Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder
se configura como ilegalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas
formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial
ou administrativa.
I. O interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normatizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza.
II. Se os interesses públicos se confundem com os interesses da coletividade e a administração pública é mandatária desses interesses, esta mesma administração não pode dispor dos interesses da coletividade, pois desempenha apenas uma função delegada por todos os que a compõem.
Assinale a alternativa correta.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
I.Satisfazer os interesses essenciais da coletividade, também designados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, justificam a concessão de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações.
II.Promover a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades estatais mediante tarefas restritivas da vida particular ou prestativas.
III.Dirigir a atenção da administração pública para o conjuntos de seus benefícios, entendidos por bens fundamentais.
IV.Redirecionar as atenções administrativas para os interesses internos privativos.
Estão em conformidade com a "Relevância do Direito Administrativo", apenas:
Analise esta informação: "Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio".
Os dados apresentados na informação identificam o Princípio da:
(...). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm)
Marque "os princípios fundamentais" de toda administração pública, os quais devem nortear igualmente a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
“A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder”.
Em matéria de princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma editada é
I.O princípio da finalidade veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfação de interesse privados.
II.O princípio da segurança jurídica abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna dos agentes.
III.O princípio da ampla defesa significa atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV.O princípio da indisponibilidade do interesse público prevê que a Administração não pode dispor desse interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela.
Estão CORRETAS , apenas:
Assinale a alternativa CORRETA:
É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.
Embora se desdobre em três funções, o poder estatal é uno, indivisível e indelegável.
( )Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
( )É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( )A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: