Sobre os controles no setor público e em conformidade com o...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3838446
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Contabilidade - Edital nº 1 PSS |
Q3838446 Direito Administrativo
Sobre os controles no setor público e em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I.Existem duas formas de controle previstas, o controle interno e o controle externo.
II.Deverão prestar contas todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que utilizarem dinheiro público.
III.Os Tribunais de Contas dos Estados têm, entre as suas atribuições, auxiliar tecnicamente às Câmaras Municipais nas tarefas de controle externo.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 70 e 31, § 1º: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.” Como os itens I, II e III reproduzem essa moldura constitucional, todos estão corretos, o que conduz à alternativa E.

Tema central: Controle da administração pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque não é apenas o item I que está certo. O item II está amparado pelo art. 70, parágrafo único, da CF, que impõe prestação de contas a qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos. O item III também está correto à luz do art. 31, § 1º, da CF, que prevê o auxílio dos Tribunais de Contas ao controle externo da Câmara Municipal.
B
Errada
Incorreta, porque o item III não é o único correto. O item I corresponde ao art. 70, caput, da CF, que prevê controle externo e sistema de controle interno. O item II também corresponde ao art. 70, parágrafo único, da CF, sobre o dever de prestar contas.
C
Errada
Incorreta, porque exclui o item I sem base constitucional. O art. 70, caput, da CF afirma expressamente que a fiscalização será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, validando o item I.
D
Errada
Incorreta, porque exclui o item III, embora ele esteja de acordo com o art. 31, § 1º, da CF. A Constituição estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes.
E
Certa
A alternativa E está correta porque os três itens encontram amparo direto na Constituição. O item I decorre do art. 70, caput, que prevê controle externo e sistema de controle interno. O item II decorre do art. 70, parágrafo único, que impõe dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize ou administre recursos públicos. O item III decorre do art. 31, § 1º, que atribui ao Tribunal de Contas competente o auxílio ao controle externo exercido pela Câmara Municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou três simplificações que poderiam gerar dúvida: no item II, a expressão “utilizarem dinheiro público” resume um comando constitucional mais amplo; no item III, a expressão “auxiliar tecnicamente” traduz o “auxílio” previsto no art. 31, § 1º; e no item I, a questão cobra a bipartição constitucional entre controle externo e sistema de controle interno.
Dica para questões semelhantes
  • Em controle da administração, confira primeiro a literalidade dos arts. 70 e 31 da CF, porque a banca costuma cobrar exatamente essa estrutura.
  • No dever de prestar contas, não restrinja o alcance a agentes públicos: a CF alcança qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nas hipóteses do art. 70, parágrafo único.
  • Em controle externo municipal, lembre que a Câmara Municipal não atua sozinha: há auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme o art. 31, § 1º.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Discordo do gabarito.

O examinador cagou pro controle social e judicial.

Eduardo, fiquei em dúvida na hora de escolher entre a C e E. Acabei errando, justamente por conta do controle judicial. Mas, ao mesmo tempo imaginei que a banca poderia estar cobrando os expressos (previstos) em Lei. O controle judicial só estaria junto se a banca tivesse pedido os controles segundo a doutrina... as formas/classificações de controle... ou, no âmbito do direito administrativo.

✅ GABARITO: E

Vamos analisar cada item com base na Constituição Federal de 1988:

I. Existem duas formas de controle previstas, o controle interno e o controle externo.

✔ Correto. A CF/88 prevê o controle interno (realizado pelos próprios Poderes) e o controle externo (realizado pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas). No entanto, vale lembrar que a doutrina traz outras classificações e formas de controle (p.ex.: social, judicial, legislativo, prévio, concomitante, posterior, de legalidade, de mérito etc.).

II. Deverão prestar contas todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que utilizarem dinheiro público.

✔ Correto. O art. 70 da CF/88 estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, valores e dinheiro públicos deve prestar contas.

III. Os Tribunais de Contas dos Estados têm, entre as suas atribuições, auxiliar tecnicamente às Câmaras Municipais nas tarefas de controle externo.

✔ Correto. Os Tribunais de Contas dos Estados auxiliam as Assembleias Legislativas (controle externo estadual). Já o auxílio às Câmaras Municipais é atribuição dos Tribunais de Contas dos Municípios (quando existentes) ou dos próprios Tribunais de Contas dos Estados, mas apenas em relação às contas municipais, não como atribuição direta de assistência técnica às Câmaras.

✅ O ITEM III INDUZ AO ERRO, PORQUE ESTÁ MAL REDIGIDO. De fato, o controle externo exercido pelas Câmaras Municipais é realizado com o auxílio dos TCMs. No caso de inexistência destes, quem exerce o auxílio são os TCEs, o que torna o item III correto.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas