A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

II. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

V. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a redação expressa da Lei 14.133/2021, NÃO poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

II. Pessoa jurídica que, nos 10 (dez) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, sem trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

IV. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. De acordo com o que preceitua a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização da administração pública brasileira, dividindo-a em administração direta e administração indireta. Desta forma, sobre o que dispõe a legislação pertinente em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

O artigo 1º da Lei n.º 13.460/2017 dispõe: "Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública." De acordo como o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), tem como finalidade orientar a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil, garantindo segurança jurídica, coerência e previsibilidade nas decisões judiciais e administrativas. Considerando esse contexto, de acordo com o que prevê expressamente a mencionada legislação, analise as alternativas e assinale a INCORRETA. 

De acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 14.133/2021, sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação:

Segundo o Código Civil, bens públicos classificam-se em:

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, os tipos de licitação incluem:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1145/1991, assinale a alternativa correta:
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A publicidade dos atos administrativos pode ser substituída por divulgação interna quando envolver contrato de valor inferior a R$ 50.000,00.

( ) A legalidade administrativa exige que toda ação estatal encontre respaldo em norma jurídica.

( ) A eficiência demanda não apenas economicidade, mas também qualidade na prestação do serviço público.

( ) A moralidade administrativa possui conteúdo ético que transcende a mera conformidade formal com a lei.

( ) A impessoalidade veda promoção pessoal de autoridades, mesmo que vinculada a programas governamentais.

Segundo a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, sobre a licença-prêmio, assinalar a alternativa CORRETA. 

Em uma execução de uma obra pública, foi identificado pela contratada um erro material no projeto básico que implicou em alteração quantitativa de itens da planilha orçamentária. A contratada solicita um termo aditivo para reequilíbrio econômico-financeiro. No entanto, parte do orçamento da licitação foi classificado como sigiloso, conforme previsão legal. Considerando as obrigações legais e os princípios que regem a Administração Pública, qual é o procedimento correto a ser adotado pela Administração?

Na execução de um contrato de obra pública, o fiscal da administração observou que determinadas etapas da construção não foram acompanhadas por registros técnicos exigidos, como laudos e ensaios previstos no projeto básico e no contrato. Diante desse cenário, e considerando as obrigações legais do fiscal técnico, qual medida o fiscal deve adotar, sob risco de responsabilização pessoal? 

De acordo com o artigo 39 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de mesma classificação e carga horária, pertencente ou não a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, é denominada: 

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação. A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de utilização da contratação integrada. No entanto, existem restrições para a adoção dessa modalidade. Qual das seguintes afirmações está correta sobre a contratação integrada? 

Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que 

De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que 

Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que