Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 12

Q4357817

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357817 Direito Administrativo

Determinado gestor público municipal, ao revisar os procedimentos administrativos adotados por seu órgão, verificou a necessidade de compreender a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à Lei nº 9.784/1999, especialmente no que se refere à revisão de atos administrativos e aos prazos previstos no processo administrativo federal. Com o objetivo de assegurar que a atuação administrativa esteja em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte, passou a estudar os principais entendimentos do STJ sobre a matéria. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para a Administração rever seus próprios atos não pode ser aplicado retroativamente, incidindo apenas após a vigência do referido diploma legal.
( ) Na ausência de legislação estadual ou municipal específica disciplinando o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, admite-se a aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos Estados e Municípios.
( ) O prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 para a Administração decidir os processos administrativos possui natureza própria (peremptória), de modo que seu descumprimento acarreta a nulidade da decisão administrativa posteriormente proferida.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q4357816

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357816 Direito Administrativo

Um gestor municipal foi surpreendido por uma situação emergencial que exige a adoção de providências imediatas para evitar prejuízos à continuidade de um serviço público essencial. Diante da urgência do caso e da necessidade de realizar uma contratação em curto espaço de tempo,surgiu a dúvida acerca da possibilidade de utilização da dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Antes de iniciar o procedimento, o gestor decidiu analisar quais requisitos e cautelas devem ser observados para que a contratação seja juridicamente válida e compatível com o regime excepcional estabelecido pela Nova Lei de Licitações. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.

I. É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021.
III. Considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, devendo ser observados os valores praticados pelo mercado na forma da pesquisa de preços prevista na Lei de Licitações e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4357815

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357815 Direito Administrativo

Determinado gestor público municipal, diante de situações recorrentes envolvendo a suspensão de serviços públicos em seu município, percebeu que a solução da controvérsia não depende apenas da legislação, mas também da interpretação conferida pelostribunais superiores. Com o objetivo de adotar decisõesjuridicamente seguras e compatíveis com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu estudar a jurisprudência da Corte para identificar em quais hipóteses a interrupção da prestação de serviços públicos é considerada legítima. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STJ, analise as afirmativas a seguir.

I. É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.
II. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, mesmo que precedido de notificação e que a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
III. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4357813

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357813 Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito dos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra,sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial.
II. É ilegítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.
III. É legítimo estabelecer no edital de concurso público limite de candidatos que serão convocados para as próximas etapas do certame (Cláusula de Barreira).

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4354868

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354868 Direito Administrativo

Em consulta facultativa, Procurador Municipal emitiu parecer jurídico fundamentado e favorável à prática de determinado ato. A autoridade competente, sem estar vinculada à manifestação, decidiu praticá-lo. Posteriormente, o órgão de controle apurou dano ao erário e cogitou responsabilizar pessoalmente o parecerista apenas porque sua manifestação integrou os antecedentes da decisão. À luz da jurisprudência do STF sobre parecer opinativo e do art. 28 da LINDB, assinale a alternativa correta.

A

A subscrição de parecer favorável estabelece presunção de corresponsabilidade pelo ato subsequente, cabendo ao advogado público demonstrar que sua manifestação não foi determinante para a decisão administrativa.

B

Sendo facultativa a consulta, o parecerista não pode responder pessoalmente em hipótese alguma, pois a independência técnica converte a atividade consultiva em função imune a controle sancionador.

C

O acolhimento da fundamentação jurídica pela autoridade transforma o parecer opinativo em ato decisório conjunto, ainda que a lei não atribua caráter vinculante à manifestação.

D

A mera relação causal entre o parecer opinativo e o ato posterior não basta para responsabilização pessoal do advogado público; é necessária a demonstração dos pressupostos jurídicos próprios de responsabilização, não se confundindo a atividade consultiva com a decisão administrativa, e a LINDB exige dolo ou erro grosseiro para a responsabilização pessoal do agente por suas decisões ou opiniões técnicas.

E

A distinção entre parecer facultativo, obrigatório e vinculante é irrelevante para fins de controle, pois toda manifestação da Advocacia Pública integra materialmente o ato final e compartilha sua natureza decisória.

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Q4354861

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354861 Direito Administrativo

Empregados de empresa contratada para prestar serviços continuados ao Município ajuizaram reclamação trabalhista após reiterados atrasos salariais. Pediram a condenação subsidiária do ente público, mas limitaram-se a sustentar que caberia ao Município provar que fiscalizou o contrato. Não indicaram fato concreto de negligência nem demonstraram nexo causal específico. À luz do Tema 1.118 da repercussão geral, a proposição correta é:

A

A responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento aliado à condição de tomador dos serviços, cabendo ao ente público afastá-la mediante prova documental exaustiva de fiscalização.

B

A distribuição dinâmica do ônus da prova autoriza que a condenação seja fundada na ausência, nos autos, de relatórios administrativos de fiscalização, ainda que a parte autora não demonstre comportamento negligente.

C

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando ela estiver fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente do Poder Público ou de nexo causal entre o dano alegado e sua conduta comissiva ou omissiva.

D

A tese do STF impede a responsabilização subsidiária sempre que a contratação tiver sido precedida de licitação regular, pois eventual falha de fiscalização produz efeitos apenas na esfera administrativa.

E

A responsabilidade somente pode surgir quando houver prova de que o Município participou da seleção ou da contratação dos empregados da prestadora, sendo irrelevante eventual omissão fiscalizatória posterior.

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Q4354860

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354860 Direito Administrativo

Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir veículo oficial, age com imprudência e colide com automóvel particular. A vítima pretende ser indenizada, e a Administração avalia posterior ação contra o servidor. Assinale a alternativa incorreta sobre a articulação entre a responsabilidade estatal perante o terceiro e a responsabilidade do agente.

A

Em relação à vítima, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público é, em regra, objetiva, não sendo necessária a demonstração da culpa pessoal do agente para a obtenção da reparação.

B

A responsabilidade objetiva do Município não elimina a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo alegado.

C

A Constituição assegura ao Município direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Por ter a vítima direito de regresso constitucionalmente assegurado contra o servidor, deve necessariamente ajuizar a demanda indenizatória simultaneamente contra o Município e o agente causador do dano, formando litisconsórcio passivo necessário.

E

A responsabilidade objetiva atribuída ao Município perante o terceiro e a responsabilidade subjetiva do agente em eventual pretensão regressiva operam em planos distintos, não sendo contraditória a coexistência desses regimes.

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Q4354858

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354858 Direito Administrativo

Auditoria municipal apontou que um Secretário autorizara despesa com base em interpretação jurídica depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito de lesar o erário ou qualquer elemento concreto de atuação voltada à obtenção de resultado ilícito. Ainda assim, cogitou-se ação de improbidade fundada na gravidade objetiva da ilegalidade. Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente, assinale a resposta correta.

A

A ilegalidade administrativa grave caracteriza improbidade independentemente da demonstração do elemento subjetivo, desde que o agente ocupasse cargo de direção e tivesse dever funcional de conhecer a legislação aplicável.

B

A responsabilização por improbidade admite culpa grave exclusivamente nas hipóteses de lesão ao erário, enquanto os atos de enriquecimento ilícito e de violação a princípios exigem dolo específico.

C

A ausência de dano material impede exclusivamente o enquadramento no art. 10 da Lei de Improbidade, mas toda ilegalidade praticada conscientemente configura, automaticamente, ato atentatório aos princípios da Administração.

D

A responsabilização poderá ocorrer com fundamento na voluntariedade da conduta, ainda que não demonstrada a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito, desde que a decisão administrativa seja posteriormente anulada.

E

A mera ilegalidade não configura improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração de conduta dolosa tipificada na lei, entendendo-se por dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a simples voluntariedade do agente.

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Q4354855

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354855 Direito Administrativo

No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a vinculação ao edital impediria qualquer alteração sem sua concordância. Assinale a opção que traduz corretamente o regime legal das alterações unilaterais.

A

A Administração pode promover unilateralmente as alterações quantitativas admitidas pela Lei nº 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato nas obras, serviços ou compras e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50%, preservado, quando cabível, o equilíbrio econômicofinanceiro.

B

A alteração quantitativa unilateral é admitida apenas para supressões, pois os acréscimos necessariamente demandam termo aditivo consensual.

C

Os limites percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser livremente ultrapassados pela Administração quando demonstrada vantagem econômica, independentemente da natureza da alteração.

D

Tanto os acréscimos quanto as supressões podem alcançar 50% do valor inicial atualizado em qualquer contrato de obra pública, desde que exista justificativa técnica da autoridade competente.

E

A prerrogativa de alteração unilateral foi suprimida pela Lei nº 14.133/2021, que passou a exigir concordância do particular para qualquer modificação do objeto contratual.

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Q4354854

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354854 Direito Administrativo

Há sete anos, após processo administrativo regular, um servidor efetivo passou a receber vantagem funcional reconhecida pela Administração. A nova gestão, revendo a interpretação jurídica adotada à época, concluiu que o benefício fora concedido em desconformidade com a lei. Não há notícia de fraude, ocultação de fatos ou má-fé do beneficiário. Nesse cenário, a solução compatível com a autotutela administrativa e com a segurança jurídica é a indicada em:

A

Reconhecida a ilegalidade, a Administração possui dever permanente de anulação, pois atos administrativos ilegais jamais se estabilizam pelo decurso do tempo.

B

A Administração somente poderá invalidar o ato mediante ação judicial, pois a autotutela restringe-se à revogação de atos válidos por conveniência e oportunidade.

C

O transcurso do tempo transforma automaticamente o ato ilegal em ato válido, independentemente de previsão normativa e da boa-fé do beneficiário

D

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e revogar atos válidos por razões de mérito, mas seu exercício deve observar os limites impostos pelo ordenamento, inclusive decadência administrativa quando aplicável, segurança jurídica, proteção da confiança e eventual má-fé do beneficiário.

E

A vantagem somente poderá ser retirada se demonstrado fato superveniente que torne inconveniente sua manutenção, pois direitos funcionais concedidos por ato administrativo não admitem invalidação por ilegalidade originária.

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Q4352499

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352499 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos princípios da Administração Pública:

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, __________, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

A

razoabilidade

B

universalidade

C

totalidade

D

unicidade

E

parcelamento

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Q4352488

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352488 Direito Administrativo

O princípio da moralidade define o padrão de comportamento esperado no serviço público. Com base nas exigências impostas aos agentes públicos por esse princípio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atuar de forma honesta.

B

Atuar de forma proba, além de respeitar as leis.

C

Agir com lealdade e boa-fé.

D

Atuar com observância dos padrões éticos de conduta.

E

Favorecer os interesses particulares nas decisões da administração.

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Q4352485

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352485 Direito Administrativo

Segundo os princípios da administração pública, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o objetivo da impessoalidade.

A

Prioriza o atendimento rápido aos cidadãos que possuem vínculos diretos com as autoridades políticas locais.

B

Permite a atuação parcial dos agentes para favorecer o desenvolvimento econômico de empresas privadas parceiras.

C

Foca na promoção pessoal do administrador público durante a execução de obras e campanhas municipais.

D

Busca coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador, deixando sempre em primeiro lugar o atendimento ao interesse público.

E

Direciona os recursos e os serviços do município para grupos específicos em detrimento da sociedade.

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Q4352422

Q4352422 Direito Administrativo

Situação hipotética: uma ouvidoria recebeu denúncias contra gestores, publicou relatório consolidado, encaminhou indícios aos órgãos competentes e informou aos denunciantes as providências adotadas. Assertiva: o procedimento reúne transparência e responsividade, mas a responsabilização dos envolvidos dependerá de apuração com observância do devido processo.

Certo

Errado

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Q4352384

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352384 Direito Administrativo

Considere que determinado servidor público é responsável por elaborar o Termo de Referência relativo à contratação de uma empresa para a manutenção anual dos sistemas de informática de uma repartição municipal. No decorrer do trabalho, no entanto, lhe surgiu uma dúvida sobre a composição do documento. Nesse contexto, NÃO faz parte da composição obrigatória do Termo de Referência, conforme a Lei nº 14.133/2021:

A

Os critérios de medição e de pagamento pelos serviços a serem executados.

B

A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos e o prazo do contrato

C

A estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.

D

A previsão orçamentária e financeira para os exercícios seguintes, com projeção de despesas para os próximos cinco anos.

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Q4352383

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352383 Direito Administrativo

No âmbito do setor público, o planejamento de cada contratação consiste em uma série de atividades realizadas internamente pelo órgão ou entidade, que permitem identificar a necessidade da Administração, indicar a solução mais adequada para atendê-la, verificar a viabilidade da contratação e definir como essa solução será contratada. A primeira etapa do planejamento é a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). À luz da Lei nº 14.133/2021, sobre esse elemento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É dispensada a elaboração de ETP no caso de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

B

O ETP deverá ser elaborado conjuntamente por representantes da área técnica e da requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.

C

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o ETP deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

D

O ETP possibilitará a indicação da solução mais adequada, entre as possíveis, para atender à necessidade da Administração, avaliando a viabilidade técnica e econômica da contratação ou das contratações necessárias para compor a solução. Por essa razão, é dispensada sua confecção nos casos de contratação direta, haja vista suas peculiaridades inerentes (dispensa e inexigibilidade).

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Q4352311

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352311 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação ao termo de referência para a contratação de bens e serviços, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
II. A fase preparatória do processo licitatório deve conter a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
III. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4352310

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352310 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação às licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de fornecimento e prestação de serviço associado.

B

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato não possuem a necessidade de prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.

D

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração.

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Q4352287

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352287 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, definindo as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e terceiros, os elementos subjetivos exigidos, bem como as diferentes espécies de improbidade, conforme o bem jurídico tutelado. Considerando esse regramento legal aplicável à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B

Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a revelação de fato ou circunstância de que o agente tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que enseje, de forma efetiva e comprovada, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, incluindo a concessão de benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, inclusive quando percebida vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q4352286

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352286 Direito Administrativo

Os dispositivos constitucionais que disciplinam a Administração Pública visam assegurar a moralidade, a legalidade, a eficiência e a responsabilidade do Estado na organização de seus quadros, na criação de entidades administrativas e na atuação de seus agentes perante os administrados. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
Caso 1: A servidora M. ocupa cargo público efetivo em um município. Posteriormente, passou a exercer emprego público remunerado em uma autarquia.
Caso 2: O estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual e, por meio de lei, autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Caso 3: R., servidor ocupante de cargo efetivo, foi designado para exercer função de confiança, destinada exclusivamente a atribuições de assessoramento.
Caso 4: Durante a prestação de serviço público por uma autarquia municipal, um terceiro sofreu dano causado por agente público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não se estendendo essa proibição aos empregos exercidos em autarquias.

B

No caso 2, poderá ser criada a autarquia por decreto do Poder Executivo, e somente por lei poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

No caso 3, a função de confiança, preferencialmente exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

No caso 4, a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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