Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder discricionário do administrador público é limitado
pela lei e pelos princípios da administração pública, em
especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.
O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.
Os padrões morais podem variar conforme a formação histórica e cultural das sociedades, mas, dentro de uma mesma sociedade, observa-se uma uniformidade homogênea.
A moral designa o arranjo de valores, normas e costumes que formam uma moldura socialmente construída para abarcar atitudes e referenciais de conduta.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de
publicidade de qualquer ato administrativo não tem
condão de macular sua eficácia e moralidade.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O servidor não pode omitir a verdade, ainda que
contrária aos interesses da Administração Pública.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
A probidade constitui um dever fundamental do servidor
público.
Acerca das ferramentas de gestão e de assuntos correlatos, julgue o item.
Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios
básicos da Administração Pública: legalidade;
impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988: