Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.220 questões
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |
Q3397382
Direito Administrativo
No contexto dos Poderes da Administração Pública,
identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente
relacionado(s) ao conceito de "Poder de Polícia":
I. Restrição de liberdades individuais para assegurar o interesse público e a ordem social.
II. Julgamento e aplicação de sanções a servidores públicos por infrações funcionais.
III. Emissão de normas complementares para detalhar a aplicação de uma lei.
É correto o que se afirma em:
I. Restrição de liberdades individuais para assegurar o interesse público e a ordem social.
II. Julgamento e aplicação de sanções a servidores públicos por infrações funcionais.
III. Emissão de normas complementares para detalhar a aplicação de uma lei.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |
Q3397378
Direito Administrativo
Maria, uma servidora pública da prefeitura de sua cidade,
foi designada para liderar um projeto de reestruturação
viária para melhorar o fluxo de trânsito e aumentar a
segurança dos pedestres. Durante o planejamento, ela
precisa tomar diversas decisões e realizar atos
administrativos para implementar as mudanças
necessárias. Cada decisão tomada por Maria deve estar
alinhada com os princípios da Administração Pública e
respeitar as características essenciais dos atos
administrativos para garantir a legalidade e eficácia das
ações. Com base nesse cenário, assinale a alternativa
que apresenta, corretamente, um elemento do ato
administrativo que Maria deve considerar ao implementar
o projeto de reestruturação viária:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2024 - SAMAE de Blumenau - SC - Contador |
Q3397199
Direito Administrativo
Em relação à lei complementar n.º 1234/2016, que
dispõe sobre a estrutura administrativa do poder
executivo do município de Blumenau e dá outras
providências, em seu art. 1°, afirma-se que é/são
entidade(s) da Administração Indireta:
I.Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB).
II.Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU).
III.Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).
É correto o que se afirma em:
I.Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB).
II.Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU).
III.Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2024 - SAMAE de Blumenau - SC - Contador |
Q3397196
Direito Administrativo
A lei complementar n.º 661/2007, que dispõe sobre os
planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas
autarquias e fundações, institui novos padrões de
vencimento, estabelece normas gerais de
enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido,
a lei aborda acerca da avaliação anual de desempenho
para fins das promoções horizontal e vertical. Dado esse
contexto, analise as asserções a seguir:
I. À avaliação de desempenho será observado, dentre outros, o seguinte fator: aproveitamento em programas de capacitação.
II. A avaliação de desempenho será considerada positiva se o servidor obtiver os conceitos Regular, Bom ou Excelente.
III.Caso a Administração Pública não proporcione a realização da avaliação de desempenho ao servidor, esta será postergada ao próximo ano.
IV. O processo de avaliação do servidor compreenderá também a autoavaliação.
É correto o que se afirma em:
I. À avaliação de desempenho será observado, dentre outros, o seguinte fator: aproveitamento em programas de capacitação.
II. A avaliação de desempenho será considerada positiva se o servidor obtiver os conceitos Regular, Bom ou Excelente.
III.Caso a Administração Pública não proporcione a realização da avaliação de desempenho ao servidor, esta será postergada ao próximo ano.
IV. O processo de avaliação do servidor compreenderá também a autoavaliação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2024 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Obras |
Q3396907
Direito Administrativo
A lei complementar n.º 661/2007, que dispõe sobre os
planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas
autarquias e fundações, institui novos padrões de
vencimento, estabelece normas gerais de
enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido,
o art. 30 afirma que a avaliação de desempenho para
fins das promoções horizontal e vertical será realizada
anualmente, observado, dentre outros, o seguinte fator:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Turvânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Fiscal de Posturas |
Q3396427
Direito Administrativo
Um determinado proprietário de estabelecimento comercial possui várias infrações administrativas de queima de resíduos em terreno privado. Qual deverá ser a providência a ser adotada pelo poder público quando ocorrer três reincidências?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3396295
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta. A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |
Q3396055
Direito Administrativo
Acerca das portarias, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |
Q3396054
Direito Administrativo
Tanto portarias quanto decretos são atos
normativos utilizados na administração pública,
mas têm finalidades e características diferentes.
Acerca dos decretos, analise as afirmações a
seguir:
( ) Possui natureza legislativa e é emitido pelo chefe do Poder Executivo.
( ) Tem natureza administrativa e é emitida por autoridade administrativa para regulamentar assuntos internos de um órgão ou entidade pública.
( ) Pode ter diversos objetivos, como regulamentar leis, criar políticas públicas, instituir datas comemorativas, estabelecer medidas de urgência, entre outros.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) Possui natureza legislativa e é emitido pelo chefe do Poder Executivo.
( ) Tem natureza administrativa e é emitida por autoridade administrativa para regulamentar assuntos internos de um órgão ou entidade pública.
( ) Pode ter diversos objetivos, como regulamentar leis, criar políticas públicas, instituir datas comemorativas, estabelecer medidas de urgência, entre outros.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |
Q3396053
Direito Administrativo
Acerca dos titulares de bens públicos, analise os
itens a seguir:
I - União, Estado e Municípios.
II - Autarquias e fundações dotadas de personalidade jurídica pública.
I - União, Estado e Municípios.
II - Autarquias e fundações dotadas de personalidade jurídica pública.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar de Legislação |
Q3396052
Direito Administrativo
Acerca do conceito de bens públicos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396033
Direito Administrativo
Licitação é um procedimento administrativo
formal realizado pela administração pública para
a contratação de obras, serviços, compras,
alienações e locações. O principal objetivo da
licitação é garantir a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração, assegurando a
isonomia entre os participantes e a transparência
no uso dos recursos públicos. Diante do contexto
apresentado, pode-se afirmar que, para aquisição
de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a
licitação na modalidade de:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396032
Direito Administrativo
Acerca da formalização dos contratos, analise as
afirmações abaixo:
I - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
II - Sendo facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
I - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
II - Sendo facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396031
Direito Administrativo
Acerca dos contratos, leia atentamente o trecho a
seguir:
“Os contratos devem estabelecer com _________ e precisão as condições para sua ___________, expressas em cláusulas que definam os direitos,_________ e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se ___________.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
“Os contratos devem estabelecer com _________ e precisão as condições para sua ___________, expressas em cláusulas que definam os direitos,_________ e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se ___________.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396030
Direito Administrativo
Com base na Lei 8.666/1993, analise os
conceitos abaixo.
I - Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
III - Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Diante da análise, assinale a alternativa correta.
I - Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
III - Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Diante da análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396029
Direito Administrativo
Nos processos de licitação, poderá ser
estabelecida margem de preferência para:
( ) Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
( ) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
( ) Produtos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
( ) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
( ) Produtos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396028
Direito Administrativo
Analise atentamente as afirmações abaixo:
I - Todos os atos da administração pública devem ser realizados de acordo com a lei.
II - A administração deve agir de forma impessoal, sem favorecimentos ou discriminações.
III - Os atos administrativos devem ser públicos, permitindo o amplo acesso às informações sobre as decisões e ações do poder público.
Assinale a alternativa que contenha corretamente e, respectivamente, os conceitos apresentados nas afirmações acima.
I - Todos os atos da administração pública devem ser realizados de acordo com a lei.
II - A administração deve agir de forma impessoal, sem favorecimentos ou discriminações.
III - Os atos administrativos devem ser públicos, permitindo o amplo acesso às informações sobre as decisões e ações do poder público.
Assinale a alternativa que contenha corretamente e, respectivamente, os conceitos apresentados nas afirmações acima.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396027
Direito Administrativo
Os princípios do processo administrativo são
diretrizes fundamentais que norteiam as
atividades e procedimentos realizados no âmbito
da administração pública. Acerca do princípio do
devido processo legal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396026
Direito Administrativo
Acerca da remuneração dos servidores públicos,
analise as afirmações abaixo.
I - O princípio da irredutibilidade salarial impede a diminuição dos vencimentos dos servidores, exceto nos casos previstos em lei.
II - O teto remuneratório, estabelecido pela Constituição, limita o valor da remuneração dos servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III - A acumulação remunerada de cargos públicos é ilimitada, não havendo restrições quanto ao número de cargos que um servidor pode exercer simultaneamente.
IV - A acumulação remunerada de cargos públicos é limitada por normas constitucionais.
I - O princípio da irredutibilidade salarial impede a diminuição dos vencimentos dos servidores, exceto nos casos previstos em lei.
II - O teto remuneratório, estabelecido pela Constituição, limita o valor da remuneração dos servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III - A acumulação remunerada de cargos públicos é ilimitada, não havendo restrições quanto ao número de cargos que um servidor pode exercer simultaneamente.
IV - A acumulação remunerada de cargos públicos é limitada por normas constitucionais.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3396025
Direito Administrativo
A fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e observará
algumas regras, sendo elas:
( ) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas em lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos
( ) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
( ) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas em lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos
( ) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
( ) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
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