Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput, parágrafo único, V: "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;" Como o enunciado afirma que o processo tem restrição de acesso e o solicitante apenas alega parentesco por telefone, sem identificação formal nem comprovação de legitimidade, a regra de publicidade não autoriza informar andamento ou histórico; a conduta correta é limitar o atendimento, orientar canal oficial com identificação adequada e registrar apenas a solicitação de retorno ao setor competente.

• Se o enunciado mencionar restrição de acesso ou sigilo, a regra de publicidade já nasce limitada.
• Alegação verbal de parentesco não substitui identificação formal nem comprovação de legitimidade.
• Em dúvida sobre quem pede a informação, a resposta juridicamente segura é remeter ao canal oficial com controle de acesso.
• Em processo restrito, o atendimento deve registrar apenas o mínimo necessário e nunca liberar andamento ou histórico informalmente.