Ana, servidora federal, comentou com uma amiga a respeito de...
Ana, servidora federal, comentou com uma amiga a respeito de seus estudos sobre a Administração Pública direta e indireta, que estava fazendo para prestar um concurso público. Em seus estudos, Ana verificou que havia um tipo de pessoa jurídica, de direito público que era criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia. Que tipo de ente tem as características estudadas por Ana?
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Constituição Federal, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;" O enunciado descreve exatamente um ente com essas características, o que conduz à autarquia.
- Se o enunciado trouxer pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para atividade típica de Estado, a referência principal é autarquia.
- Diferencie ente federativo de entidade administrativa: Município, Estado e Distrito Federal são entes políticos, não integrantes da administração indireta.
- Órgão público não resolve questão que exija personalidade jurídica própria, porque órgão não é pessoa jurídica.
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Quando falar em CRIADA POR LEI ESPECIFICA está se referindo a AUTARQUIA
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