa
seriação de atos que são desencadeados numa
sequência formal, com o objetivo de fundamentar
uma base legal para que sobre ela seja editado o
correspondente ato punitivo. Fundamenta-se esse
fenômeno em
Q4366389
Direito Administrativo
O servidor público que trabalha atento e submisso às leis, respeitando os
interesses coletivos acima dos interesses privados, segue o princípio da
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bozano - RS
Órgão:
Prefeitura de Bozano - RS
Prova:
Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |
Q4318934
Direito Administrativo
Sobre o regime disciplinar e a contratação temporária de excepcional interesse público, previstos no Regime Jurídico:
Q4318408
Direito Administrativo
O princípio administrativo que indica a necessidade de os agentes públicos agirem honestamente, em conformidade com padrões éticos, de boa-fé e lealdade, é o da
Ano: 2022
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
UFGD
Prova:
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |
Q4263078
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo consiste
em um conjunto de princípios e de normas
jurídicas que disciplinam a execução das
atividades públicas voltadas para a satisfação dos
interesses da coletividade e que colocam a
Administração Pública numa posição privilegiada
na relação jurídico-administrativa. Dentre os
princípios abaixo relacionados, qual deles
estabelece que o administrador público não goza
da livre disposição dos bens que administra, não
podendo desfazer-se, pautado na sua própria
vontade, da coisa pública ou desvencilhar-se da
sua atribuição de guarda e conservação do bem?
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