Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.059 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1993480
Direito Administrativo
Adebaldo, após ser eleito prefeito de um pequeno município brasileiro, decide construir um parque público no centro da cidade e, após terminada a obra, nomeia-o como Parque Adebaldo, visando assegurar que sua imagem fique eternizada na história do local.
Considerando os princípios que regem a administração pública, fica evidente que a conduta de Adebaldo violou o Princípio da
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q1993215
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos
serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q1993210
Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito
administrativo, à organização administrativa da União, à Lei
n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que
se segue.
Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.
Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1993135
Direito Administrativo
Entre os princípios da administração pública aplicáveis aos
Oficiais de Justiça está aquele acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 19/98, que consolida o movimento por uma
Administração Pública menos sujeita aos efeitos colaterais da
burocracia, inaugurando, assim, o que se convencionou
denominar Administração Pública Gerencial. Tal princípio exige
que a atividade administrativa seja exercida com presteza e
rendimento funcional, buscando a prestação do serviço com
qualidade alta e baixo custo. Assim, o exercício da função
administrativa pelo Estado deve ter como tripé: quantidade,
qualidade e economicidade. Nesse contexto, foram introduzidos
vários instrumentos no Direito Administrativo, como avaliação de
desempenho, parcerias público-privadas, agências reguladoras
etc.
O princípio da administração pública expresso descrito é o da
O princípio da administração pública expresso descrito é o da
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992487
Direito Administrativo
Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a
prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los
por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o
interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade.
Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de
legalidade.
O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da
O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992430
Direito Administrativo
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (Enunciado da Súmula Vinculante nº 13)
As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV nº 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da
As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV nº 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Agente Administrativo |
Q1991687
Direito Administrativo
Tratar a todos sem discriminações, benéficas ou
detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são
toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais,
políticas ou ideológicas não podem interferir na
atuação administrativa e muito menos interesses
sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O
trecho descrito traduz a ideia de que a Administração
Pública deve agir pautada no princípio da:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1990288
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989983
Direito Administrativo
Entender os princípios que regem a administração pública do
ponto de vista jurídico é imprescindível para analisar a atuação
das autoridades brasileiras e compreender suas atribuições,
competências e limites, especialmente no momento em que a
sociedade brasileira se encontra. Os princípios são elementos
estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir
identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas
centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a
compreensão das previsões legais por sua própria abrangência. Considerando o que o trecho reproduzido registra, destaca-se no arcabouço constitucional um complexo princípio
que, do ponto de vista deontológico, consiste em uma gama
de obrigações e regras que determinam que o agente público
deve andar em linha com a ética. Trata-se do princípio da:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989195
Direito Administrativo
São princípios que regem a Administração Pública,
expressos em capítulo próprio da Constituição Federal
de 1988:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |
Q1988877
Direito Administrativo
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
As empresas públicas não integram a administração pública
direta e, por isso, não se aplicam a elas os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987797
Direito Administrativo
Existem organizações para fornecer todos os tipos de produtos e serviços. Elas podem
ser classificadas de muitas maneiras: por tamanho, por natureza jurídica, por área de atuação e por
outros critérios. Para Maximiano (2017), segundo o setor da economia em que atuam, as organizações
podem ser classificadas em três tipos principais:
I. Governo.
II. Empresas.
III. Sociedade de economia mista.
Quais estão corretas?
I. Governo.
II. Empresas.
III. Sociedade de economia mista.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987795
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que um dos princípios básicos da administração pública, que
está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente, é o princípio da
_______________, que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e
rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta
em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e
satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987739
Direito Administrativo
Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.
( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.
( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei, sob pena de nulidade, pelo que não é possível a atribuição de margem de discricionariedade na Administração Pública.
( ) O princípio da impessoalidade possui como uma de suas acepções a igualdade isonômica, pelo que a conduta dos agentes públicos não pode ser diferenciada com vistas a alcançar o favorecimento do interesse particular próprio ou de terceiros.
( ) O princípio da eficiência está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.
Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais, a sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986764
Direito Administrativo
Ainda no que se refere aos princípios do Direito
Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986763
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios do Direito
Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1986409
Direito Administrativo
O Prefeito do Município X é proprietário de alguns lotes de
terras próximos a uma avenida municipal. Há vários anos,
a população do Município solicita a extensão desta avenida
para tornar possível o acesso por moradores que habitam
em bairro próximo. De modo a atender a essa demanda,
o Prefeito solicita ao seu secretário de obras que elabore
os projetos necessários demandando que, se não houver
custo financeiro adicional, a avenida margeie os lotes de
sua propriedade. Com isso, o Prefeito espera obter lucro
em razão da possível valorização dos seus lotes, sem provocar qualquer prejuízo aos cofres municipais. Considerando a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com
base no ordenamento jurídico nacional, que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1986408
Direito Administrativo
Fulano, auditor fiscal, participou de reunião na qual ouviu
Beltrano, procurador municipal, afirmar que a “Administração Pública municipal pode ser considerada como o
conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes municipais que o ordenamento jurídico brasileiro identifica como
administração pública”. Fulano, porém, não concorda
com essa opinião, pois sempre pensou a Administração
Pública como “o conjunto de atividades que costumam
ser consideradas próprias da função administrativa, tais
como as atividades de intervenção na propriedade privada, fomento, prestação de serviços públicos e o exercício
do poder de polícia”. Acerca da polêmica instaurada na
reunião, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q1985843
Direito Administrativo
Ao ocupar um cargo público, a pessoa assume um conjunto de
atribuições e responsabilidades, previstas em uma estrutura
organizacional, cujo exercício deve observar padrões éticos. O
servidor público, além de agir com retidão, também deve
demonstrá-la para a sociedade. Essa busca de convergência entre
a natureza da ação e a aparência da ação é denominada
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado |
Q1985691
Direito Administrativo
Di é prefeito do município H e pretende organizar festividades
locais em comemoração ao aniversario de fundação do referido
ente federado. Após consultar suas bases políticas, resolve
selecionar, dentre seus vários amigos, aqueles que poderiam
exercer atividade econômica nos eventos festivos designados.
Essa escolha ofende o princípio da:
Conheça nossos planos