13."De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é o pro...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Edificações - Edital nº 1 PSS |
Q3837530
Direito Administrativo
13."De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é o
procedimento administrativo destinado a assegurar a
seleção da proposta mais __________ para a
Administração Pública e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável."
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 11, caput, I: "O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;" A lacuna do enunciado corresponde à expressão legal "mais vantajosa", razão pela qual a alternativa C é a correta.
Tema central: Conceito legal de licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 11, caput, I, da Lei nº 14.133/2021 não define o objetivo da licitação como seleção da proposta mais econômica, mas da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. "Econômica" não reproduz a literalidade legal exigida.
B
Errada
Incorreta. A expressão "simples" não consta do art. 11, caput, I, da Lei nº 14.133/2021 como atributo da proposta a ser selecionada. Falta correspondência com o conceito legal cobrado.
C
Certa
A alternativa C é a única compatível com a redação da Lei nº 14.133/2021, porque o texto legal exige a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. As demais opções não reproduzem essa expressão normativa.
D
Errada
Incorreta. A lei não estabelece como objetivo da licitação a seleção da proposta "mais rápida". Ainda que rapidez possa ser associada à eficiência procedimental, esse não é o critério jurídico do art. 11, caput, I, que exige vantajosidade da contratação.
E
Errada
Incorreta. A Lei nº 14.133/2021 distingue duas ideias: no art. 11, caput, I, fala em resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; no art. 11, caput, IV, prevê "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". Portanto, "sustentável" se liga ao desenvolvimento nacional sustentável, e não ao termo que preenche a lacuna sobre a proposta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a expressão legal "mais vantajosa" e termos próximos, especialmente "econômica", além de induzir erro com a palavra "sustentável", que aparece no próprio enunciado, mas em objetivo autônomo do processo licitatório.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir completar conceito da Lei nº 14.133/2021, confira a redação literal do art. 11 antes de interpretar.
- Não substitua "vantajosa" por "econômica": a lei fala em resultado de contratação mais vantajoso para a Administração.
- Separe os objetivos do art. 11: vantajosidade da contratação é uma coisa; desenvolvimento nacional sustentável é outra.
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