Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 484

Q3723547

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723547 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece os conceitos fundamentais aplicáveis aos processos de licitação e contratação. Com base no Art. 6º, LVIII, aponte a definição literal de "reajustamento em sentido estrito":

A

Modo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato que consiste na aplicação de índices de preços gerais, que devem retratar a variação presumida do custo de produção, vedada a adoção de índices específicos ou setoriais.

B

Forma de alteração do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação de novo índice de correção, que deve retratar a variação do custo da mão de obra, admitida a adoção de índices regionais.

C

Modo de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato que consiste na aplicação de índice de variação cambial previsto no edital, que deve retratar o custo de importação, admitida a repactuação anual dos valores.

D

Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

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Q3723546

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723546 Direito Administrativo

A classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de seu regime jurídico, especialmente no que tange ao grau de liberdade do agente público e ao direito subjetivo do particular. Dentre os atos de consentimento da Administração, a doutrina distingue aqueles que são vinculados e aqueles que são discricionários. Considerando um particular que preencheu todos os requisitos legais objetivos para a construção de um imóvel em área urbana, aponte a espécie e a natureza do ato administrativo pelo qual o Município permitirá a obra:

A

Licença, por se tratar de um ato administrativo vinculado, no qual a Administração não possui margem de escolha diante do cumprimento das exigências legais pelo interessado.

B

Autorização, por ser um ato discricionário e precário, que pode ser revogado a qualquer tempo por motivo de interesse público superveniente.

C

Permissão, por configurar um ato unilateral pelo qual a Administração faculta o uso privativo de um bem público, de forma discricionária.

D

Parecer, por se tratar de um ato enunciativo que apenas opina sobre a viabilidade técnica do projeto, sem vincular a decisão final da autoridade.

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Q3723545

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723545 Direito Administrativo

O Direito Administrativo brasileiro, por não ser codificado, estrutura-se a partir de um conjunto heterogêneo de fontes. Embora a lei seja a fonte primária em decorrência do princípio da legalidade, outras fontes desempenham papel crucial na conformação da disciplina e na orientação da atuação da Administração Pública. Considerando a teoria das fontes do Direito Administrativo, aponte a afirmativa que descreve corretamente a natureza e a função da jurisprudência:

A

Consiste no estudo sistemático e científico dos institutos do Direito Administrativo pelos juristas, cuja função é meramente didática e de inspiração para o legislador e para os magistrados.

B

Trata-se de uma fonte meramente informativa, cujas decisões aplicam-se às partes do processo (inter partes), não possuindo qualquer capacidade de uniformizar o entendimento administrativo de forma cogente.

C

É considerada uma fonte secundária que, por meio da reiteração de decisões judiciais, consolida a interpretação da lei e que, excepcionalmente, pode adquirir força vinculante para toda a Administração Pública, como no caso das Súmulas Vinculantes do STF.

D

É uma fonte primária do Direito Administrativo, com força hierárquica superior à lei ordinária, pois representa a vontade concreta e final do Poder Judiciário na solução dos conflitos.

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Q3722854

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil |

Q3722854 Direito Administrativo

Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. A contratação do tipo integrada está descrita em:

A

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto.

B

Modalidade de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

C

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

E

Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

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Q3722853

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil |

Q3722853 Direito Administrativo

Em relação aos contratos, os mesmos deverão mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei, às cláusulas contratuais. Em relação à duração, tem-se que:

A

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.

B

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo de 5 (cinco) anos nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio e oligopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

C

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

D

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos não poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal e a autoridade competente deve atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

E

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

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Q3722850

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil |

Q3722850 Direito Administrativo

A Lei Nº 14.133 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

A

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro tenham concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente sejam fiscalizados pela Administração Pública.

C

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedeçam às peculiaridades locais.

D

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que haja concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

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Q3722720

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Gari |

Q3722720 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece na sua parte final, entre outros, que dever-se-á obedecer ao princípio da:

A

mutualidade

B

legitimidade

C

ilegalidade

D

eficiência

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Q3722678

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q3722678 Direito Administrativo

É a forma de licitação mais simples, destinada às contrações de pequeno valor. A participação é de pelo menos 3 (três) interessados convocados com antecedência mínima de 3 (três) dias pela administração. A cópia do instrumento convocatório deve ser afixada no quadro de avisos do órgão. Outros fornecedores cadastrados na Instituição que manifestarem interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas poderão participar.

A modalidade de licitação descrita é o(a)

A

leilão.

B

convite.

C

concurso.

D

concorrência.

E

tomada de preço.

Q3722167

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |

Q3722167 Direito Administrativo

O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:

A

observar o processo legislativo para sua criação

B

objetivar primordialmente a inovação do ordenamento jurídico

C

buscar explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente

D

ser editado pelo poder legislativo e sancionado pelo chefe do executivo

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Q3722166

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |

Q3722166 Direito Administrativo

A Competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A avocação:

A

é um ato definitivo que possui caráter irrevogável

B

pode ser dirigida aos agentes públicos de mesma hierarquia

C

ocorre nas hipóteses em que a legislação proíbe a delegação

D

busca evitar decisões contraditórias dentro da atuação administrativa

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Q3721500

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q3721500 Direito Administrativo

Gael é engenheiro agrônomo celetista em cargo científico contratado efetivo pela Petrobras S/A por meio de concurso público. Após atingir dez anos, considerando sua carga horária de plantão compatível, resolveu prestar concurso público para engenheiro ambiental organizado pelo município de Nobres/MT. Caso seja aprovado:

A

somente se o segundo cargo for de professor, poderá haver a cumulação de cargos públicos de forma regular

B

sua inscrição no concurso público para Nobres/MT deverá ser indeferida preliminarmente por conta da incompatibilidade patente

C

deverá apenas assinar declaração de compatibilidade de horários, já que somente o segundo cargo é público e não se aplicam os critérios de cumulação

D

deverá optar por um dos cargos, independentemente do fato do segundo ser de professor, uma vez que a Constituição impede a cumulação dos cargos mencionados

Q3721231

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721231 Direito Administrativo

O secretário escolar, assim como os demais servidores públicos, deve guiar sua atuação com base em princípios gerais, como o de que tudo no serviço público se baseia na ética e nos bons costumes. Esse é o princípio da:

A

eficiência

B

legalidade

C

moralidade

D

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Q3721102

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721102 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos decorrentes de licitações públicas, é Incorreto afirmar que:

A

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

B

É vedada a subcontratação dos contratos administrativos, dispensada a consulta junto à Administração quando da substituição do preposto da contratada.

C

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nos contratos com serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em que a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

D

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

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Q3721101

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721101 Direito Administrativo

Contratos administrativos são decorrentes de atos negociais da Administração pública e estabelecem direitos e obrigações para as partes envolvidas. Um exemplo de contrato administrativo é aquele que decorre das licitações públicas. Sobre os contratos referidos, é correto afirmar que:

A

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial, modificar os contratos unilateralmente e extingui-los unilateralmente.

B

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial e extingui-los unilateralmente, mas somente pode modificá-los por acordo entre as partes.

C

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução e extingui-los unilateralmente, mas somente pode modificá-los por acordo entre as partes e aplicar sanções por inexecução total do objeto.

D

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial, mas somente poderá extinguilos ou modificá-los por acordo entre as partes.

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Q3721100

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721100 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público, aprovado em Concurso, apresente os documentos para tomar posse no cargo. Considerando que os documentos apresentados estão em conformidade com a legislação, assinale o documento oficial a ser emitido para a oficialização da posse do servidor:

A

Ordem de serviço.

B

Ofício.

C

Despacho.

D

Portaria.

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Q3721095

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721095 Direito Administrativo

O ato administrativo que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, como os Decretos e Resoluções, é classificado, segundo sua espécie, como:

A

Enunciativo.

B

Ordinatório.

C

Punitivo.

D

Normativo.

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Q3721094

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721094 Direito Administrativo

Suponha que um ato administrativo tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme determinado na legislação, passando a dar início aos seus efeitos legais. Assinale a única alternativa correta, no que se refere à validade do ato administrativo:

A

A retificação de um ato administrativo significa que o ato foi convalidado, ou seja, ele foi confirmado pela autoridade administrativa superior àquela que emanou o ato inicialmente.

B

Um ato administrativo que possuí um vício insanável deve ser anulado pela autoridade administrativa, deixando de produzir efeitos desde a data da sua emissão, resguardados os direitos de terceiros de boa fé.

C

A anulação do ato administrativo somente pode ser realizada entre o período da publicação do ato e o início da sua vigência, após este período o ato somente poderá ser revogado.

D

A ato administrativo válido, aquele que cumpriu todos os requisitos legais para sua implementação, não pode ser revogado pela via administrativa, necessitando intervenção de autoridade de nível hierárquico superior.

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Q3721093

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721093 Direito Administrativo

O Ato Administrativo representa a manifestação da vontade da Administração pública, representada mediante iniciativa formal e competente, para que se insira no mundo jurídico e tenha início sua vigência. Assinale a única alternativa correta sobre as características dos atos administrativos:

A

Os atos administrativos são sempre vinculados, ou seja, o motivo e o objeto são sempre aqueles determinados em lei, sem margem de escolha por conveniência e oportunidade.

B

Os atos administrativos são unilaterais, não estando sujeitos à apreciação por parte do Poder Judiciário, somente podendo ser extintos por ato da Autoridade pública.

C

A característica dos atos administrativos denominada imperatividade determina que ele se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

D

A competência para emitir o ato administrativo não pode ser delegada a outra pessoa e o ato emanado por pessoa incompetente o torna pendente, até a análise da autoridade administrativa que possui a competência definida em lei.

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Q3720873

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente I - Educação Física |

Q3720873 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo prevê que, na elaboração do Plano Municipal de Educação, em todas as etapas, participarão representantes de sindicato de trabalhadores em educação, dos órgãos colegiados das unidades escolares e de associações comunitárias em prol da definição das prioridades educacionais do Município. A participação desses representantes será em caráter:

A

consultivo e deliberativo

B

exclusivamente consultivo

C

exclusivamente deliberativo

D

preponderantemente consultivo

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Q3720820

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3720820 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os níveis de vencimento, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
II. Os Conselhos Municipais terão por finalidade fiscalizar a Administração Pública Municipal na análise, no planejamento e nas decisões acerca de matérias populares de competência desta.
III. A participação nos Conselhos Municipais será custeada pelo próprio interessado, seja pessoa física ou jurídica e constituirá serviço público trivial.

A

Todas estão incorretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

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