Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de
débito tributário a uma empresa, fundamentando sua
decisão na "ausência de regularidade fiscal da
requerente em outros tributos municipais". A empresa
recorre provando documentalmente que, na data da
decisão, todas as suas certidões estavam regulares. A
Administração, ao rever o ato, alega que, embora o
motivo declarado fosse falso, a negativa poderia ser
mantida com base na discricionariedade administrativa.
À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a decisão
administrativa é:

Question

Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de
débito tributário a uma empresa, fundamentando sua
decisão na "ausência de regularidade fiscal da
requerente em outros tributos municipais". A empresa
recorre provando documentalmente que, na data da
decisão, todas as suas certidões estavam regulares. A
Administração, ao rever o ato, alega que, embora o
motivo declarado fosse falso, a negativa poderia ser
mantida com base na discricionariedade administrativa.
 À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a decisão
administrativa é:  Alternativa A: Anulável, mas passível de convalidação mediante
ratificação do superior hierárquico que reconheça a
conveniência da negativa por outros fundamentos. Ou Alternativa B: Nula, pois a validade do ato vincula-se à veracidade
dos motivos declarados, não podendo a
Administração substituí-los posteriormente para
sustentar a decisão.  Ou Alternativa C: Válida, porque em atos discricionários a
Administração pode, a qualquer tempo, retificar a
motivação para adequá-la à realidade fática
superveniente. Ou Alternativa D: Válida, pois a presunção de legitimidade impõe ao
particular o ônus de provar não apenas a falsidade
do motivo, mas também a inexistência de qualquer
outro fundamento possível. Ou Alternativa E: Nula por vício de forma, uma vez que a motivação
inadequada equivale à ausência de motivação,
exigindo-se novo ato com fundamentação correta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Nula, pois a validade do ato vincula-se à veracidade
dos motivos declarados, não podendo a
Administração substituí-los posteriormente para
sustentar a decisão.  Gabarito: BFundamento decisivo: Pela Teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo motivado fica vinculado aos motivos que a própria Administração declarou. Como a negativa do parcelamento foi fundada na suposta irregularidade fiscal em outros tributos municipais e a empresa comprovou que esse fato era falso na data do ato, há vício de legalidade no motivo, o que impede manter a decisão por discricionariedade ou por fundamentos posteriormente substituídos.Tema central: Teoria dos Motivos DeterminantesAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque falsidade do motivo determinante não é defeito sanável por simples ratificação do superior. A base afirma que convalidação só alcança defeitos sanáveis, e que a posterior invocação de outros fundamentos não sana o vício do motivo originalmente declarado.BCertaA alternativa B está correta porque aplica diretamente a Teoria dos Motivos Determinantes: uma vez que a Administração explicitou a razão da negativa, a validade do ato passou a depender da veracidade desse motivo. Demonstrado que o pressuposto de fato indicado não existia, o ato torna-se inválido por vício no motivo/legalidade. A discricionariedade não autoriza conservar ato motivado por fato falso, nem legitima a troca posterior da fundamentação para sustentar a mesma negativa.CErradaEstá errada porque a discricionariedade não permite retificar a qualquer tempo a motivação para ajustá-la a realidade superveniente. A legalidade do ato é aferida pelos motivos declarados e pela situação existente no momento de sua edição; se o motivo era falso então, o ato é inválido.DErradaEstá errada porque, em ato motivado, basta ao particular demonstrar a falsidade do motivo efetivamente invocado para afastar a legitimidade do ato. Não há exigência de provar também a inexistência de todo e qualquer outro fundamento possível, pois o controle recai sobre os motivos declarados, não sobre fundamentos hipotéticos.EErradaEstá errada porque o vício central do caso não é de forma. A base é expressa em afirmar que o problema não está apenas na exteriorização da motivação, mas na inveracidade do pressuposto de fato utilizado para justificar o ato. Portanto, trata-se de vício de motivo/legalidade, não primordialmente de forma.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre discricionariedade e liberdade para trocar a motivação depois, além da tendência de tratar motivo falso como mero vício formal. Aqui, o ponto decisivo é que o ato motivado ficou preso ao motivo declarado, e esse motivo era falso.Dica para questões semelhantesSe o ato foi motivado, confira se o fato declarado pela Administração existia no momento da prática do ato; se não existia, a discussão sai do mérito e entra na legalidade.Discricionariedade não salva ato motivado por fato falso: motivo inexistente ou inverídico invalida o ato, mesmo quando ele é discricionário.Não confunda vício de motivo com vício de forma; quando o problema é a falsidade do pressuposto de fato, a eliminação correta é por ilegalidade no motivo.Convalidação não serve para substituir fundamento falso por outro novo; ratificação hierárquica não corrige motivo determinante inverídico.

Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de débito ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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