De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrat...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
AMARP - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Assistente Administrativo |
Q4109245
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos têm algumas características especiais. Uma dessas
características é a chamada “mutabilidade”. O que significa a mutabilidade nos contratos administrativos?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 104, caput e inciso I, estabelece: “Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;”. Como a alternativa C atribui à Administração a possibilidade de modificação unilateral, ela corresponde à prerrogativa legal e é o gabarito.
Tema central: Mutabilidade dos contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte a titularidade da prerrogativa. O art. 104, caput e inciso I, atribui à Administração, e não ao contratado, o poder de modificar unilateralmente o contrato.
B
Errada
A obrigação de manter o contrato inalterado contradiz a possibilidade de modificação unilateral expressamente prevista no art. 104, I. Mutabilidade significa possibilidade de alteração, não imutabilidade após a assinatura.
C
Certa
A expressão “dentro de limites legais” na alternativa C é compatível com as condições estabelecidas no dispositivo citado.
D
Errada
Confunde modificação com extinção contratual. A mutabilidade corresponde à possibilidade de alterar o contrato, conforme o art. 104, I, e não à obrigatoriedade de rescindi-lo ao término da vigência.
Pegadinha da questão
A banca troca o titular da prerrogativa na alternativa A e confunde mutabilidade com imutabilidade ou extinção contratual nas alternativas B e D.
Dica para questões semelhantes
- Confira quem recebe a prerrogativa: a alteração unilateral prevista no art. 104, I, cabe à Administração.
- Verifique os limites da alteração: adequação às finalidades de interesse público e respeito aos direitos do contratado.
- Distinga possibilidade de modificar, obrigação de modificar e extinção do contrato: a mutabilidade cobrada corresponde apenas à primeira.
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