O regime jurídico de direito público, partindo de determinados princípios, confere certas prerrogativas e deveres à Administração Pública. Nesse caso, o poder de que dispõe a Administração Pública de corrigir os próprios atos, pela anulação e revogação, denomina-se: 

O valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remunerar o prestador com acréscimo de pequena margem de lucro. Considerando-se os princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos, é CORRETO afirmar que o enunciado faz referência à: 

O pregão, a concorrência e o leilão são algumas das modalidades de licitação, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sabendo-se disso, assinalar a alternativa CORRETA:

Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos: 

Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter alguns elementos mínimos previstos na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Quanto a esses elementos, assinalar a alternativa CORRETA: 

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA: 

Em relação a conduta do servidor público, assinale a alternativa que corresponde a uma conduta inadequada do servidor público: 

Sobre a demissão de cargo efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 669/2022, será aplicada nos casos de:

I. Crime contra a administração pública.

II. Improbidade administrativa.

III. Inassiduidade habitual.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito ao abandono de cargo, segundo a Lei Municipal nº 669/2022, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de ___ dias consecutivos.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados na coluna 1.

Relacione abaixo esses princípios com suas respectivas descrições.

Coluna 1 Princípios

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência.

Coluna 2 Descrição

() Faz com que sejam obrigatórios a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública.

() Ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.

() Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.

() Impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.

() Estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a Lei nº 14133/2021. 

() Estará sujeito a impedimento de licitar e contratar o contratado que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
() Estará sujeito à advertência o contratado que der causa ao retardamento da execução do objeto licitado.
() As sanções dos tipos advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
() Estará sujeito ao pagamento de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, o contratado que cometer qualquer uma das infrações administrativas previstas na Lei nº 14133/2021.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Analise as afirmativas abaixo:

1. A permissão faz parte do grupo dos atos negociais discricionários e precários e é utilizada para consentir o exercício de uma atividade ou uso privativo de serviço público.

2. A licença é um ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional que exige o preenchimento de requisitos legais pelo interessado.

3. As deliberações são atos normativos privativos do chefe do executivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:

A existência de ....................................... é um traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração, representando benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Pode conter regras gerais e abstratas, que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode dirigir-se a pessoas ou grupo de pessoas determinadas – nesse caso, constitui decisão de efeito concreto.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.

() Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.

() O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.

() O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

São atos administrativos internos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais e servem, entre outras coisas, para designar servidores para funções e cargos secundários, aplicar medidas de ordem disciplinar, abrir sindicâncias e processos administrativos.

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos do processo licitatório dentre os elencados na Lei 14.133/2021. 

Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos:

1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enquanto a finalidade geral é aquela que é variável de acordo com a lei que a elege para um ato.

2. É plenamente sanável o desvio de finalidade do ato administrativo.

3. São nulos os atos administrativos que não objetivam o interesse público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.