A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de
serviço determinando que os Agentes Fazendários
procedam à interdição de estabelecimentos comerciais
com débitos de ISS em atraso por mais de três meses,
como forma de coagir ao pagamento. Essa
determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos
Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:

Question

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de
serviço determinando que os Agentes Fazendários
procedam à interdição de estabelecimentos comerciais
com débitos de ISS em atraso por mais de três meses,
como forma de coagir ao pagamento. Essa
determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos
Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é: Alternativa A: Legal, desde que precedida de notificação prévia ao
contribuinte com prazo para regularização e limitada
 a estabelecimentos com débitos já inscritos em
dívida ativa. Ou Alternativa B: Ilegal, salvo quando a interdição decorrer de
procedimento autônomo de fiscalização de posturas
que constate, incidentalmente, a inadimplência
tributária como fundamento acessório da medida. Ou Alternativa C: Ilegal, pois é vedado utilizar restrições a direitos
como meio coercitivo indireto para cobrança de
tributos, devendo a Administração valer-se dos meios
próprios de execução fiscal. Ou Alternativa D: Legal, como exercício do poder de polícia
administrativo-fiscal, que autoriza a imposição de
restrições proporcionais à atividade econômica para
garantir o adimplemento das obrigações tributárias. Ou Alternativa E: Legal, como expressão do poder de autotutela
fazendária, que permite à Administração adotar
medidas acautelatórias para preservar o crédito
público antes do ajuizamento da execução fiscal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Ilegal, pois é vedado utilizar restrições a direitos
como meio coercitivo indireto para cobrança de
tributos, devendo a Administração valer-se dos meios
próprios de execução fiscal. Gabarito: CFundamento decisivo: A ordem de serviço é ilegal porque determina a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de ISS em atraso, hipótese vedada pela Súmula 70 do STF.Tema central: Sanções políticas tributáriasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque notificação prévia, prazo para regularização ou inscrição em dívida ativa não afastam a ilicitude da medida. O vício jurídico não está na ausência dessas formalidades, mas no próprio uso da interdição do estabelecimento como meio coercitivo de cobrança tributária, o que é vedado pela Súmula 70 do STF.BErradaEstá errada porque admite uma ressalva que não resolve a hipótese narrada. O enunciado afirma que a interdição foi determinada como forma de coagir ao pagamento do ISS; isso basta para caracterizar sanção política vedada. A base só reconhece relevância a um fundamento extratributário autônomo e suficiente em cenário diverso, que não é o descrito. Portanto, a alternativa cria exceção inaplicável ao caso.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o entendimento decisivo da Súmula 70 do STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. No caso, a própria finalidade declarada da ordem administrativa é constranger o contribuinte a pagar ISS em atraso, o que caracteriza sanção política. Por isso, a Administração não pode usar restrição ao exercício da atividade econômica como técnica indireta de cobrança, devendo valer-se dos instrumentos juridicamente próprios de exigência do crédito tributário.DErradaEstá errada porque o poder de polícia não autoriza a Administração a interditar estabelecimento para compelir adimplemento de tributo. Quando a restrição administrativa é usada com finalidade de cobrança indireta, há desvio da função legítima da polícia administrativa e incidência da vedação sumulada às sanções políticas.EErradaEstá errada porque a chamada autotutela fazendária não legitima a criação de via coercitiva indireta para satisfação do crédito tributário. A Administração não pode interditar estabelecimento como medida acautelatória para forçar pagamento antes da execução fiscal, pois a jurisprudência veda exatamente esse tipo de restrição como mecanismo de cobrança.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre poder de polícia administrativa e cobrança de tributo: a interdição pode existir em contexto fiscalizatório legítimo, mas não quando é usada para constranger o pagamento de débito tributário.Dica para questões semelhantesSe a medida restringe atividade, mercadoria ou direito para forçar pagamento de tributo, pense em sanção política e compare com as Súmulas 70, 323 e 547 do STF.Notificação prévia, dívida ativa ou inadimplência reiterada não convalidam interdição usada como meio de cobrança.Separe fundamento extratributário autônomo de fundamento tributário coercitivo: se a finalidade é cobrar tributo, a restrição é ilícita.Em matéria tributária, a pergunta decisiva é: a Administração está fiscalizando legitimamente ou substituindo os meios próprios de cobrança por coerção administrativa?

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço de...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas