Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 964

Q4200620

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200620 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta:

A

não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

B

será de exatamente 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

C

deverá ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação.

D

terá um valor fixo estabelecido em edital.

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Q4200619

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200619 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Sistema de Registro de Preços e assinale a alternativa com a sequência correta. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

( ) as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

( ) a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida.

( ) a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; em razão da forma e do local de acondicionamento; quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; por outros motivos justificados no processo.

( ) a proibição de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.

( ) o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, podendo ser alterado caso necessário.

( ) a impossibilidade para alteração de preços registrados.

( ) o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.

( ) a possibilidade de participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado.

( ) as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

A

F – F – V – V – F – V – V – F – F.

B

V – V – V – F – F – F – V – F – V.

C

V – F – V – F – V – F – V – F – F.

D

F – V – V – V – V – V – V – F – V.

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Q4200612

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200612 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna sobre controle da administração.
É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo sobre seus serviços ou agentes é considerado __________, como também será controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique.

A

hierárquico

B

preventivo

C

interno

D

de legalidade

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Q4200611

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200611 Direito Administrativo

A imprensa oficial é um exemplo de:

A

serviço próprio do Estado.

B

serviço de utilidade pública.

C

serviço administrativo.

D

serviço impróprio do Estado.

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Q4200610

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200610 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre concessão de serviços públicos e assinale a alternativa correta.

I. Serviços concedidos são todos aqueles em que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente.

II. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, unilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personare.

III. O contrato de concessão, sendo um contrato administrativo, fica sujeito a todas as imposições da Administração necessárias à formalização do ajuste.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4200609

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200609 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas sobre a invalidação de um ato administrativo. A Administração deve ________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

anular / revogá-los

B

revogar / anulá-los

C

revogar / revalidá-los

D

cassar / revalidá-los

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Q4200608

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200608 Direito Administrativo

Circulares, portarias e ofícios são exemplos de qual espécie de ato administrativo?

A

Ato geral ou normativo.

B

Ato negocial.

C

Ato enunciativo.

D

Ato ordinatório.

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Q4200607

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200607 Direito Administrativo

São requisitos necessários à formação do ato administrativo:

A

competência, forma, motivo e objeto.

B

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

finalidade, forma e objeto.

D

finalidade, motivo e objeto.

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Q4200606

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200606 Direito Administrativo

Traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. A qual característica do poder de polícia a definição se refere?

A

Discricionariedade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Atividade negativa.

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Q4200605

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200605 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao Poder Vinculado da Administração.

A

É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

B

É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

C

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

D

É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

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Q4200604

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200604 Direito Administrativo

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A. Trata-se de gestão associada ou cooperação associativa de entes federativos, para a reunião de recursos financeiros, técnicos e administrativos, para executar o empreendimento desejado e de utilidade geral para todos.

B. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, mas uma concessão especial, porque o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção.

A

A afirmativa A refere-se às Parcerias Público Privadas.

B

A afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Parcerias Público Privadas.

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Q4200603

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200603 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre Terceiro Setor e assinale a alternativa correta.

I. Designa atividades que não são, nem governamentais, nem empresariais e econômicas.
II. É composto por entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa.
III. Duas qualificações podem ser atribuídas para entidades do terceiro setor: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4200602

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200602 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública, como Funai, Funasa, IBGE, entre outros. A qual entidade da Administração Pública indireta o texto se refere?

A

Autarquias.

B

Sociedades de economia mista.

C

Empresas públicas.

D

Fundações públicas.

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Q4200601

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200601 Direito Administrativo

Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Trata-se do princípio da:

A

moralidade.

B

legalidade.

C

eficiência.

D

razoabilidade.

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Q4199832

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |

Q4199832 Direito Administrativo

O complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado

A

Projeto básico.

B

Projeto complementar.

C

As built.

D

Projeto executivo.

E

Anteprojeto.

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Q4199828

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |

Q4199828 Direito Administrativo

Conforme o artigo 29 da Lei das Estatais, Lei nº 13.303/2016, o que caracteriza a dispensa de licitação?

A

O valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para obras e serviços de engenharia.

B

A transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

C

Aquisições de bens e serviços realizadas no exterior, desde que tenham conteúdo tecnológico diversificado.

D

Contratações que envolvam transferência de tecnologia, desde que os parceiros sejam, exclusivamente, nacionais.

E

Compras diretas no mercado internacional, desde que os fornecedores façam parte do cadastro de preços nacional.

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Q4199827

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |

Q4199827 Direito Administrativo

O que caracteriza uma autarquia no contexto da Administração Pública indireta brasileira?

A

Controle acionário misto.

B

Capital, exclusivamente, privado.

C

Personalidade jurídica de direito público.

D

Prestação de serviços de natureza industrial.

E

Gerência por conselhos comunitários.

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Q4199023

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199023 Direito Administrativo

A respeito da multa e das sanções a serem aplicadas em decorrência de ato de improbidade administrativa, a Lei n° 8.429/92 estabelece que:

A

a multa pode ser aumentada em até três vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o seu valor seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

B

na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

C

a sanção de proibição de contratação com o poder público não poderá extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

D

as sanções previstas na lei poderão ser executadas provisoriamente, a fim de que haja maior celeridade e eficácia na recomposição dos danos causados ao erário.

E

se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano será independente e não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido em outras instâncias, ainda que tenha por objeto os mesmos fatos.

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Q4199021

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199021 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa que contempla hipótese em que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas.

A

Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, salvo para aquisição de serviços de propaganda e publicidade.

C

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, sendo dispensada a exigência de avaliação prévia, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

D

Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

E

Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou fornecidos por país estrangeiro, que envolvam alta complexidade tecnológica ou especialização técnica, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

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Q4199020

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199020 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n^o 14.133/2021, a habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele

A

deverá comprovar a existência jurídica da pessoa, além da sua capacidade técnica e a sua idoneidade.

B

deverá vir acompanhada de certidões que comprovem a sua regularidade fiscal perante os órgãos municipais, estaduais e federais.

C

incluirá certidões negativas de débitos perante o ente federativo que for responsável pelo respectivo procedimento licitatório.

D

limitar-se-á comprovar a sua condição de regularidade tributária por meio da juntada de certidão negativa da Secretaria da Receita Federal.

E

limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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