Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o poder disc...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730572 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o poder disciplinar no contexto do direito administrativo? Assinale a alternativa correta:

O poder disciplinar é exclusivo do Poder Legislativo e consiste na capacidade de criar normas disciplinares para os servidores públicos.

O poder disciplinar é uma prerrogativa do Poder Judiciário para aplicar sanções penais aos agentes públicos que praticarem crimes no exercício de suas funções.

O poder disciplinar é uma competência da Administração Pública para impor sanções aos seus servidores em caso de infrações funcionais, com o objetivo de manter a ordem e a eficiência no serviço público.

O poder disciplinar é uma atribuição do Ministério Público para investigar condutas ilegais cometidas por agentes públicos e propor ações judiciais cabíveis.

O poder disciplinar é exercido pelos Tribunais de Contas para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a probidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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