Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal,
autorizando a concessão de regime especial com
redução de alíquota de ISS para empresas do setor
industrial que se instalassem no Município e gerassem
determinado número de empregos. A Secretaria da
Fazenda, mediante ato administrativo de
enquadramento, concedeu o benefício a empresa que
preencheu os requisitos legais, com vigência de dez
anos. Após três anos, nova gestão constata que a
política não produziu os resultados esperados e decide
extinguir o regime para todos os beneficiários. A
empresa alega direito adquirido à manutenção da
alíquota pelo prazo decenal. A forma correta de extinção
e suas consequências são:

Question

Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal,
autorizando a concessão de regime especial com
redução de alíquota de ISS para empresas do setor
industrial que se instalassem no Município e gerassem
determinado número de empregos. A Secretaria da
Fazenda, mediante ato administrativo de
enquadramento, concedeu o benefício a empresa que
preencheu os requisitos legais, com vigência de dez
anos. Após três anos, nova gestão constata que a
política não produziu os resultados esperados e decide
extinguir o regime para todos os beneficiários. A
empresa alega direito adquirido à manutenção da
alíquota pelo prazo decenal. A forma correta de extinção
 e suas consequências são: Alternativa A: Revogação do ato de enquadramento, por razões de
conveniência e oportunidade, com efeitos
prospectivos, não gerando direito adquirido à
manutenção do regime quando a lei autorizativa não
estabeleceu cláusula de estabilidade temporal
vinculante. Ou Alternativa B: Anulação, pois a frustração dos resultados
esperados configura erro de premissa que vicia o
motivo do ato original, operando efeitos retroativos
com restituição dos valores não recolhidos. Ou Alternativa C: Cassação, pois a não consecução das metas
coletivas de geração de emprego configura
descumprimento implícito das condições do
programa pelos beneficiários enquadrados. Ou Alternativa D: Caducidade, pois a decisão de nova gestão de
extinguir o programa equivale funcionalmente a
norma superveniente incompatível com os atos de
enquadramento anteriores. Ou Alternativa E: Impossibilidade de extinção unilateral, pois o ato de
enquadramento com prazo determinado configura
ato-condição que gera direito adquirido ao regime
tributário durante toda a vigência estabelecida.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Revogação do ato de enquadramento, por razões de
conveniência e oportunidade, com efeitos
prospectivos, não gerando direito adquirido à
manutenção do regime quando a lei autorizativa não
estabeleceu cláusula de estabilidade temporal
vinculante. Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 178: "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." No caso, a nova gestão apenas reavaliou a política pública e extinguiu o regime para todos os beneficiários, sem vício originário do ato de enquadramento e sem descumprimento da empresa; assim, afasta-se anulação, cassação e caducidade, restando a revogação como forma de extinção compatível com o gabarito oficial.Tema central: Extinção de benefício fiscalAnálise das alternativasACertaA alternativa A acerta porque enquadra corretamente os fatos narrados: o benefício foi concedido a empresa que preenchia os requisitos legais, de modo que não há ilegalidade originária; depois, a nova gestão apenas considerou a política pública inconveniente por não ter gerado os resultados esperados, o que corresponde à lógica de revogação por conveniência e oportunidade, com efeitos para o futuro. Além disso, a alegação de direito adquirido não se sustenta, porque, em matéria de favor fiscal, a regra é a revogabilidade ou modificabilidade, e a proteção excepcional dependeria de moldura legal específica. A questão expressamente trabalha com a premissa de que a lei autorizativa não estabeleceu cláusula de estabilidade temporal vinculante.BErradaEstá errada porque anulação exige vício de legalidade existente no nascimento do ato. O enunciado não aponta ilegalidade originária no enquadramento; ao contrário, informa que a empresa preenchia os requisitos legais. A frustração posterior dos resultados da política pública não converte o motivo original em inválido. Por isso, também são indevidos os efeitos retroativos e a restituição dos valores não recolhidos durante a vigência regular do benefício.CErradaEstá errada porque cassação pressupõe descumprimento superveniente, pelo beneficiário, das condições do ato ou do regime. O enunciado não descreve qualquer violação da empresa às exigências legais do programa. A não consecução das metas coletivas da política pública não pode ser tratada como descumprimento implícito de condição individual do beneficiário.DErradaEstá errada porque caducidade exige norma superveniente incompatível com a manutenção do ato anterior. O enunciado fala em decisão da nova gestão de extinguir o programa por reavaliação da política pública, não em superveniência normativa incompatível. A alternativa tenta substituir o requisito jurídico próprio da caducidade por uma mera "equivalência funcional", que não basta.EErradaEstá errada porque a simples existência de prazo de dez anos no ato de enquadramento não gera, por si só, direito adquirido à manutenção do regime tributário. A base decisória é expressa em afirmar que, como regra, benefício fiscal não se estabiliza contra alteração ou supressão, e que a proteção excepcional dependeria de suporte legal específico compatível com o art. 178 do CTN. A alternativa afirma impossibilidade de extinção unilateral sem que o enunciado forneça essa moldura legal excepcional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre três planos distintos: frustração de resultados da política pública não é vício originário do ato; meta global não atingida não é descumprimento do beneficiário; e prazo indicado no enquadramento não basta, sozinho, para criar direito adquirido ao regime fiscal.Dica para questões semelhantesSe o problema surgir depois da edição válida do ato, por mudança de política pública, pense primeiro em revogação; se o defeito já existia na origem, aí se examina anulação.Cassação só cabe quando o administrado descumpre condição do ato ou do regime; insatisfação estatal com o programa não substitui esse requisito.Em benefício fiscal, não presuma direito adquirido apenas porque há prazo no ato; verifique se a lei realmente conferiu estabilidade excepcional compatível com o art. 178 do CTN.

Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal, autor...

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Gabarito: A

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