Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 234

Q4046424

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Infantil - Pré Escola |

Q4046424 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, SEÇÃO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, marque os parágrafos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º, conforme enunciamos a seguir.

Art. 7º. O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 8º desta Lei Orgânica.
§ 1º A criação do distrito dependerá de aprovação da Câmara Municipal, pelo voto da maioria dos membros, e poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 8º desta Lei Orgânica.
§ 2º A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a vila. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2016)
§ 4º Todo distrito tem que ser registrado com o nome completo, que deverá constar em todos os seus documentos legais.
§ 5º Todas as decisões distritais devem ser submetidas à apreciação do representante legal do Município de Ipumirim.

Marque os parágrafos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º , conforme está enunciado.

A

Apenas, § 1º, § 3º, § 5º.

B

Apenas, § 2º, § 4º, § 5º.

C

Todos os parágrafos estão em conformidade com o caput do Art. 7º.

D

Apenas, § 1º, § 2º, § 4º.

E

Apenas, § 1º, § 2º, § 3º.

Q4045675

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q4045675 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda:

I. Impessoalidade.
II. Publicidade.
III. Motivo.

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 37 (trinta e sete), vem definir expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que dará norte a suas ações. Nesse sentido, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser princípios da administração pública.

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

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Q4044775

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044775 Direito Administrativo

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. O contexto acima referido condiz com, escolha a opção CORRETA.

A

Nenhuma das questões faz referencia a forma de tratamento.

B

Forma de tratamento de uma empresa setor privado, pois no setor privado as regras baseiam-se nos princípios e objetivos dos sócios sendo realizado da forma que a empresa orienta.

C

Forma de tratamento do servidor público.

D

Forma de tratamento do servidor público que é amparado por lei, as atitudes são permitidas independentes das consequências.

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Q4016338

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016338 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do seu bem próprio e individual.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

C

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

D

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

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Q4010041

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010041 Direito Administrativo

A Administração Pública é um conceito da área do direito que representa o conjunto de executores, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a condução de certas áreas, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério correto é:

A

Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Atuação segundo padrões étnico de probidade, decoro e boa-fé.

C

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

D

Impulsão, de ofício, do processo legislativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Q4010040

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010040 Direito Administrativo

Segundo a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da: marque alternativa que não faz parte dos princípios:

A

Legalidade.

B

Diligência.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q4008321

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário |

Q4008321 Direito Administrativo

O princípio administrativo que garante a transparência dos aos realizados, é corretamente chamado de:

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

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Q4008082

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008082 Direito Administrativo

Ainda sobre o concurso público, tendo em vista a estabilidade, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 18 meses de efetivo exercício.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

F – F – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q4007502

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007502 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá a princípios expressos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio da administração pública.

A

Imperatividade.

B

Tipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Moralidade.

E

Equidade.

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Q4007458

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007458 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da Moralidade pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

B

Pelo princípio da Eficiência o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática.

C

O princípio da Legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum. A Lei para o particular significa “deve fazer assim” e para o administrador público significa “pode fazer assim”.

D

O princípio da Publicidade apresenta-se em dupla perspectiva. A primeira (quando ao administrado) garante a todos o direito à informação de caráter individual ou coletivo. A segunda (quando ao administrador) reflete o dever que a administração pública tem de dar ampla visualização aos atos e contratos celebrados/praticados.

E

Os princípios da Presunção da legitimidade e da indisponibilidade do interesse público são classificados como princípios constitucionais da administração pública.

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Q4007119

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Portaria |

Q4007119 Direito Administrativo

Faz parte dos deveres do servidor público:

A

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

B

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas mais confortáveis que o deixarão mais à vontade.

C

Manter-se desatualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

D

Dificultar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

E

Cumprir somente em alguns casos, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

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Q4006835

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006835 Direito Administrativo

A atividade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é juridicamente condicionada, dentre outros, pelo princípio:

A

Da economia processual.

B

Da autonomia jurídica.

C

Da isonomia legislativa.

D

Da proporcionalidade.

E

Da razoabilidade.

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Q4006756

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006756 Direito Administrativo

Em consonância com o Princípio da Moralidade Administrativa, todo administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, deveres esses que se referem ao:

A

Dever de Eficiência.

B

Dever de Prestar Contas.

C

Dever Normativo.

D

Dever Legitimante.

E

Dever de Probidade.

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Q4006754

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006754 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública podem ser subdivididos em princípios expressos e implícitos, a depender de estarem ou não registrados de forma explícita no art. 37, caput da Constituição Federal. Entre os expressos, está o princípio da:

A

Isonomia.

B

Proporcionalidade.

C

Legitimidade.

D

Eficiência.

E

Razoabilidade.

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Q4006667

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente Administrativo |

Q4006667 Direito Administrativo

Em função de qual princípio relacionado aos Serviços Públicos, que se justifica a presença das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

A

Princípio da continuidade do serviço público.

B

Princípio da modicidade das tarifas.

C

Princípio da generalidade.

D

Princípio da livre concorrência.

E

Princípio da mutabilidade do regime jurídico.

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Q4006663

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente Administrativo |

Q4006663 Direito Administrativo

O texto abaixo decorre da aplicação do seguinte princípio constitucional da administração pública: Assim, para a viabilização de contratações, o Texto Constitucional exige, como regra, a abertura de concurso público em que devem incidir regras idênticas sobre todos os eventuais interessados, resultando na possibilidade de contratação somente daqueles que tenham obtido os melhores resultados.

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Legitimidade.

E

Princípio da Probidade.

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Q4006636

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q4006636 Direito Administrativo

O fato de um administrador público em um processo de licitação, ter que proceder de maneira já estabelecida e em hipótese nenhuma de forma diferente, caracteriza o princípio da:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Publicidade.

D

Impessoalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4000833

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000833 Direito Administrativo

Sobre os Princípios Gerais da Administração Pública é correto afirmar:

A

A chamada supremacia do interesse público confere ao Estado prerrogativas e poderes em face dos cidadãos de forma a permitir um melhor atendimento dos interesses públicos, criando uma relação de verticalidade entre o Estado e o Administrado.

B

A moralidade é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

C

A administração pública tem o poder-dever de alterar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face do princípio da continuidade do serviço público.

D

O princípio da descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

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Q4000725

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Monitor de Educação Infantil | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Recepcionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Radiologia |

Q4000725 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, em inspeção pela Junta Médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C

A redistribuição é a movimentação do servidor público no âmbito de um mesmo órgão ou entidade, de ofício ou a pedido, observado o interesse do serviço.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou efetivo ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q3999027

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999027 Direito Administrativo

Numa licitação, direcionar o edital em benefício de uma determinada empresa com influência política, trata-se de ato que não pode ser admitido, pois viola o princípio constitucional da:

A

Isonomia.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Igualdade.

Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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