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Ana, servidora federal, comentou com uma amiga a respeito de...

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Q4110096 Direito Administrativo

Ana, servidora federal, comentou com uma amiga a respeito de seus estudos sobre a Administração Pública direta e indireta, que estava fazendo para prestar um concurso público. Em seus estudos, Ana verificou que havia um tipo de pessoa jurídica, de direito público que era criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia. Que tipo de ente tem as características estudadas por Ana?

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Constituição Federal, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;" O enunciado descreve exatamente um ente com essas características, o que conduz à autarquia.

Tema central: Autarquias
Análise das alternativas
A
Errada
Municípios são entes federativos, com autonomia política, e não entidades da administração indireta criadas por lei específica para descentralização administrativa. O erro está em confundir ente político com entidade administrativa autárquica.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente os elementos jurídicos descritos no enunciado: pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei específica e destinada à execução de atividades típicas da Administração Pública/Estado. Esse é o conceito legal de autarquia, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I, com reforço do art. 37, XIX, da Constituição quanto à criação por lei específica.
C
Errada
Estados também são entes federativos, e não pessoas administrativas da administração indireta criadas por lei específica para execução descentralizada de atividades típicas da Administração. A alternativa contraria a distinção entre ente político e autarquia.
D
Errada
Órgãos federais não têm personalidade jurídica própria. O enunciado exige pessoa jurídica de direito público, o que exclui órgãos. Além disso, órgão integra a administração direta, não a indireta.
E
Errada
O Distrito Federal é ente federativo, não entidade da administração indireta. Portanto, não se enquadra na descrição de pessoa jurídica criada por lei específica para descentralização de atividade típica de Estado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ente federativo e entidade da administração indireta, além da diferença entre órgão público e pessoa jurídica.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado trouxer pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para atividade típica de Estado, a referência principal é autarquia.
  • Diferencie ente federativo de entidade administrativa: Município, Estado e Distrito Federal são entes políticos, não integrantes da administração indireta.
  • Órgão público não resolve questão que exija personalidade jurídica própria, porque órgão não é pessoa jurídica.

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Comentários

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Quando falar em CRIADA POR LEI ESPECIFICA está se referindo a AUTARQUIA

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