Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos
artigos 4º e 5º da Lei nº 12.815/2013, que tratam da
concessão de portos organizados:
I.A concessão de bem público para a exploração do
porto organizado sempre exigirá um contrato precedido
de licitação.
II.O modo, a forma e as condições de como o porto
organizado ou suas instalações serão explorados são elementos que não podem faltar nos contratos de
concessão.
III.De acordo com o Artigo 5º, são essenciais aos
contratos de concessão as cláusulas relativas aos
direitos e deveres dos usuários, com as obrigações
correlatas do contratado e as sanções respectivas.
É correto o que se afirma em:

Question

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos
artigos 4º e 5º da Lei nº 12.815/2013, que tratam da
concessão de portos organizados:
I.A concessão de bem público para a exploração do
porto organizado sempre exigirá um contrato precedido
de licitação.
II.O modo, a forma e as condições de como o porto
organizado ou suas instalações serão explorados são elementos que não podem faltar nos contratos de
concessão.
III.De acordo com o Artigo 5º, são essenciais aos
contratos de concessão as cláusulas relativas aos
direitos e deveres dos usuários, com as obrigações
correlatas do contratado e as sanções respectivas.
 É correto o que se afirma em: Alternativa A: I e II apenas.  Ou Alternativa B: II e III apenas. Ou Alternativa C: I, II e III.  Ou Alternativa D: I e III apenas.

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Alternativa [C] I, II e III.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.815/2013, arts. 4º e 5º: “Art. 4º A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. [...] Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas: [...] II - ao modo, à forma e às condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária; [...] V - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas;”. As assertivas I, II e III reproduzem esses comandos legais, o que confirma a alternativa C.Tema central: Concessão de porto organizadoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva III. O art. 5º, V, da Lei nº 12.815/2013 prevê expressamente como cláusula essencial do contrato de concessão aquela relativa aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas. Portanto, a III não pode ser retirada.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva I. O art. 4º da Lei nº 12.815/2013 é expresso ao determinar que a concessão será realizada mediante contrato, sempre precedida de licitação. Logo, a I está correta e a alternativa erra ao afastá-la.CCertaA alternativa C está correta porque reúne as três assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 12.815/2013. A assertiva I decorre do art. 4º, que exige contrato sempre precedido de licitação para a concessão do bem público destinado à exploração do porto organizado. A assertiva II corresponde ao art. 5º, II, que qualifica como essenciais as cláusulas sobre modo, forma e condições da exploração. A assertiva III reproduz o art. 5º, V, que inclui entre as cláusulas essenciais os direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.DErradaIncorreta porque exclui a assertiva II. O art. 5º, II, da Lei nº 12.815/2013 estabelece expressamente que são essenciais as cláusulas relativas ao modo, à forma e às condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária. Assim, a II está correta e não poderia ser descartada.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura literal dos arts. 4º e 5º, misturando a regra de outorga da concessão com o conteúdo obrigatório do contrato e usando a expressão “não podem faltar” como paráfrase correta de “são essenciais”.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar artigos específicos, confronte cada assertiva diretamente com a redação legal.No tema concessão de porto organizado, se a lei disser “sempre precedida de licitação”, não há espaço para exceção no item.A expressão “são essenciais aos contratos” indica cláusulas obrigatórias; se a assertiva reproduzir esse conteúdo, ela tende a estar correta.

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Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos artigos 4...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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