Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 457

Q3756113

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756113 Direito Administrativo

A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos administrados, com base no interesse público, observando critérios de legalidade e proporcionalidade. A respeito da delegação do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado, considerando as fases do “ciclo de polícia”, assinale a alternativa correta.

A

Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis.

B

Apenas os atos relativos à legislação são indelegáveis.

C

Todas as fases do “ciclo de polícia” podem ser delegadas.

D

Não pode haver qualquer delegação, uma vez que abrange atividade típica de Estado.

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Q3756057

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756057 Direito Administrativo

O prefeito do Município Gama editou decreto que determinava a atribuição de nomes dos seus padrinhos políticos e correligionários para dois prédios públicos. Do ponto de vista ético e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do prefeito é ética e jurídica, desde que não exista na localidade uma lei proibitiva.

B

A atuação do prefeito é antiética e antijurídica, uma vez que o deveria ter agido com igualdade, indicando o nome de um aliado e o de um opositor político.

C

Tal postura é antiética e antijurídica, porque se afasta da finalidade pública e da impessoalidade com que deve atuar o prefeito.

D

Tal conduta vai ao encontro dos padrões éticos esperados dos gestores públicos.

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Q3756056

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756056 Direito Administrativo

Em um pequeno município, o Presidente da Câmara nomeou sua irmã para ocupar o cargo em comissão de assessora jurídica, justificando que ela possuía qualificação técnica e experiência na área. Alegou que a nomeação era legítima, pois se tratava de cargo de confiança e não havia relação hierárquica direta com o chefe do Legislativo. A luz dos princípios éticos da Administração Pública, a conduta do Presidente da Câmara é

A

regular, pois a nomeada tem a qualificação técnica para o cargo.

B

Irregular, pois a nomeação de parente até o 3° grau da autoridade nomeante viola o princípio da moralidade.

C

regular, já que cargos em comissão não se submetem a restrições de nomeação, diante da confiança que o gestor deve ter em que os ocupa.

D

irregular apenas se a nomeada não cumprir com suas obrigações, utilizando-se do parentesco para receber seus vencimentos sem trabalhar.

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Q3755912

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755912 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 prevê como modalidade de licitação:

A

Leilão reverso.

B

Carta-convite.

C

Tomada de preços.

D

Diálogo competitivo.

E

Concurso de provas e títulos.

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Q3755907

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755907 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação, em razão do valor, é aplicável:

A

Para contratações que envolvam até R$ 80.000,00 para qualquer compra.

B

Para contratações que envolvam até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.

C

Para contratações que envolvam até R$ 150.000,00 para qualquer serviço.

D

Apenas para obras emergenciais, independentemente do valor.

E

Exclusivamente às contratações diretas de estatais dependentes.

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Q3755906

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755906 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao dolo e à culpa na improbidade administrativa.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Somente o dolo específico configura ato de improbidade administrativa.

B

O erro grosseiro é suficiente para caracterizar improbidade.

C

A culpa grave continua sendo hipótese de responsabilização por improbidade administrativa.

D

Qualquer omissão dolosa ou culposa que cause prejuízo à administração pública caracteriza ato de improbidade administrativa.

E

Todas as condutas culposas são hipóteses de responsabilização por improbidade administrativa.

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Q3755905

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755905 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:

A

Frustrar a licitude de processo licitatório.

B

Permitir enriquecimento ilícito de terceiro.

C

Enriquecer-se ilicitamente em razão do cargo.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

Obter vantagem patrimonial indevida em razão da função pública.

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Q3755904

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755904 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o princípio constitucional da eficiência da administração pública.

A

Introduziu o dever de alcançar resultados e otimizar os recursos públicos.

B

Está limitado às atividades de gestão financeira e orçamentária.

C

É princípio implícito, sem previsão expressa na Constituição Federal vigente.

D

É incompatível com o controle de legalidade dos atos administrativos.

E

Impõe à Administração Pública o dever de escolher sempre a alternativa mais econômica, sem necessidade de observar os demais princípios constitucionais.

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Q3755903

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, prevista na Constituição Federal de 1988.

A

Pode ser restrita por decisão discricionária de autoridade superior.

B

Seu controle está sujeito apenas ao controle interno da Administração.

C

Pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos.

D

Deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A vedação à promoção pessoal é aplicável somente à administração direta da administração pública.

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Q3755901

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o poder hierárquico na administração pública.

A

Não admite controle disciplinar sobre subordinados.

B

É exclusivo da Administração direta.

C

Extingue-se com a delegação de competências.

D

Permite que autoridades exerçam controle sobre particulares.

E

Fundamenta a delegação e a avocação de competências dentro de uma mesma estrutura administrativa.

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Q3755900

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da administração pública.

A

O princípio da eficiência é incompatível com o controle de legalidade.

B

O princípio da publicidade admite sigilo sempre que houver interesse político.

C

O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa deve servir ao interesse coletivo e não aos interesses particulares de um agente público.

D

O princípio da legalidade impõe que a administração pública possa agir sempre que não houver proibição legal.

E

O princípio da moralidade se limita ao simples cumprimento da lei, pois tudo que é legal é necessariamente moral.

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Q3755858

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755858 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Concurso.
2. Menor preço.
3. Inexigibilidade.
4. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q3755851

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755851 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo:

A

A habilitação técnica prevista no edital.

B

O memorial descritivo com as obrigações do contratado.

C

As especificações do objeto da contratação.

D

A modalidade de licitação utilizada para a contratação.

E

O equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q3755844

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3755844 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a estrutura do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina.

( ) A Assembleia Geral é instância máxima do consórcio.
( ) Caberá ao Conselho Administrativo aprovar o Regimento Interno e suas alterações.
( ) As Assembleias Regionais têm como objetivo identificar as necessidades locais, a fim de que sejam pautadas na Assembleia Geral.
( ) Compete ao Presidente do Consórcio administrar o patrimônio do Consórcio.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V

B

V • F • V • F

C

V • F • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • F • V

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Q3755843

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3755843 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre o Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina.

( ) Somente será considerado consorciado o ente da federação que ratificar por lei o Contrato do Consórcio Público e tiver a solicitação de ingresso homologada pela Assembleia Geral no Consórcio.
( ) O Consórcio Público gozará da imunidade tributária, bem como da isenção dos demais tributos instituídos pelos entes consorciados, observadas as normas de licitações e contratos vigentes.
( ) O Consórcio Público será contratado pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
( ) A representação municipal no Consórcio Público será exercida pelo Secretário de Saúde do ente federado ou por seu delegado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V

B

F • V • V • F

C

V • V • V • F

D

F • F • V • V

E

V • F • F • F

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Q3755842

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3755842 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas abaixo sobre a retirada de ente da Federação em consórcio público.

1. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.
2. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira poderão ser revertidos ou retrocedidos, nos casos previstos em lei.
3. A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3755841

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3755841 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os protocolos de intenções da Lei nº 11.107/2005.

1. Definirá os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados.
2. Definirá o número de votos que cada consorciado possui na assembleia geral, sendo compulsório o voto proporcional à população representada.
3. Deverá ser publicada em jornal de circulação local, para dar publicidade aos atos do consórcio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3755674

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755674 Direito Administrativo

Os Agentes Comunitários de Saúde são considerados profissionais de saúde, com profissão regulamentada. De acordo com a Lei 11350/2006, a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de:

A

Contratação de autônomo.

B

Processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.

C

Terceirização.

D

Contratação direta.

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Q3755514

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755514 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 20.154/2023 dispõe que, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação federal sobre o assunto, os agentes públicos para as funções de gestor e fiscal de contrato serão designados preferencialmente dentre:

A

Profissionais externos com notória capacidade e reputação ilibada.

B

Servidores ocupantes de cargos em comissão, graduados no curso de direito.

C

Agentes de quaisquer órgãos, sendo imprescindível que atuem na área de licitações.

D

Servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.

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Q3755508

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755508 Direito Administrativo

O prefeito de certo município, obedecendo aos limites legais impostos pela Lei de Licitações e Contratos, decidiu contratar, pelo sistema de dispensa de licitação, determinado serviço. Na justificativa do ato, manifestou que o serviço estava dentro dos limites legais relativos ao valor para a dispensa de licitação e, ainda, que escolheu e indicou como razão para a seleção do contratado, que se trata de empresa local, cujo sócio-administrador é amigo de infância do próprio prefeito, pessoa de sua confiança. Tendo como base o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

O ato é legal, pois, nos casos de dispensa de licitação, a administração pode contratar livremente quem quiser, desde que o valor esteja dentro do limite legal.

B

O ato é válido, já que a escolha de empresa local e de confiança do prefeito contribui para o desenvolvimento econômico do município e garante maior segurança à execução do contrato.

C

O ato é ilegal, pois viola o princípio da motivação, previsto na Lei de Licitações e Contratos, que exige que a escolha do con tratado, mesmo nos casos de dispensa, seja devidamente fundamentada em critérios objetivos e não em relações pessoais, sob pena de nulidade do ato.

D

O ato é inválido; embora a dispensa de licitação não necessite de qualquer justificativa que não seja estar dentro dos limites financeiros do contrato, ao justificar a escolha por ser a empresa contratada local, violou-se expressamente o princípio da não discriminação territorial, que impede que fatores geográficos sejam utilizados como critério dentro de processos licita tórios, inclusive, em casos de dispensa.

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