Um cidadão ingressou com reclamação formal após ter um pedido de licença ambiental negado por um instituto estadual responsável pela análise e concessão desse tipo de autorização. No documento, ele menciona que irá processar o Estado diretamente, pois entende que o órgão que negou a licença faz parte da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e não possui personalidade jurídica própria. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, a natureza jurídica mais adequada desse instituto é