A competência administrativa é irrenunciável, mas
admite modificações no seu exercício. Analise as
situações a seguir:
IO Diretor do Departamento de Cadastro decide, por
motivos relevantes justificados, atrair para si
temporariamente a análise de processo complexo de
revisão de valor venal que era de competência originária
de Técnico subordinado, configurando avocação regular.
II.O Diretor do Departamento de Cadastro, mediante
portaria publicada, delega ao Coordenador de
Fiscalização (órgão sem subordinação hierárquica, mas
integrante da mesma Secretaria) a realização de vistorias para atualização cadastral, configurando
delegação regular. III.O Secretário da Fazenda delega
ao Diretor de Arrecadação a competência para decidir
recursos administrativos interpostos pelos contribuintes
contra decisões proferidas pelo próprio Diretor em
processos originários.
Está correto o que se afirma em:

Question

A competência administrativa é irrenunciável, mas
admite modificações no seu exercício. Analise as
situações a seguir:
IO Diretor do Departamento de Cadastro decide, por
motivos relevantes justificados, atrair para si
temporariamente a análise de processo complexo de
revisão de valor venal que era de competência originária
de Técnico subordinado, configurando avocação regular.
II.O Diretor do Departamento de Cadastro, mediante
portaria publicada, delega ao Coordenador de
Fiscalização (órgão sem subordinação hierárquica, mas
integrante da mesma Secretaria) a realização de vistorias para atualização cadastral, configurando
delegação regular. III.O Secretário da Fazenda delega
ao Diretor de Arrecadação a competência para decidir
recursos administrativos interpostos pelos contribuintes
contra decisões proferidas pelo próprio Diretor em
processos originários.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: III, apenas. Ou Alternativa B: II e III, apenas Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e II, apenas. Ou Alternativa E: I, apenas.

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Alternativa [D] I e II, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 11, 12, 13, II, e 15: “Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.” “Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.” “Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: (...) II - a decisão de recursos administrativos;” “Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.” No caso, I e II se ajustam às hipóteses legais de avocação e delegação; III é inválida porque trata de matéria expressamente indelegável.Tema central: Delegação e avocação de competênciaAnálise das alternativasAErradaErrada porque considera correta apenas a assertiva III, justamente a única incompatível com a lei. A delegação da decisão de recursos administrativos é expressamente vedada pelo art. 13, II, da Lei nº 9.784/1999.BErradaErrada porque inclui a assertiva III. Embora a assertiva II esteja correta, a III não pode subsistir, já que trata de matéria indelegável: decisão de recurso administrativo, vedada pelo art. 13, II.CErradaErrada porque afirma a correção das três assertivas. A assertiva III invalida a alternativa, pois a lei proíbe delegação de decisão de recursos administrativos. As assertivas I e II, isoladamente, estão de acordo com os arts. 15 e 12.DCertaA alternativa D está correta porque reúne as assertivas compatíveis com a Lei nº 9.784/1999. A assertiva I atende aos requisitos legais da avocação: órgão hierarquicamente inferior, caráter temporário e motivos relevantes devidamente justificados, nos termos do art. 15. A assertiva II também está de acordo com a lei, porque o art. 12 autoriza a delegação “ainda que” o destinatário não seja hierarquicamente subordinado. Já a assertiva III contraria vedação legal expressa, pois a decisão de recursos administrativos não pode ser delegada, conforme art. 13, II.EErradaErrada porque exclui a assertiva II sem fundamento jurídico. O fato de o destinatário da delegação não ser hierarquicamente subordinado não impede a delegação, já que o art. 12 autoriza expressamente essa hipótese.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões comuns: achar que delegação exige subordinação hierárquica e ignorar que a decisão de recurso administrativo é matéria legalmente indelegável.Dica para questões semelhantesSepare os institutos: avocação exige hierarquia, excepcionalidade, temporariedade e motivação relevante.Na delegação, não presuma necessidade de subordinação hierárquica; o art. 12 admite delegação mesmo sem esse vínculo.Se a hipótese envolver decisão de recurso administrativo, a resposta tende a ser negativa, porque a matéria é indelegável por vedação legal expressa.

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A competência administrativa é irrenunciável, mas admite mo...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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