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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 100.100 questões

Q4242531 Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário municipal expediu ato administrativo determinando a interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável.

Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.
Alternativas
Q4242404 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS), a Assembleia Geral é:
Alternativas
Q4242401 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos empregados públicos concursados, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).
Alternativas
Q4242400 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Alternativas
Q4242309 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:


1. Concurso.

2. Menor preço.

3. Técnica e preço.

4. Diálogo competitivo.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q4242293 Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) A pena de advertência será aplicada ao empregado reincidente no descumprimento de seus deveres, desde que já tenha sido anteriormente advertido.

( ) O empregado poderá prestar serviços particulares aos entes consorciados, desde que não haja prejuízo ao expediente e exista autorização expressa do Diretor Executivo.

( ) O empregado que, pelo exercício irregular de suas atribuições, causar prejuízo poderá responder nas esferas trabalhista, civil e penal, podendo o CIS-GRANFPOLIS promover ação regressiva quando necessário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4242292 Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) O Colegiado de Saúde é o órgão executivo do Consórcio Público, responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral.

( ) A Assembleia Geral é a instância máxima do Consórcio Público e é composta pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

( ) As reuniões da Assembleia Geral e dos conselhos poderão ser realizadas virtualmente, desde que sejam utilizados métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4241973 Direito Administrativo
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
A aplicação de penalidades administrativas dispensa a observância de critérios de proporcionalidade, desde que haja infração formalmente configurada.
Alternativas
Q4241972 Direito Administrativo
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
No âmbito do processo administrativo contencioso, a intempestividade na apresentação da defesa pelo sujeito passivo autuado opera, em regra, como óbice ao conhecimento da peça processual, impedindo o exame do mérito pela autoridade julgadora.
Alternativas
Q4241941 Direito Administrativo
Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, visando otimizar o atendimento no interior do estado, a diretoria do CRT‑SP tenha instituído novas gerências regionais em cidades polo, distribuindo competências internas sem criar novas pessoas jurídicas. Nesse caso, é correto afirmar que, sob a ótica do direito administrativo, a criação dessas unidades internas constitui um exemplo de descentralização administrativa.
Alternativas
Q4241940 Direito Administrativo
Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, por exercerem atividade predominantemente pública voltada ao controle de categorias laborais, ostentam a natureza jurídica de autarquias corporativas, integrando o rol das entidades da administração pública indireta.
Alternativas
Q4241939 Direito Administrativo
Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.
A publicidade administrativa possui caráter absoluto e, por isso, não admite restrições relacionadas à intimidade ou à segurança estatal.
Alternativas
Q4241935 Direito Administrativo
No que diz respeito à gestão da qualidade, aos recursos materiais e à licitação pública, julgue o item seguinte. 
A fase interna da licitação abrange providências preparatórias, como a definição da necessidade, a estimativa de custos e a elaboração de instrumentos técnicos.
Alternativas
Q4241934 Direito Administrativo
No que diz respeito à gestão da qualidade, aos recursos materiais e à licitação pública, julgue o item seguinte. 
Na inexigibilidade de licitação, a competição é viável, mas o legislador autoriza a contratação direta em situações específicas.
Alternativas
Q4241910 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades e que haja discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Alternativas
Q4241906 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado no processo administrativo tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias dos documentos neles contidos.
Alternativas
Q4241904 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Alternativas
Q4241903 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
No que se refere aos recursos de origem pública, não se sujeitará às sanções da Lei nº 8.429/1992 o particular – pessoa física ou jurídica – que celebrar com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Alternativas
Q4241902 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, em todos os casos, conduta dolosa e dividem‑se em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Alternativas
Q4241901 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
A conduta culposa de agente público que cause prejuízo ao erário configurará ato de improbidade administrativa, desde que seja demonstrada negligência grave no desempenho da função pública.
Alternativas
Respostas
221: D
222: E
223: B
224: C
225: B
226: E
227: D
228: E
229: C
230: E
231: C
232: E
233: C
234: E
235: E
236: E
237: C
238: E
239: C
240: E