As férias anuais consistem em um direito do servidor. Marque a
única alternativa correta sobre o direito às férias:

Question

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão. As férias anuais consistem em um direito do servidor. Marque a
única alternativa correta sobre o direito às férias: Alternativa A: E permitido levar, à conta das férias, qualquer falta do serviço. Ou Alternativa B: O servidor, após cada 12 (doze) meses de exercício adquire
direito a férias anuais, de 45 (quarenta e cinco) dias. Ou Alternativa C: As férias não poderão ser interrompidas. Podendo ser
acumuladas, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos. Ou Alternativa D: As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, sendo
cada uma no mínimo no prazo de 10 (dez) dias, desde que assim
requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, sendo
cada uma no mínimo no prazo de 10 (dez) dias, desde que assim
requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal nº 690/2021, art. 72, § 3º: "§ 3º - as férias poderão ser parceladas em até duas etapas, sendo cada uma no mínimo no prazo de 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública."Tema central: Férias do servidorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma o contrário do que a lei determina. A Lei Municipal nº 690/2021, art. 72, § 1º, dispõe literalmente: "§ 1º- E vedado levar, à conta das férias, qualquer falta do serviço." Portanto, não é permitido compensar faltas com férias.BErradaEstá errada por violar o prazo legal de duração das férias. A Lei Municipal nº 690/2021, art. 72, caput, estabelece: "Art 72. O servidor, após cada 12 (doze) meses de exercício adquire direito a férias anuais, de 30 (trinta) dias." A alternativa fala em 45 dias, mas a lei fixa 30 dias.CErradaEstá errada porque nega hipótese legal expressa de interrupção. A Lei Municipal nº 690/2021, art. 72, § 2º, prevê: "§ 2º - as férias somente serão interrompidas, por motivo de calamidade públicas, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público. Podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos." A parte final sobre acumulação coincide com a lei, mas a afirmação inicial — de que as férias não poderão ser interrompidas — contraria o dispositivo e torna a alternativa incorreta.DCertaA alternativa D está juridicamente correta porque corresponde à disciplina expressa do art. 72, § 3º, da Lei Municipal nº 690/2021. A lei autoriza o parcelamento das férias em até duas etapas, exige que cada etapa tenha no mínimo 10 dias e condiciona essa divisão a dois requisitos cumulativos: requerimento do servidor e interesse da administração pública.Pegadinha da questãoA banca misturou enunciados parcialmente verdadeiros com erro decisivo: na alternativa C, a acumulação por até 2 anos está na lei, mas isso não elimina a possibilidade legal de interrupção; além disso, explorou a troca de 30 dias por 45 dias e a omissão dos requisitos cumulativos do parcelamento.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de férias estatutárias, confira separadamente quatro pontos: duração, faltas, interrupção/acumulação e parcelamento.Se a alternativa reproduzir literalmente os requisitos do parcelamento — até duas etapas, mínimo de 10 dias, requerimento do servidor e interesse da administração — a tendência é estar correta.Em alternativa com duas afirmações no mesmo item, basta uma contrariar a lei para o item inteiro estar errado.

As férias anuais consistem em um direito do servidor. Marque...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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