Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 11

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243506 Direito Administrativo

No planejamento e na condução de procedimento licitatório, a Administração Pública deve observar parâmetros jurídicos que orientam a atuação dos agentes envolvidos e o controle dos atos praticados. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

São definidos no edital como critérios secundários, aplicáveis conforme decisão da comissão ou do agente responsável pela contratação.

B

Prevalecem como parâmetros de gestão interna, sem repercussão sobre o julgamento das propostas e o controle dos atos do procedimento.

C

Funcionam como diretrizes programáticas, cuja aplicação depende de regulamentação específica do órgão ou da entidade contratante.

D

São substituídos pelas condições comerciais apresentadas pelo licitante vencedor depois da homologação do resultado do certame.

E

Devem incidir, entre outros, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

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Q4243505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243505 Direito Administrativo

Durante a elaboração de estudo técnico preliminar, a equipe responsável examinou os objetivos legalmente atribuídos ao processo licitatório pela Lei nº 14.133/2021. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do menor preço, independentemente das demais circunstâncias.

B

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do fornecedor previamente escolhido pela Administração.

C

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação de proposta economicamente mais onerosa para a Administração.

D

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

E

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a livre escolha do contratado sem observância de critérios objetivos.

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Q4243497

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243497 Direito Administrativo

Durante processo administrativo de contratação direta, a Administração avaliou hipótese de contratação para solução urgente, com instrução do procedimento, justificativa da situação e definição do objeto necessário ao atendimento da demanda. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensável nos casos de emergência ou calamidade pública, quando presentes os requisitos legais e limitada a contratação ao atendimento da situação.

B

A licitação é inexigível quando a Administração pretende reduzir a duração do procedimento e demonstrar vantagem financeira na contratação escolhida.

C

A dispensa é admitida quando o gestor apontar conveniência administrativa e indicar fornecedor com experiência anterior em objeto semelhante.

D

A inexigibilidade é cabível quando o órgão público justificar preferência por solução padronizada e demonstrar economia em relação ao preço estimado.

E

A contratação direta por urgência administrativa pode ser adotada com base em urgência genérica, definida em despacho da autoridade competente.

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Q4243496

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243496 Direito Administrativo

Durante a elaboração de planejamento de contratação pública, a unidade técnica examinou as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, a fim de selecionar o procedimento adequado ao objeto pretendido pela Administração Pública. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de licitação a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

B

São modalidades de licitação o credenciamento, a pré-qualificação, o registro cadastral, o leilão e a concorrência.

C

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o contrato de gestão, o concurso e o credenciamento.

E

São modalidades de licitação a dispensa, a inexigibilidade, a concorrência, o pregão e o leilão.

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Q4243487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243487 Direito Administrativo

Durante a elaboração de edital de licitação, a comissão responsável analisou os critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021, buscando identificar aqueles expressamente autorizados pela legislação para seleção da proposta mais vantajosa. À luz da Lei nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

O menor preço constitui um dos critérios de julgamento das propostas.

B

A conveniência administrativa constitui critério de julgamento das propostas.

C

A discricionariedade técnica constitui critério de julgamento das propostas.

D

A notoriedade do licitante constitui critério de julgamento das propostas.

E

A oportunidade administrativa constitui critério de julgamento das propostas.

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Q4243481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243481 Direito Administrativo

Durante programa institucional de integridade e prevenção à corrupção, discutiu-se a definição legal dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto ao elemento subjetivo exigido para sua caracterização. À luz da Lei nº 8.429/1992, marque a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa quaisquer irregularidades praticadas por agente público.

C

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

D

Consideram-se atos de improbidade administrativa os ilícitos disciplinares previstos nos estatutos funcionais.

E

Consideram-se atos de improbidade administrativa as infrações previstas em regulamentos internos dos órgãos públicos.

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Q4243474

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243474 Direito Administrativo

Durante a instrução de processo administrativo destinado à contratação de determinado objeto, verificou-se uma situação na qual a competição entre fornecedores se mostrava inviável, exigindo a identificação da modalidade legal de contratação compatível com a hipótese apresentada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a licitação quando o valor estimado da contratação for reduzido.

B

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

C

É inexigível a licitação quando houver urgência administrativa.

D

É inexigível a licitação quando houver conveniência administrativa para escolha de determinado fornecedor.

E

É inexigível a licitação quando a Administração entender desnecessária a disputa entre interessados.

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Q4243473

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243473 Direito Administrativo

Durante a fase inicial de planejamento de uma contratação pública, a equipe técnica responsável pela instrução processual examinou as exigências legais relativas à preparação do procedimento licitatório, especialmente quanto à necessidade de alinhamento das contratações com os instrumentos de planejamento institucional. À luz da Lei nº 14.133/2021, aponte a opção correta.

A

A fase preparatória inicia-se após a homologação da licitação.

B

A fase preparatória é dispensável nas contratações de bens e serviços comuns.

C

A fase preparatória corresponde ao período destinado exclusivamente ao recebimento das propostas.

D

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado.

E

A fase preparatória ocorre após a adjudicação do objeto ao vencedor.

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Q4243305

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243305 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui elemento subjetivo indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa:

A

O dolo, sendo vedada a responsabilização exclusivamente por conduta culposa.

B

A culpa leve, ainda que não haja dolo.

C

A responsabilidade objetiva do agente, independentemente de dolo ou culpa.

D

A simples ilegalidade do ato, ainda que não haja má-fé.

E

A mera irregularidade formal do procedimento administrativo.

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Q4243304

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243304 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/ 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação em seu art. 28. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade licitatória prevista nessa Lei:

A

Convite.

B

Tomada de preços.

C

Pregão.

D

Concurso de méritos.

E

Habilitação prévia.

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Q4243303

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243303 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos próprios que os distinguem dos atos privados. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atributo da presunção de legitimidade:

A

Presume-se relativamente (juris tantum) que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei, admitindo-se prova em contrário pelo interessado.

B

Presume-se absolutamente (jure et de jure) que o ato administrativo é legítimo, não se admitindo nenhuma prova em contrário.

C

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos vinculados.

D

A presunção de legitimidade impede o controle judicial dos atos administrativos.

E

A presunção de legitimidade é atributo exclusivo dos contratos administrativos

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Q4243302

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243302 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativo, a Administração Pública pode atuar restringindo direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os atributos do poder de polícia:

A

Discricionariedade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Irretratabilidade absoluta, não podendo a Administração rever seus próprios atos.

E

Pode ser preventivo, repressivo ou fiscalizador.

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Q4243301

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243301 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, dotada de capacidade de autoadministração.

B

A empresa pública somente pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

C

A fundação pública nunca poderá ter personalidade jurídica de direito público.

D

A sociedade de economia mista integra a administração direta.

E

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, distinta do ente a que pertencem.

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Q4243151

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243151 Direito Administrativo

Observe o trecho de um processo administrativo.

Etapa Situação

Protocolo Concluído

Distribuição Concluída

Análise técnica Em andamento

Decisão Não iniciada

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:

A

o processo já foi concluído.

B

o processo encontra-se arquivado.

C

a decisão administrativa já foi proferida.

D

a tramitação foi encerrada com o protocolo.

E

o processo ainda está em fase de instrução administrativa.

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Q4243147

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243147 Direito Administrativo

Um servidor recém-empossado foi orientado por seu chefe a cumprir rigorosamente as normas legais em todas as atividades administrativas, mesmo quando determinado procedimento parecesse mais demorado que outro. Essa orientação está diretamente relacionada ao princípio da Administração Pública denominado

A

legalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

E

impessoalidade.

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Q4242536

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242536 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da redação vigente da Lei nº 8.429/1992.

1. A configuração do ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa simples do agente público.
2. A mera ilegalidade praticada pelo agente público é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que ausente finalidade ilícita específica.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

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Q4242535

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242535 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da fiscalização dos contratos administrativos, disciplinada pela Lei nº 14.133/2021.

1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.

2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4242534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242534 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

1. Em regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
2. A demonstração de culpa exclusiva da vítima pode afastar o dever de indenizar da Administração Pública.
3. A ação regressiva contra o agente público exige comprovação de dolo ou culpa deste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4242533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242533 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado programa governamental, diferentes mecanismos de fiscalização foram acionados. A unidade de auditoria do próprio órgão realizou inspeção sobre a regularidade dos atos praticados; posteriormente, o Tribunal de Contas examinou a aplicação dos recursos públicos; por fim, um particular ingressou em juízo questionando a legalidade de determinada sanção administrativa que lhe havia sido aplicada.
Assinale a alternativa correta considerando as espécies de controle da Administração Pública.

A

O exame realizado pelo Tribunal de Contas configura controle judicial, pois decorre de decisão jurisdicional.

B

A atuação da unidade de auditoria do próprio órgão constitui manifestação de controle interno, por ser exercida no âmbito da estrutura administrativa responsável pela atividade controlada.

C

O controle judicial autoriza o magistrado a substituir integralmente os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.

D

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação dos Tribunais de Contas.

E

O controle administrativo somente pode ser realizado mediante provocação do administrado interessado.

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Q4242532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242532 Direito Administrativo

Durante auditoria interna realizada em uma autarquia estadual, verificou-se que determinada licença administrativa havia sido concedida por autoridade incompetente, sem que houvesse possibilidade de convalidação do vício identificado (vício insanável). Após a instauração do devido processo administrativo, a entidade decidiu extinguir os efeitos do ato.
Nesse cenário, a medida adotada pela Administração caracteriza:

A

A revogação do ato, motivada pela superveniente inconveniência da manutenção de seus efeitos jurídicos.

B

A cassação do ato, em virtude da alteração do interesse público inicialmente existente.

C

O exercício da autotutela administrativa, mediante invalidação do ato em razão de vício de legalidade.

D

A convalidação do ato, mediante saneamento do vício relacionado à competência.

E

A caducidade do ato, decorrente da edição de norma posterior incompatível com sua subsistência.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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