O art. 172 determina que "As penalidades disciplinares serão...
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Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Provas:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social
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Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico |
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista |
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |
Q4115008
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
O art. 172 determina que "As penalidades disciplinares serão
aplicadas, observadas a vinculação do servidor ao respectivo
Poder, Órgão ou entidade.". Logo, essas penalidades serão
aplicadas:
I- pela autoridade competente para nomear em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Il- pelos secretários do Município e dirigentes do Órgão a estes equiparados, nos casos de suspensão superiores a 90 (noventa) dias.
III- pelo chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
I- pela autoridade competente para nomear em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Il- pelos secretários do Município e dirigentes do Órgão a estes equiparados, nos casos de suspensão superiores a 90 (noventa) dias.
III- pelo chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
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