Atos administrativos são manifestações da administração pública que produz efeitos jurídicos, atendendo a interesses públicos ou coletivos. Assinale a alternativa que apresenta os elementos do ato administrativo:

No âmbito do Direito Administrativo, é fundamental diferenciar os conceitos de "processo administrativo" e "procedimento administrativo", uma vez que ambos desempenham papéis distintos na administração pública. Considerando esta distinção e as perspectivas doutrinárias sobre o tema, avalie as seguintes afirmações sobre processo e procedimento administrativos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Processo é o instrumento utilizado pela administração pública para consecução de suas finalidades administrativas.

(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Procedimento diz respeito ao rito tomado dentro de um processo administrativo, sendo o passo a passo que deve ser seguido pela administração, dentro do processo, para alcançar seu objetivo.

(__)A doutrina administrativa mais moderna defende que processo e procedimento são termos sinônimos.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:

Determinada Lei do Município Alfa confere à Administração a possibilidade de autorizar, conforme análise de oportunidade e conveniência, a instalação de bancas de jornal em espaços públicos. Com base nessa legislação, preenchendo todos os requisitos, Joaquim protocola pedido de autorização para instalar uma banca na praça central da cidade. Dias depois, recebe a resposta do Poder Público negando seu requerimento. Com base nessa situação hipotética, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

Os poderes administrativos são instrumentos utilizados pela Administração para preservar os interesses coletivos, tendo em vista que toda sua atuação deve atender ao interesse público. Dentro desse contexto, surge o Poder de Polícia por meio do qual a Administração poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Sobre o Poder de Polícia analise as proposições abaixo:

I.O conceito de Poder de Polícia pode ser encontrado no Código Tributário Nacional.
II.O Poder de Polícia poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
III.O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, conforme disciplina da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A Lei nº 8.429/1192, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Com base no referido regramento, analise as afirmativas abaixo:

I.Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas tipificadas na Lei 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III.Estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
IV.Consideram-se agentes públicos, para efeitos da Lei 8.429/1992, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que remunerado e não transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Improbidade Administrativa tem o objetivo de combater atos de improbidade administrativa, que envolvem condutas ilícitas por parte de agentes públicos ou privados que atuam em colaboração com o poder público. Considere as afirmativas a seguir, constituem ato de improbidade administrativa caracterizado em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso. Registre V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(__)Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

(__)Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.



Assinale a alternativa com a sequência correta:

Qual é o princípio da Administração Pública que se refere à necessidade de atuação da administração, ou seja, atuação dos agentes públicos de forma ética, honesta e transparente, visando sempre ao interesse público?

O que caracteriza a Administração Pública indireta?

Os contratos administrativos, pautados na legislação específica, desempenham um papel crucial na gestão pública e nas relações entre a administração pública e os particulares. Qual é a principal finalidade da cláusula de reajuste nos contratos administrativos e como ela contribui para a manutenção do equilíbrio financeiro durante a execução do contrato? 
Disponível em: < Desvendando o Reajuste de Contratos Administrativos:  O Que Você Precisa Saber | Jusbrasil>

 O processo administrativo é pautado por normas básicas no âmbito da Administração Pública, seguindo princípios e regras que o norteiam, buscando garantir transparência, participação, legalidade e eficiência nas ações da administração pública. Avalie os critérios citados a seguir, todos são observados no processo administrativo, EXCETO:

O _________________, orienta a atuação dos servidores públicos na administração pública. Ele visa garantir a prestação de serviços públicos com qualidade, celeridade e responsabilidade, buscando o melhor atendimento às necessidades da sociedade. Qual princípio orienta a atuação dos servidores públicos na administração pública, assinale a opção que completa corretamente a lacuna no excerto.

Na modalidade de licitação conhecida como "concorrência", utilizada para a contratação de bens e serviços especiais, assim como para obras e serviços comuns e especiais de engenharia, qual é a característica CORRETA relacionada ao critério de julgamento? 

Os Poderes Administrativos são ferramentas postas à disposição da Administração Pública, a fim de que ela cumpra com suas finalidades em prol do interesse coletivo. Nesse contexto, sobre o Poder Hierárquico, Poder Regulamentar e Poder Disciplinar, analise as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao questionamento: 

I.O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta tem origem no Poder Hierárquico.

II.O Poder Disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções aos agentes públicos que tenham cometido infração funcional.

III.A aplicação de sanção ao particular, que tenha descumprido os termos de um contrato administrativo, decorre do Poder Hierárquico.

IV.O exercício do poder regulamentar, em regra, concretiza-se através da edição de decretos e regulamentos, cujo objetivo é assegurar a fiel execução das leis.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Nas palavras de Matheus Carvalho (2017, pág. 289) os atos ordinatórios, espécie de ato administrativo, "são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico". Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO contém um exemplo de ato administrativo ordinatório: 

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Da Prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 

I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

IV. É dever dos agentes públicos realizar contínua capacitação com seus próprios recursos para prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. 

Conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da formalização dos contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

IV. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta. 

Conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa que não representa uma modalidade de licitação. 

Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.