Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I: "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;"; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, III: "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;". No caso, o requerimento já está corretamente instruído e não há previsão normativa de prioridade para a urgência verbal alegada, de modo que o protocolo deve seguir o rito regular.

• Sem norma prevendo prioridade, o agente não pode acelerar tramitação por pedido verbal ou por juízo pessoal de razoabilidade.
• Se o requerimento está corretamente instruído, a regra é receber e protocolizar; recusa ou exigência adicional dependem de base normativa.
• Fila paralela, requisito criado pelo setor e dispensa de protocolo são sinais de violação à legalidade, à impessoalidade ou às formalidades essenciais.