Os atributos dos atos administrativos conferem prerrogativa...
(__)A presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de demonstrar eventual vício do ato, mas não impede a suspensão de seus efeitos por decisão judicial ou administrativa quando presentes fundamentos relevantes.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos como decorrência da supremacia do interesse público, autorizando execução direta sem intervenção judicial em qualquer hipótese.
(__)A imperatividade permite à Administração constituir obrigações unilateralmente, mas não se aplica a atos enunciativos (certidões, atestados) nem a atos negociais que dependem de provocação do interessado.
Assinale a sequência correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A sequência correta é V-F-V porque: (i) a presunção de legitimidade gera presunção relativa e desloca ao administrado o ônus de impugnar/demonstrar o vício, sem excluir controle e suspensão administrativa ou judicial; (ii) a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos, nem autoriza execução direta em qualquer hipótese, sendo atributo apenas de determinados atos, especialmente quando houver previsão legal ou urgência; (iii) a imperatividade traduz imposição unilateral de obrigações e não se projeta, em regra, sobre atos enunciativos nem sobre atos negociais praticados a pedido do interessado.
- Presunção de legitimidade não significa imunidade do ato: ela é relativa e admite impugnação e suspensão.
- Autoexecutoriedade não é regra para todo ato; só pode ser afirmada quando a própria estrutura do regime admitir execução direta em hipóteses específicas.
- Imperatividade só existe quando o ato impõe obrigações unilateralmente; se o ato apenas declara, certifica ou depende de pedido do interessado, a regra é negar esse atributo.
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Comentários
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questão boa
Letra A)
Essa foi boa
“A presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de demonstrar eventual vício do ato, mas não impede a suspensão de seus efeitos por decisão judicial ou administrativa quando presentes fundamentos relevantes.”
✅ Verdadeiro.
- A presunção de legitimidade significa que o ato é considerado válido até prova em contrário.
- Cabe ao administrado/destinatário demonstrar o vício (inversão do ônus da prova).
- Contudo, essa presunção não é absoluta: pode ser afastada por decisão judicial ou administrativa fundamentada.
“A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos como decorrência da supremacia do interesse público, autorizando execução direta sem intervenção judicial em qualquer hipótese.”
❌ Falso.
- A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos.
- Só ocorre quando a lei autoriza ou quando a medida é indispensável para a efetividade do ato.
- Exemplo: multa não pode ser cobrada diretamente sem processo judicial de execução.
“A imperatividade permite à Administração constituir obrigações unilateralmente, mas não se aplica a atos enunciativos (certidões, atestados) nem a atos negociais que dependem de provocação do interessado.”
✅ Verdadeiro.
- A imperatividade -> trata-se de um ato unilateral, o qual a Adm impõe obrigações aos administrados independentemente de sua anuência.
- Não se aplica a atos enunciativos (que apenas reconhecem uma situação, como certidões) nem a atos negociais (como licenças ou autorizações, que dependem de solicitação do interessado).
ônus ao administrado ✅️
ônus ao administrador ❌️
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