No curso de processo administrativo de restituição de
indébito tributário, o contribuinte deixa de apresentar
documento exigido no prazo. Contudo, tal documento já
consta nos arquivos de outro departamento da
Prefeitura. O Agente Fazendário indefere o pedido
alegando preclusão e ausência de prova. Analise a
conduta à luz dos princípios do Processo Administrativo:I.A decisão fere o princípio da Verdade Material, pois a
Administração tem o dever de buscar a realidade dos
fatos, não devendo se limitar à verdade formal quando
detém meios para elucidar a questão.
II.A conduta viola o princípio do Formalismo Moderado,
uma vez que exigir documento que a própria
Administração possui configura formalismo excessivo
incompatível com a finalidade do processo.
III.A decisão é correta, pois a preclusão temporal é
instituto aplicável ao processo administrativo, cabendo
ao interessado o ônus de diligenciar a juntada
tempestiva das provas que fundamentam sua pretensão.
Está correto o que se afirma em:

Question

No curso de processo administrativo de restituição de
indébito tributário, o contribuinte deixa de apresentar
documento exigido no prazo. Contudo, tal documento já
consta nos arquivos de outro departamento da
Prefeitura. O Agente Fazendário indefere o pedido
alegando preclusão e ausência de prova. Analise a
conduta à luz dos princípios do Processo Administrativo:I.A decisão fere o princípio da Verdade Material, pois a
Administração tem o dever de buscar a realidade dos
fatos, não devendo se limitar à verdade formal quando
detém meios para elucidar a questão.
II.A conduta viola o princípio do Formalismo Moderado,
uma vez que exigir documento que a própria
Administração possui configura formalismo excessivo
incompatível com a finalidade do processo.
III.A decisão é correta, pois a preclusão temporal é
instituto aplicável ao processo administrativo, cabendo
ao interessado o ônus de diligenciar a juntada
tempestiva das provas que fundamentam sua pretensão.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: III, apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e II, apenas. Ou Alternativa E: II e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 37: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” Como o documento faltante já estava em outro departamento da Prefeitura, cabia à Administração obtê-lo de ofício; por isso, o indeferimento por preclusão e ausência de prova contraria o dever instrutório legal e conduz à correção das assertivas I e II, com rejeição da III.Tema central: instrução probatória de ofícioAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque a assertiva I está correta, mas a II também está. O erro da alternativa é excluir a assertiva II, apesar de a base legal permitir concluir que exigir documento já existente na Administração viola o formalismo moderado, à luz do art. 37 e dos critérios do art. 2º, parágrafo único, VIII e XII, da Lei nº 9.784/1999.BErradaIncorreta porque a assertiva III contraria frontalmente a Lei nº 9.784/1999. O art. 36 não autoriza tratar o ônus da prova como absoluto, pois expressamente o subordina ao dever instrutório do órgão e ao art. 37. Se o documento já está na própria Administração ou em outro órgão administrativo, a obtenção deve ser promovida de ofício, não sendo juridicamente correta a negativa baseada apenas em preclusão e ausência de prova.CErradaIncorreta porque inclui a assertiva III, que é juridicamente incompatível com o art. 37 da Lei nº 9.784/1999. A mera falta de juntada tempestiva pelo interessado não autoriza, por si só, o indeferimento quando a própria lei impõe ao órgão instrutor a obtenção de ofício do documento existente na Administração.DCertaA alternativa D está certa porque a solução do caso decorre diretamente da estrutura instrutória da Lei nº 9.784/1999. O art. 36 dispõe: “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.” Portanto, o ônus probatório do interessado não é absoluto. Já o art. 29, caput e § 1º, estabelece: “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.” Somado ao art. 37, isso confirma a assertiva I: a Administração não pode se limitar à verdade formal quando tem meios legais para apurar os dados necessários à decisão. Também confirma a assertiva II: exigir do interessado documento já existente na própria Administração configura formalismo excessivo, incompatível com os critérios do art. 2º, parágrafo único, VIII e XII — “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” e “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”.EErradaIncorreta porque, embora a assertiva II esteja correta, a III está errada e a I também está correta. A alternativa falha ao acolher uma assertiva incompatível com o art. 37 e ao excluir a assertiva I, que decorre do dever de instrução de ofício previsto no art. 29 e reforçado pelo art. 37.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura isolada do art. 36, como se o ônus da prova do interessado fosse suficiente para legitimar o indeferimento. A confusão se desfaz quando se lê o próprio art. 36 em conjunto com o art. 37: há ônus do interessado, mas ele não elimina o dever de instrução de ofício nem autoriza exigir documento que a Administração já possui.Dica para questões semelhantesQuando a questão falar em documento já existente na própria Administração ou em outro órgão administrativo, procure primeiro o art. 37 da Lei nº 9.784/1999: ele costuma resolver o caso.Não leia o art. 36 isoladamente; o ônus da prova do interessado vem expressamente ressalvado pelo dever instrutório do órgão e pelo art. 37.Se a Administração indefere por falta de documento que ela mesma pode obter, confronte a conduta com o art. 29 e com os critérios do art. 2º, parágrafo único, VIII e XII.

No curso de processo administrativo de restituição de indéb...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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