Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º: "O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados." Lei nº 14.133/2021, art. 120: "O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, ressalvadas as infrações previstas no art. 155 desta Lei."

• Em Lei nº 14.133/2021, se aparecer fiscalização contratual, confira três eixos: quem fiscaliza, se pode haver auxílio de terceiros e quais registros o fiscal deve fazer.
• Terceiro pode assistir e subsidiar o fiscal com informações, mas a fiscalização continua sendo atribuição de representante da Administração especialmente designado.
• Fiscalização da Administração não transfere, não exclui e não reduz a responsabilidade do contratado pela execução.
• Quando a assertiva não reproduzir literalmente o art. 117, § 1º, verifique se ao menos preserva o núcleo normativo: registro próprio das ocorrências e providências para regularização.