Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projeto...

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Q3735771
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil |
Q3735771 Direito Administrativo
Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas, entre outras, as seguintes normas: 

I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

IV. Acessibilidade para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio.

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 15, caput e incisos I, II, III e IV: "Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;". As assertivas I, II e III correspondem aos incisos legais, e a IV contraria o inciso IV ao converter impedimento em permissão.

Tema central: Licitação em consórcio
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV. O art. 15, IV, da Lei nº 14.133/2021 estabelece "impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada". A alternativa adota como correta uma proposição que contraria vedação legal expressa.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja expressamente prevista no art. 15, I, da Lei nº 14.133/2021: "comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados". Falha por afastar requisito legal expresso.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: exclui a assertiva I, que reproduz o art. 15, I, e inclui a assertiva IV, que contraria o art. 15, IV. Portanto, afronta simultaneamente um requisito legal expresso e uma vedação legal expressa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o art. 15 da Lei nº 14.133/2021. A assertiva I corresponde ao art. 15, I, ao exigir "comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados". A assertiva II coincide com o art. 15, II, ao exigir a indicação da empresa líder, responsável pela representação perante a Administração. A assertiva III coincide com o art. 15, III, ao admitir o somatório dos quantitativos para habilitação técnica e dos valores para habilitação econômico-financeira. A assertiva IV não entra porque contraria o art. 15, IV, que prevê impedimento de participação em mais de um consórcio ou de forma isolada na mesma licitação.
E
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva IV, quando a lei diz exatamente o contrário. O art. 15, IV, não autoriza participação em mais de um consórcio na mesma licitação; ele a impede expressamente.
Pegadinha da questão
A banca manteve os itens I, II e III fiéis ao texto legal e, no item IV, trocou a ideia de "impedimento" por formulação permissiva. O trecho inicial sobre sancionados por organismos internacionais não altera a resolução das assertivas sobre consórcio.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre consórcio na Lei nº 14.133/2021, confira se a alternativa reproduz literalmente os incisos do art. 15.
  • Trate como decisiva a vedação do art. 15, IV: a mesma empresa não pode participar da mesma licitação em mais de um consórcio nem de forma isolada.
  • Não confunda a regra geral do caput com exceção: a participação em consórcio é admitida, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório.

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Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:

I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;

IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

§ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

§ 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

§ 3º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.

§ 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

§ 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

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