O art. 172 determina que "As penalidades disciplinares serão
aplicadas, observadas a vinculação do servidor ao respectivo
Poder, Órgão ou entidade.". Logo, essas penalidades serão
aplicadas:
I- pela autoridade competente para nomear em qualquer caso e,
privativamente, nos casos de demissão, destituição e cassação
de aposentadoria ou disponibilidade.
Il- pelos secretários do Município e dirigentes do Órgão a estes
equiparados, nos casos de suspensão superiores a 90 (noventa)
dias.
III- pelo chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

Question

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão. O art. 172 determina que "As penalidades disciplinares serão
aplicadas, observadas a vinculação do servidor ao respectivo
Poder, Órgão ou entidade.". Logo, essas penalidades serão
aplicadas:
I- pela autoridade competente para nomear em qualquer caso e,
privativamente, nos casos de demissão, destituição e cassação
de aposentadoria ou disponibilidade.
Il- pelos secretários do Município e dirigentes do Órgão a estes
equiparados, nos casos de suspensão superiores a 90 (noventa)
dias.
III- pelo chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta: Alternativa A: As afirmativas I e Il estão corretas. Ou Alternativa B: As afirmativas I e III estão corretas. Ou Alternativa C: As afirmativas Il e IIl estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

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Alternativa [B] As afirmativas I e III estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 690/2021 (Município de Inhangapi/PA), art. 172: “Art. 172. As penalidades disciplinares serão aplicadas, observadas a vinculação do servidor ao respectivo Poder, órgão ou entidade: I - Pela autoridade competente para nomear em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II - Pelos secretários do Município e dirigentes do órgão a estes equiparados, nos casos de suspensão superiores a 30 (trinta) dias; III - Pelo chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias.” Esse dispositivo confirma as assertivas I e III e afasta a II, que altera a faixa de suspensão para mais de 90 dias.Tema central: Competência disciplinarAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Essa alternativa depende da validade das assertivas I e II. A I está correta, mas a II contraria o art. 172, II, que atribui aos secretários do Município e dirigentes equiparados a aplicação de suspensão superiores a 30 dias, e não superiores a 90 dias.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o art. 172 da Lei Municipal nº 690/2021. A assertiva I reproduz a regra de competência da autoridade competente para nomear, inclusive a privatividade para demissão, destituição e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. A assertiva III também reproduz corretamente a competência do chefe de repartição e de outras autoridades previstas em regimento ou regulamento para repreensão e suspensão até 30 dias. Como a assertiva II altera o critério legal de competência ao mencionar suspensão superior a 90 dias, apenas I e III podem ser consideradas verdadeiras.CErradaIncorreta. A alternativa pressupõe que a assertiva II esteja correta, mas ela não está. O erro jurídico é objetivo: a faixa de suspensão prevista no art. 172, II, é superior a 30 dias. A assertiva III está correta, mas isso não salva a alternativa.DErradaIncorreta. Não é possível afirmar que todas as assertivas estão corretas porque a assertiva II diverge expressamente da redação do art. 172, II. A incompatibilidade é literal e suficiente para excluir a alternativa.Pegadinha da questãoA banca trocou o marco legal de competência para suspensão: a lei fala em suspensão superiores a 30 dias, mas a assertiva II substituiu esse dado por superiores a 90 dias.Dica para questões semelhantesEm questão sobre competência disciplinar, confira literalmente qual autoridade aplica cada penalidade e qual é a faixa exata de dias da suspensão.Se uma assertiva reproduz a estrutura do dispositivo, verifique se houve alteração pontual de número, prazo ou autoridade, porque isso basta para torná-la falsa.Quando a alternativa combina assertivas, primeiro valide cada inciso isoladamente pelo texto legal e só depois marque a opção correspondente.

O art. 172 determina que "As penalidades disciplinares serão...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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