Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 970

Q3344433

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344433 Direito Administrativo

O Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e o objeto não foi concluído no prazo previsto no contrato. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no diploma mencionado, que

A

o prazo de vigência do contrato mencionado será automaticamente prorrogado na hipótese de ausência de culpa por parte do contratado.

B

a Administração Pública deverá sempre prorrogar o prazo de vigência do contrato mencionado pelo período necessário à conclusão do objeto.

C

a administração deverá extinguir o contrato e impor as penalidades cabíveis se houver culpa do contratado, não podendo prorrogar o prazo de vigência do contrato.

D

é expressamente vedada qualquer forma de prorrogação do prazo de vigência no contrato mencionado.

E

se não houver culpa por parte do contratado, a legislação admite no máximo duas prorrogações do prazo de vigência do contrato mencionado.

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Q3344432

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344432 Direito Administrativo

Finalizada a licitação, a Administração convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação e houve recusa injustificada. Diante da hipótese, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

Deve a Administração convocar todos os licitantes remanescentes para negociação conjunta, visando a obtenção do melhor preço para o Poder Público.

B

É facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebração do contrato segundo as condições do licitante vencedor.

C

Mostra-se vedado, à Administração, adjudicar e celebrar o contrato, nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor valor.

D

A recusa injustificada do adjudicatário e demais licitantes remanescentes convocados caracteriza descumprimento total da obrigação, sujeitando-os às penalidades legalmente estabelecidas.

E

Deve a Administração imediatamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições por eles ofertadas.

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Q3344431

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344431 Direito Administrativo

O poder público municipal pretende realizar compra no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com entrega integral e imediata dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. De acordo com o disposto na Lei de licitações, nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerada a hipótese mencionada, é correto afirmar que

A

é permitida a celebração de contrato verbal com a administração.

B

não pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, o que somente é admitido no caso de dispensa de licitação.

C

pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, como nota de empenho de despesa ou carta-contrato.

D

se mostra obrigatório o instrumento contratual escrito.

E

não pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, o que somente é admitido no caso inexigibilidade de licitação.

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Q3344430

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344430 Direito Administrativo

Determinado servidor municipal efetivo violou os deveres de honestidade e legalidade, descumprindo normas relativas à fiscalização de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada, com lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar de acordo com a previsão da lei de improbidade administrativa, nº 8429 de 02 de junho de 1992, que o servidor estará sujeito às penas da lei

A

se ocorrer efetivo dano ao erário, ainda que sua conduta seja apenas culposa.

B

se agir dolosamente e somente se for comprovado efetivo dano ao erário público.

C

apenas se comprovado o intuito de obtenção de benefício indevido para si.

D

se agir dolosamente e somente se for comprovado enriquecimento ilícito do agente público.

E

se agir dolosamente com o intuito de obtenção de proveito ou benefício indevido para outra pessoa ou entidade.

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Q3344429

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344429 Direito Administrativo

Com relação às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

A

Será inexigível o chamamento público quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

B

A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

C

A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.

D

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação, por meio de chamamento público, para a celebração de parceria.

E

Será impedida de participar da comissão de seleção do chamamento público pessoa que, nos últimos oito anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

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Q3344428

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344428 Direito Administrativo

Sobre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999.

A

Estão aptas à obtenção da qualificação de OSCIP as mantenedoras de instituições hospitalares privadas não gratuitas e as escolas privadas dedicadas ao ensino formal gratuito.

B

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação de OSCIP, deverá formular requerimento escrito dirigido ao Ministério da Justiça e, uma vez deferido, estará apta à formalização de contrato de gestão com o poder público.

C

As pessoas jurídicas, interessadas em se qualificarem como OSCIP, devem ser regidas por estatutos, cujas normas expressamente proíbam a instituição de remuneração para os dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva.

D

As pessoas jurídicas, interessadas em se qualificarem como OSCIP, devem ser regidas por estatutos, cujas normas expressamente prevejam, em caso de dissolução da entidade, que o respectivo acervo patrimonial adquirido seja revertido ao poder público parceiro.

E

É permitido às OSCIPs adquirir bens imóveis com os recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, mas eles deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade.

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Q3344427

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344427 Direito Administrativo

Sobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.

A

É requisito obrigatório em toda parceria público-privada a existência de contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado.

B

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

C

Parceria público-privada na modalidade concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja usuária direta, não podendo envolver a execução de obra.

D

É admitida contraprestação do poder público nas parcerias público-privadas mediante ordem bancária ou cessão de créditos tributários.

E

É cabível parceria público-privada com prazo de vigência do contrato de 20 anos, prorrogável por igual período.

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Q3344426

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344426 Direito Administrativo

Sobre o orçamento previamente estimado da contratação, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas deve ser utilizada como parâmetro preferencial para definição do orçamento previamente estimado.

B

Terá caráter obrigatoriamente público.

C

Poderá ter caráter sigiloso, desde que devidamente justificado e sem prejuízo da divulgação dos elementos necessários à elaboração das propostas, mas o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

D

Deverá ter caráter sigiloso na licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto.

E

No processo licitatório para aquisição de bens, o orçamento estimado será definido, exclusivamente, com base no melhor preço aferido no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.

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Q3344425

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344425 Direito Administrativo

Certo município pretende (1) vender bem imóvel por ele construído e já desafetado ao respectivo Estado da Federação onde está situado e (2) realizar a alienação de móveis de escritório inservíveis a particulares. De acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que

A

nas situações (1) e (2), exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

B

as situações (1) e (2) são hipóteses de licitações dispensadas, exigindo-se autorização legislativa e interesse público devidamente justificado.

C

nas situações (1) e (2), exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.

D

a situação (1) trata de hipótese em que a licitação é dispensada, e a situação (2) depende de licitação na modalidade leilão.

E

a situação (1) exige apenas autorização legislativa, e a situação (2) exige licitação na modalidade de concorrência.

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Q3344424

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344424 Direito Administrativo

A Administração Pública necessita adquirir commodities que possuem valores fluidos, negociados em bolsas de valores. Constantemente elas têm seus preços modificados pelas especulações mercadológicas. De acordo com a hipótese mencionada e a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril 2021, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser utilizado o “credenciamento”, devendo a Administração registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação.

B

Trata-se de hipótese de dispensa de licitação, sendo possível a utilização do procedimento auxiliar denominado “credenciamento”.

C

Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, sendo obrigatória a utilização do procedimento auxiliar denominado “credenciamento”.

D

Há vedação com relação à utilização dos procedimentos auxiliares das licitações na hipótese mencionada.

E

Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, sendo possível a utilização do procedimento auxiliar denominado “pré-qualificação”.

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Q3344423

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344423 Direito Administrativo

Em processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, definido o resultado do julgamento, assinale a alternativa correta acerca do procedimento cabível objetivando a negociação de condições mais vantajosas para a Administração.

A

Somente pode a Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado quando sua proposta for superior ao preço máximo definido pela Administração.

B

Ainda que a proposta do primeiro colocado seja inferior ao preço máximo definido pelo poder público, poderá haver negociação com todos os licitantes com o objetivo de alcançar condições mais vantajosas para a Administração.

C

Somente pode a Administração negociar condições mais vantajosas com os dois primeiros colocados de forma conjunta, não sendo possível negociar com os demais licitantes.

D

Quando a proposta do primeiro colocado for superior ao preço máximo definido pela Administração e ele não aceitar a redução, poderá ser desclassificado, passando-se à negociação com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

E

Se o primeiro colocado recusar as condições ofertadas pela Administração, será desclassificado ainda que sua proposta seja inferior ao preço máximo definido pela Administração.

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Q3344422

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344422 Direito Administrativo

O poder público municipal, através da licitação de serviços, pretende transferir a terceiros a execução de atividades materiais. De acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que ao poder público é permitida a terceirização de atividades

A

materiais instrumentais aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.

B

que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade.

C

materiais acessórias aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como, na contratação do serviço, indicar pessoas expressamente nominadas para executar o objeto contratado.

D

materiais instrumentais aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como, na contratação do serviço, definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos.

E

materiais complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como demandar, a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado, a execução de tarefas dentro do escopo do objeto da contratação.

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Q3344421

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344421 Direito Administrativo

Determinado município pretende licitar a contratação de serviço técnico especializado de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obra, cujo valor estimado é superior a R$ 500.000,00. Levando-se em consideração não ser hipótese de inexigibilidade de licitação, é correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que o critério de julgamento será

A

exclusivamente por melhor técnica.

B

por melhor técnica; ou técnica e preço, na proporção de 70% de valoração da proposta técnica.

C

por menor preço ou maior desconto.

D

por técnica e preço ou melhor retorno econômico.

E

por técnica e preço, na proporção de 60% de valoração da proposta técnica.

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Q3344420

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344420 Direito Administrativo

Em processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, houve participação das microempresas A, B e C no consórcio D, tendo sido indicada a empresa A como líder desse consórcio. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando-se que não houve vedação no processo licitatório à participação de empresas consorciadas.

A

Podem as empresas B e C participar de outro consórcio na mesma licitação, mas o mesmo não é permitido à empresa A, líder do consórcio.

B

As empresas A, B e C não podem participar em outro consórcio no mesmo processo licitatório, mas podem concorrer no mesmo processo licitatório de forma isolada.

C

Como condição para participação na licitação, um dos documentos exigidos quanto à constituição do consórcio é o compromisso público ou particular de constituição do consórcio D, subscrito pelos consorciados.

D

O edital deve estabelecer um acréscimo mínimo de 40% para habilitação econômico-financeira do consórcio D, comparativamente com outros licitantes concorrentes individuais.

E

Há a responsabilidade solidária da empresa líder A na fase de licitação e na execução do contrato, respondendo as demais empresas B e C de forma subsidiária perante o poder público.

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Q3344419

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Provas: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública | VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Oficial de Comunicação Social |

Q3344419 Direito Administrativo

Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rural da referida cidade, deseja solicitar a utilização de 10 m² da área para comercialização de produtos alimentícios.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

A

em face do princípio da impessoalidade e da legalidade, é vedada a destinação de área pública para a comercialização de produtos alimentícios.

B

se veda a concessão de área pública para venda de produtos comestíveis, permitindo-se apenas para comercialização de jornais e revistas.

C

a área desejada por Aurora está acima do que dispõe a legislação, pois somente podem ser destinados 5m² para a venda de produtos alimentícios.

D

poderá o Poder Público destinar área de até 10 m² para comercialização de produtos alimentícios, permitida a venda de refrigerantes e cervejas.

E

o pedido de Aurora será indeferido, pois a concessão de terrenos públicos para comercialização de produtos alimentícios é restrita para os habitantes da zona urbana.

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Q3344389

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344389 Direito Administrativo

No setor público, a observância da hierarquia nas relações pessoais no ambiente de trabalho envolve, entre outros aspectos,

A

cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, em nome do princípio da eficiência, que passou a sobrepor-se aos demais princípios a partir da reforma gerencial brasileira.

B

avocar as competências apenas do agente público imediatamente superior, mas não do agente público mediatamente superior.

C

ter os atos passíveis de revisão pela chefia, como decorrência do poder hierárquico da Administração Pública.

D

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior, ainda que houver suspeita de envolvimento dela.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, apenas com prévia autorização da chefia mediata.

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Q3344382

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344382 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, possuem personalidade jurídica própria

A

as secretarias municipais.

B

as câmaras municipais.

C

os consórcios públicos.

D

os tribunais de contas.

E

as prefeituras.

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Q3344381

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344381 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Nova Lei de Licitações podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. Configura-se como uma das hipóteses de alteração unilateral pela Administração

A

a conveniência da substituição da garantia de execução do contrato.

B

a necessidade a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

C

a necessidade da modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

E

a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

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Q3344380

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344380 Direito Administrativo

O processo de licitação deve observar sete fases sequenciais. Uma dessas fases poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances (quando for o caso) e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação. Essa fase é denominada:

A

habilitação.

B

recursal.

C

julgamento.

D

homologação.

E

preparatória.

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Q3344379

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344379 Direito Administrativo

A modalidade de licitação pregão, obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, possui como critérios obrigatórios de julgamento:

A

maior retorno econômico ou maior desconto.

B

menor preço ou maior retorno econômico.

C

maior desconto ou técnica e preço.

D

técnica e preço ou menor preço.

E

menor preço ou maior desconto.

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