Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 230

Q4171075

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Radiologia |

Q4171075 Direito Administrativo

O estágio probatório caracteriza-se como o período durante o qual a administração pública verifica a aptidão do servidor efetivo para desempenhar as atribuições do cargo. Sobre o estágio probatório, é correto afirmar:

A

Sempre que o servidor público tomar posse e entrar em exercício em novo cargo efetivo, será submetido a estágio probatório, exceto se já estiver adquirido estabilidade em outro cargo.

B

Durante o estágio probatório, serão analisados 3 fatores: produtividade, assiduidade e conduta idónea.

C

Se o servidor da administração pública federal for reprovado em estágio probatório, sofrerá penalidade administrativa.

D

Servidor público em estágio probatório não tem direito a afastamento para missão no exterior.

E

Servidor público em estágio probatório que pedir licença por motivo de doença em pessoa da família, referido tempo de estágio probatório ficará suspenso durante a licença.

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Q4170889

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Suporte | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Governança de TI | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Bibliotecário – Documentalista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Ginecologia e Obstetrícia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Pedagogo | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Químico | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Tecnólogo / Formação: Produção Audiovisual |

Q4170889 Direito Administrativo

Levando-se em conta os parâmetros normativos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Dec. 1.171, de 22 de junho de 1994), é(são) regra(s) de conduta profissional:

A

Tratar rigorosamente os usuários do serviço, aperfeiçoando o processo de comunicação de acordo com a impessoalidade comunicativa, com o objetivo de tornar as comunicações eletrônicas e, portanto, impessoais.

B

Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências da classe, mesmo que precise confrontar com a segurança coletiva.

C

Exercer, sem limites facultativos, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, atuando a favor dos legítimos interesses dos usuários dos serviços públicos.

D

Se for para observar as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa em lei, é facultado ao servidor exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

E

Divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre o Código de Ética Profissional, estimulando seu integral cumprimento.

Q4170885

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Suporte | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Governança de TI | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Bibliotecário – Documentalista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Ginecologia e Obstetrícia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Pedagogo | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Químico | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Tecnólogo / Formação: Produção Audiovisual |

Q4170885 Direito Administrativo

No provimento derivado por reingresso, o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado. Sobre a modalidade de provimento derivado na forma reversão, é correto afirmar:

A

A reversão de ofício é o retorno do servidor aposentado por invalidez para ocupar outro cargo compatível com o seu novo estado.

B

A reversão a pedido ocorre quando o servidor aposentado compulsoriamente requer à administração o retorno ao cargo de origem.

C

A reversão de ofício é ato vinculado que só não será realizado caso o servidor tenha completado 70 anos.

D

Na reversão de ofício, mesmo não havendo cargo vago, o servidor ocupará o cargo de origem.

E

Na reversão a pedido, não há necessidade de serem preenchidos requisitos cumulativos para ser solicitada.

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Q4168483

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Motorista de Veículos Pesados | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Motorista de Ônibus |

Q4168483 Direito Administrativo

Considerando-se a ética no serviço público, analisar os itens abaixo:
I. São alguns princípios e deveres do servidor público: decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra. II. As obrigações do servidor público nem sempre visam o bem-estar da população.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4168028

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168028 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, sobre a atividade administrativa de fomento, analisar os itens abaixo:

I. Favores fiscais são voltados a estimular atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do País.
II. Desapropriações podem favorecer entidades privadas, com fins lucrativos, para que realizem atividades úteis à coletividade, como os shoppings centers.
III. Auxílios financeiros ou subvenções correm por conta dos orçamentos públicos.
IV. Financiamentos, sob condições especiais, com o objetivo de baratear a produção de materiais para a construção de casas populares, são um exemplo de fomento.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q4167922

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Psicólogo |

Q4167922 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, analisar a sentença abaixo:
A competência para a concessão de licença prêmio é privativa do presidente da câmara de vereadores (1ª parte). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente no prazo de 7 dias (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4166986

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |

Q4166986 Direito Administrativo

O Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Mocajuba, instituído pela Lei de número 2125/06, considera o princípio

A

da gestão democrática como valorização do desempenho em tarefas colegiadas.

B

da eficiência como premissa da quantificação da produtividade.

C

da eficiência como premissa da quantificação da produtividade.

D

do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira.

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Q4164603

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164603 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela _______________ com entidades privadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

administração pública

B

bolsa de valores

C

sociedade civil

D

gestão de negócios

E

organização não governamental

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Q4161395

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4161395 Direito Administrativo

Em relação ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Significa que é lícito ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não vedar.

B

Ausente a previsão legal, a atuação administrativa do agente público não será possível.

C

Desde que não exista proibição legal, é livre a atuação administrativa do agente público.

D

Independentemente da previsão legal, o agente público tem sua atuação ilimitada desde que atendida a finalidade pública.

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Q4161388

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Técnico em Enfermagem da Saúde da Família |

Q4161388 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal n° 051/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as formas de vacância do cargo, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Exoneração.

B

Falecimento.

C

Readaptação.

D

Admissão.

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Q4161051

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161051 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 descreve em seu artigo 37 os princípios basilares do Direito Administrativo, definindo todo o ordenamento jurídico vigente.
Além dos princípios explícitos, que aparecem em diversos dispositivos constitucionais, e ressaltam a importância de sua aplicabilidade nas leis vigentes, também existem os princípios implícitos.

Em relação aos princípios implícitos na Constituição supracitada, assinale a alternativa correta:

A

Princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Princípios da eficiência,razoabilidade e legalidade.

C

Principio da supremacia do interesse público sobre o particular, autotutela e isonomia.

D

Princípios da motivação, legalidade e publicidade.

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Q4161037

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161037 Direito Administrativo

No que tange as Regras Deontológicas, presentes no Decreto n.º 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do servidor público, selecione a alternativa correta:

A

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

B

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a legalidade do ato administrativo.

C

O ato de o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano material aos usuários dos serviços públicos.

D

Salvo os casos de segurança nacional, as investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficiência, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

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Q4161030

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161030 Direito Administrativo

Considerando o tema de direito administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O Princípio da Legalidade define que o agente público em seus atos não fica subordinado à legislação, só sendo legítima a ação se não estiver proibido por lei.

B

O Princípio da Supremacia do Interesse Público prima pelas atividades administrativas serem desenvolvidas considerando o indivíduo em primeiro lugar, colocando-o superior à sociedade, ao coletivo.

C

O Princípio da Indisponibilidade define que os bens e interesses públicos pertencem à administração e aos seus agentes, pois atuam em nome próprio e não em nome de terceiros – a coletividade.

D

O Princípio da Publicidade preza pela publicação de todos os atos da administração, com a maior divulgação possível, por ser a transparência do ato que permite aferir a legalidade e a eficiência do ato administrativo.

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Q4159955

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159955 Direito Administrativo

Um funcionário público da prefeitura de Betim resolveu indagar sobre a possibilidade de criação de iniciativas, no âmbito da administração pública, voltadas à prevenção e à resolução administrativa de conflitos. Indagou ainda sobre a possibilidade de adoção de procedimentos de mediação no âmbito da administração pública e sobre a possibilidade de autocomposição de conflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público.

A esse respeito, assinale a alternativa que contempla a orientação correta a ser dada.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem participar de procedimentos de mediação de conflitos em razão dos interesses indisponíveis que representam.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública. A submissão do conflito às câmaras é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado, excluindo-se da competência das referidas câmaras a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública, bem como para avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.

D

É possível a autocomposição de conflitos em que seja parte pessoa jurídica de direito público. Todavia, a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição.

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Q4159498

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159498 Direito Administrativo

Nas licitações e contratos de que trata a Lei Federal nº 12.462/11 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, serão observadas as seguintes diretrizes:
Assinale a alternativa incorreta.

A

Padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;

B

Padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente;

C

Busca da maior vantagem para a administração pública, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;

D

Condições de aquisição, de seguros e de pagamento compatíveis com as do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho.

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Q4159447

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde |

Q4159447 Direito Administrativo

Sabendo que a administração pública é informada por diversos princípios, os prazos fixados para que a administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação de qual princípio?

A

Tutela.

B

Segurança jurídica.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

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Q4159441

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde |

Q4159441 Direito Administrativo

Sobre os cinco princípios a serem observados nas três esferas de Governo: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, julgue as seguintes afirmativas:

I. A Legalidade aplicada ao setor público, significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina. É o que alguns autores chamam de legalidade escrita.

II. A Impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o mesmo tratamento (isonomia).

III. A Moralidade é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resulta em maior ganho para a coletividade. É característica, portanto, dos atos praticados com legitimidade.

IV. A Publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal. Assim, apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.

V. A Eficiência guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo. Cumpre ressaltar que a introdução desse princípio no ordenamento jurídico corroborou para flexibilizar o instituto da estabilidade.

São corretas as afirmativas:

A

I, II, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, IV e V.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q4159332

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Contador |

Q4159332 Direito Administrativo

Texto associado

Pergunta com base na Lei Federal 10.520/02

Complete-Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no __________, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei Federal 10.520/02, pelo prazo de até ____________ anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

A

Sigecon e 02 (dois) anos;

B

Sicaf e 02 (dois) anos;

C

Sigecon e 05 (cinco) anos;

D

Sicaf e 05 (cinco) anos.

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Q4142328

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142328 Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta:

A

Não é dever do servidor público comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

B

O servidor público, desde que autorizado por sua cheia direta, pode pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si.

C

É permitido ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

D

A função pública deve ser ida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional

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Q4141097

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141097 Direito Administrativo

Ainda sobre processos administrativos no âmbito da Administração Pública, serão observados, entre outros, os critérios de:

A

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

atuação conforme a lei e o Direito.

D

impulsão, por provocação, dos interessados do processo administrativo.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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