Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 967

Q4106873

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Médico Veterinário Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Nutricionista Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Instrutor de Educação Física | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Biomédico Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Fonoaudiólogo Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Fisioterapeuta Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Odontólogo Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Psicólogo Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Terapeuta Ocupacional Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Contador Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Enfermeiro Geral |

Q4106873 Direito Administrativo

Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa e suas alterações, somente fará jus à indenização de transporte em seu valor integral o servidor que, no mês, tenha efetivamente realizado serviço externo durante pelo menos:

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

20 dias.

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Q4105381

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105381 Direito Administrativo

A atividade do Estado (administração pública) consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se:

A

Poder Disciplinador.

B

Poder Regulamentar.

C

Poder Normativo.

D

Poder de Polícia.

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Q4105365

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105365 Direito Administrativo

O processo de elaboração do edital de licitação requer a inclusão de informações detalhadas para garantir a clareza e a transparência do certame. Entre os elementos obrigatórios, o edital deve conter a descrição precisa do objeto da licitação, critérios de julgamento, condições de participação e prazos. Além disso, é necessário prever a possibilidade de impugnação por parte dos interessados, garantindo a legalidade e a lisura do processo. A impugnação pode ser apresentada:

A

Após a adjudicação do objeto.

B

Até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes.

C

No ato da abertura dos envelopes.

D

Durante a execução do contrato.

Q4105364

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105364 Direito Administrativo

Na organização dos documentos necessários para um processo licitatório, é necessário garantir que todas as exigências legais sejam acolhidas. O termo de referência ou projeto básico é um documento essencial que deve ser elaborado com precisão e clareza, contendo as especificações do objeto, os requisitos técnicos e operacionais, e os critérios de aceitação. Este documento é importante para:

A

Descrever detalhadamente o objeto da contratação.

B

Situar as penalidades para inadimplência contratual.

C

Deliberar o valor máximo que pode ser pago pelo objeto.

D

Determinar os prazos para pagamento aos fornecedores.

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Q4105363

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105363 Direito Administrativo

A administração pública na fase de preparação de editais e outros documentos necessários à realização do processo licitatório, deve se ater aos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que todos os interessados tenham acesso às informações sobre o certame. Isso compreende a publicação do edital em meio oficial de comunicação, assegurando que todos os potenciais licitantes sejam informados de forma clara e abrangente. A publicação do edital deve ocorrer:

A

Exclusivamente no Diário Oficial da União.

B

Somente em jornais de grande circulação nacional.

C

Em meio oficial e, quando necessário, em outros meios de divulgação.

D

Somente no site da entidade licitante.

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Q4105362

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105362 Direito Administrativo

No procedimento de licitação, a fase de adjudicação é crucial para o encerramento do processo licitatório, pois é quando a administração pública atribui formalmente o objeto da licitação ao vencedor. Esta fase é precedida pela fase de classificação, onde as propostas são avaliadas e classificadas de acordo com os critérios de julgamento.

Assinale a fase que deve ocorrer após a adjudicação, confirmando a regularidade de todo o procedimento:

A

Aprovação.

B

Abertura.

C

Capacitação.

D

Homologação.

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Q4105361

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105361 Direito Administrativo

A documentação necessária para a habilitação dos participantes em um processo licitatório necessita atender aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Os documentos solicitados têm como objetivo comprovar a qualificação técnica, econômico-financeira, jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes. A regularidade fiscal e trabalhista pode ser comprovada mediante a apresentação de:

A

Certificado de regularidade do FGTS e balanço patrimonial ou Speed.

B

Comprovante de inscrição no CNPJ e certidão de do SICONV.

C

Certidão negativa de débitos tributários e trabalhistas.

D

Declaração de bens e certidão de antecedentes criminais.

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Q4105360

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105360 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021 introduz novos instrumentos que visam garantir o cumprimento dos contratos administrativos. Um desses instrumentos permite à administração pública exigir garantias dos contratados, com o objetivo de assegurar a execução dos serviços contratados e a cobertura de eventuais prejuízos decorrentes de inadimplência. Essas garantias podem ser apresentadas de diversas formas, incluindo:

A

Apólice de seguros, certificado digital e carta de fiança.

B

Letra de câmbio, ações da bolsa e patrimônio líquido.

C

Caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

D

Certificado de depósito bancário, carta de crédito e apólice de seguros.

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Q4105359

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105359 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê, em seu Art. 12: Sobre as observâncias do processo licitatório, e está INCORRETO o que se afirma em:

A

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

B

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

C

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

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Q4105358

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105358 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê em seu Art. 6º: A definição de "Concorrência" está correta no que se afirma em:

A

Tipo de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

B

Tipo de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

C

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

D

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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Q4105357

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105357 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê a possibilidade de utilização de tecnologia da informação para ampliar a eficiência dos processos licitatórios. Entre as inovações, a lei permite a realização de sessões públicas por meio eletrônico, reduzindo custos e aumentando a transparência. O sistema que pode ser utilizado para essa finalidade é:

A

SIGPC.

B

Sistema de Registro de Preços.

C

Plataforma Comprasnet

D

Portal da Transparência.

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Q4105356

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105356 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021 estabelece modalidades de licitação para a contratação de serviços, obras e aquisições, definindo procedimentos específicos para cada modalidade. Uma das modalidades visa agilizar o processo licitatório ao permitir que a administração pública escolha diretamente o fornecedor ou prestador de serviços, sem a necessidade de um procedimento competitivo, quando o valor estimado não ultrapassa determinado limite. Esta modalidade é conhecida como:

A

Concorrência.

B

Dispensa de licitação.

C

Leilão.

D

Tomada de preços.

Q3998826

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998826 Direito Administrativo

Em relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

A

Todos os bens públicos podem ser livremente alienados pelo ente público.

B

A alienação de bens públicos é permitida sem necessidade de processo licitatório.

C

Bens de uso comum do povo podem ser alienados apenas após desafetação.

D

Bens de uso especial são inalienáveis, independentemente de qualquer procedimento.

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Q3998774

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998774 Direito Administrativo

A teoria da imprevisão é um instrumento do direito privado que permite o cumprimento de contratos celebrados entre particulares quando a conjuntura de execução do contrato muda em relação ao ambiente em que foi celebrado. A teoria da imprevisão pode ser aplicada a contratos administrativos, quando por algum motivo, se faz necessário a recomposição de preços.
Considerando a narrativa acima, análise o caso a seguir, e assinale a alternativa que contém hipótese correta, quanto a teoria da imprevisão.
“O Estado B, abriu concorrência pública para a construção do hospital de urgência e emergência, que terá 15 (quinze) andares, devido a sua grande estrutura, foi anexado processo, estudo do solo, o qual afirma que o mesmo é arenoso, o que facilita a escavação e diminui os custos. A empresa RX, sagrou-se vencedora da concorrência pública, e após assinatura de contrato, iniciou os trabalhos, porém, quando do início das escavações para execução das sapatas de sustentação do edifício, deparou-se com um solo rochoso, dificultando a execução, como, aumentando muito os custos, afetando assim, a avença pactuada inicialmente. ”

A

Fato administração;

B

Caso fortuito e força maior;

C

Interferência imprevista;

D

Fato do príncipe.

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Q3998768

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998768 Direito Administrativo

José, Procurador Federal, sempre teve o sonho de exercer mandato eletivo, o mesmo pretende ser candidato nas próximas eleições. Com base na afirmativa, e considerando as regras para servidor público ocupar mandato eletivo, assinale a opção incorreta.

A

Caso Paulo seja eleito para o cargo de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais;

C

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem;

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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Q3998767

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998767 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos vinculados e discricionários, analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Licença para dirigir ou carteira nacional de habilitação – CNH;
II. Porte de arma de fogo;
III. Alvará de construção;
IV. Autorização para particular poder explorar um quiosque numa praça pública.

A

I – Ato discricionário; II – Ato vinculado; III - Ato vinculado; IV - Ato vinculado;

B

I – Ato discricionário; II – Ato discricionário; III - Ato discricionário; III - Ato vinculado;

C

I – Ato vinculado; II – Ato vinculado; III – Ato discricionário; IV - Ato discricionário;

D

I – Ato vinculado; II – Ato discricionário; III - Ato vinculado; IV - Ato discricionário;

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Q3998765

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998765 Direito Administrativo

No tocante ao tombamento, assinale a alternativa correta.

A

Caso um particular adquira bem tombado, de propriedade de outro particular, aquele, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro;

B

A coisa tombada poderá sair do país, com transferência de domínio, desde que, tenha prazo certo, por curto período, e que tenha finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

C

Aquele que praticar o comércio de exportação de bens tombados, terá como pena, a aplicação de multa e a desapropriação do bem, caso seja proprietário, na mesma pena, incorre o proprietário do bem que autoriza a comercialização;

D

As coisas tombadas poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, desde que seja autorizado previamente pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Q3998658

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998658 Direito Administrativo

Das asserções abaixo, qual a que descreve de modo mais preciso o princípio da impessoalidade no Direito Administrativo?

A

A exigência de que todos os atos administrativos sejam realizados com base em preferências pessoais dos agentes públicos.

B

A obrigatoriedade de que as ações administrativas visem ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações.

C

A centralização das decisões em um único órgão para evitar conflitos.

D

A possibilidade de os agentes públicos agirem conforme seus interesses particulares, desde que respeitem a legislação.

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Q3998654

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998654 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, que substituiu a legislação anterior sobre licitações no Brasil, de que maneira essa nova lei reformula e aprimora o processo de contratação pública?

A

Aumenta a burocracia e os todos os custos dos processos licitatórios.

B

Simplifica e agilizar os processos de contratação, garantindo transparência e eficiência.

C

Exclui a participação de pequenas e médias empresas nos processos licitatórios.

D

Prioriza a contratação de médias e grandes empresas estrangeiras em detrimento das empresas nacionais.

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Q3998653

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998653 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, como se caracteriza um ato administrativo nulo?

A

É um ato que pode ser corrigido pela própria administração, sem necessidade de intervenção judicial.

B

É um ato que possui vícios remediáveis, podendo ser convalidado pela própria administração pública.

C

É um ato que, por conter vícios graves de legalidade, é inválido desde a sua origem, não produzindo efeitos jurídicos e devendo ser desfeito pela administração ou pelo Judiciário.

D

É um ato que, apesar de inválido, continua produzindo efeitos até ser formalmente anulado por força de decisão judicial.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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