O Diretor de Cadastro determina verbalmente a um
Técnico que proceda à alteração da classificação de uso
de imóvel no sistema (de "comercial" para "residencial"),
o que resultará em redução significativa do IPTU. O
Diretor justifica a ordem afirmando que "há
documentação em análise que comprovará a mudança
de uso". O Técnico verifica que não existe qualquer
processo administrativo instruído nem documento
protocolado que ampare a alteração. Diante dessa
situação, a conduta correta do Técnico é:

Question

O Diretor de Cadastro determina verbalmente a um
Técnico que proceda à alteração da classificação de uso
de imóvel no sistema (de "comercial" para "residencial"),
 o que resultará em redução significativa do IPTU. O
Diretor justifica a ordem afirmando que "há
documentação em análise que comprovará a mudança
de uso". O Técnico verifica que não existe qualquer
processo administrativo instruído nem documento
protocolado que ampare a alteração. Diante dessa
situação, a conduta correta do Técnico é:  Alternativa A: Cumprir a ordem após solicitar sua redução a termo
escrito, pois a forma escrita da determinação
superior regulariza o procedimento e transfere
integralmente a responsabilidade ao Diretor. Ou Alternativa B: Recusar o cumprimento e representar formalmente,
pois a alteração cadastral sem suporte documental
configura ordem cuja ilegalidade é identificável pelo
servidor, não sendo exigível obediência que resulte
em responsabilização solidária. Ou Alternativa C: Suspender a execução e consultar a Procuradoria
Municipal sobre a legalidade da ordem, mantendo a
classificação original até manifestação conclusiva do
órgão jurídico. Ou Alternativa D: Cumprir a ordem condicionando a alteração a
protocolo formal do Diretor assumindo
responsabilidade, pois a formalização documental
opera como excludente de responsabilidade para o
executor. Ou Alternativa E: Cumprir a ordem e registrar ressalva em memorando
interno, pois a justificativa apresentada pelo superior
(documentação em análise) afasta a caracterização
de ilegalidade manifesta e transfere a
responsabilidade ao ordenador.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Recusar o cumprimento e representar formalmente,
pois a alteração cadastral sem suporte documental
configura ordem cuja ilegalidade é identificável pelo
servidor, não sendo exigível obediência que resulte
em responsabilização solidária. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV: "Art. 116.  São deveres do servidor:
(...)
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;" e Lei nº 8.112/1990, art. 116, XII: "Art. 116.  São deveres do servidor:
(...)
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder." Como o enunciado afirma que não existe processo administrativo instruído nem documento protocolado para amparar a alteração cadastral com efeito no IPTU, a ilegalidade é identificável pelo servidor; por isso, ele não deve cumprir a ordem e deve representar formalmente.Tema central: Ordem manifestamente ilegalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque a mera redução da ordem a termo escrito não regulariza a alteração cadastral feita sem processo e sem suporte documental. A base é expressa ao afirmar que não existe excludente de responsabilidade pelo simples fato de a ordem ser formalizada por escrito, nem há transferência integral da responsabilidade ao Diretor.BCertaA alternativa B corresponde exatamente ao dever funcional previsto na base normativa aplicada: diante de ordem manifestamente ilegal, o servidor não está obrigado a obedecer e, além disso, deve representar contra a ilegalidade. O dado decisivo do caso é a inexistência de processo administrativo e de suporte documental mínimo para a alteração cadastral com repercussão tributária. A alegação de documentação futura ou “em análise” não supre essa falta atual. Por isso, a conduta juridicamente correta é recusar o cumprimento e formalizar a representação.CErradaIncorreta porque a consulta à Procuradoria pode até ser providência administrativa possível, mas não substitui o dever jurídico já definido pela lei para a hipótese de ilegalidade manifesta: recusar o cumprimento e representar formalmente. A questão cobra esse dever funcional específico, não uma consulta facultativa prévia.DErradaIncorreta porque o protocolo formal do Diretor assumindo responsabilidade não torna lícito o ato nem afasta automaticamente a responsabilidade do executor quando a ilegalidade é manifesta. A base rejeita expressamente a ideia de excludente automática pela simples formalização da ordem.EErradaIncorreta porque a justificativa de que existe documentação “em análise” não elimina a ilegalidade manifesta, já que o enunciado informa a ausência de processo instruído e de documento protocolado. Cumprir a ordem com mera ressalva em memorando interno também não atende ao dever funcional de representar contra ilegalidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ordem escrita e ordem legal: formalizar a determinação do superior, colher sua assinatura ou registrar ressalva não convalida ato sem base documental nem dispensa o servidor de recusar e representar quando a ilegalidade é manifesta.Dica para questões semelhantesSe a ordem superior for manifestamente ilegal, aplique conjuntamente os dois deveres: não cumprir e representar formalmente.Verifique se há suporte documental e procedimento administrativo mínimo quando o ato produz efeito jurídico relevante; promessa de documentação futura não basta.Não trate ordem escrita, protocolo do chefe ou ressalva interna como excludente automática de responsabilidade do executor.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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