Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q3757017
Direito Administrativo
A escolha da modalidade de licitação é um dos primeiros passos
no planejamento de uma obra pública. Para arquitetos que atuam
em projetos públicos, é essencial compreender quais modalidades
são permitidas pela Lei nº 14.133/2021 e em que contextos cada
uma se aplica, especialmente em obras civis que envolvem
critérios técnicos e artísticos.
As modalidades previstas pela Lei nº 14.133/2021 para licitações de obras civis são
As modalidades previstas pela Lei nº 14.133/2021 para licitações de obras civis são
Q3757016
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 incentiva o uso de tecnologias como o BIM
(Building Information Modelling) em obras públicas. Essa
modelagem digital permite maior precisão, integração e controle
na execução de projetos arquitetônicos e de engenharia, sendo
especialmente recomendada em licitações.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o uso do BIM é
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o uso do BIM é
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3757013
Direito Administrativo
Município celebrou convênio com entidade privada para
execução de projeto cultural. O presidente da entidade
recebeu recursos públicos e, deliberadamente, desviou
parte do valor para uso pessoal, deixando de executar
integralmente o objeto pactuado. Considerando a Lei nº
8.429/1992 após a reforma de 2021, assinale a alternativa
correta sobre o enquadramento jurídico:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3757012
Direito Administrativo
Um servidor público, por negligência, deixou de
fiscalizar contrato administrativo, permitindo que a
empresa contratada entregasse parte do serviço com
qualidade inferior. Não houve enriquecimento ilícito do
agente, mas o município sofreu dano leve ao erário. Após
investigação, verificou-se que o servidor não agiu com
dolo, apenas com culpa. Considerando a Lei nº 8.429/1992
após a reforma de 2021, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3757002
Direito Administrativo
A Administração constata que um ato administrativo
perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de
mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao
destinatário. De acordo com os atributos, espécies e
formas de extinção de atos administrativos, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3757001
Direito Administrativo
A Administração Pública editou um ato administrativo
discricionário que concedia autorização de uso de bem
público a particular. Posteriormente, verificou-se que,
embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a
Administração havia omitido um elemento fático essencial
que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando
os requisitos do ato administrativo e sua relação com
controle de validade, é correto afirmar que o ato:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3756998
Direito Administrativo
Sobre a organização e funcionamento das Guardas
Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3756883
Direito Administrativo
Complete as lacunas do texto abaixo, considerando os atributos dos atos administrativos.
A presunção de __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os __________ foram emitidos em observância da lei.
A __________ diz respeito aos __________ ; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A presunção de __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os __________ foram emitidos em observância da lei.
A __________ diz respeito aos __________ ; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3756881
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, e a eles serão aplicados,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Analise as afirmativas abaixo considerando a referida Lei.
1. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
2. O prazo de convocação do licitante poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
3. É proibido à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, devendo proceder com novo processo licitatório.
4. Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
5. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo considerando a referida Lei.
1. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
2. O prazo de convocação do licitante poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
3. É proibido à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, devendo proceder com novo processo licitatório.
4. Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
5. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3756880
Direito Administrativo
O documento vinculativo e obrigacional, com
característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os
fornecedores, os órgãos participantes e as condições
a serem praticadas, conforme as disposições contidas
no edital da licitação, no aviso ou instrumento de
contratação direta e nas propostas apresentadas, é
chamado de:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3756878
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre a função administrativa controle e o controle na Administração Pública.
1. Controle de lucros e perdas é um tipo de controle do desempenho global que permite medir e avaliar o esforço total da organização, em vez de medir simplesmente algumas partes dela. O tipo mais utilizado são os balanços contábeis e relatórios financeiros.
2. Os controles táticos são feitos no nível intermediário e referem-se a cada uma das unidades organizacionais. Geralmente, estão orientados para o médio prazo, isto é, para o exercício anual.
3. No contexto do controle de estoques, lote é o nome que se dá ao volume de materiais ou produtos em estoque.
4. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
5. De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à ouvidoria-geral do órgão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Controle de lucros e perdas é um tipo de controle do desempenho global que permite medir e avaliar o esforço total da organização, em vez de medir simplesmente algumas partes dela. O tipo mais utilizado são os balanços contábeis e relatórios financeiros.
2. Os controles táticos são feitos no nível intermediário e referem-se a cada uma das unidades organizacionais. Geralmente, estão orientados para o médio prazo, isto é, para o exercício anual.
3. No contexto do controle de estoques, lote é o nome que se dá ao volume de materiais ou produtos em estoque.
4. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
5. De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à ouvidoria-geral do órgão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3756876
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre as entidades
da Administração Indireta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3756874
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e falsas ( F ) em relação às possibilidades de organização administrativa do Estado.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos municípios. ( ) A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
( ) A desconcentração liga-se à hierarquia.
( ) A descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos municípios. ( ) A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
( ) A desconcentração liga-se à hierarquia.
( ) A descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |
Q3756202
Direito Administrativo
A delegação do serviço público consiste na transferência da
execução do serviço por meio de contrato ou de ato
administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da
temática, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |
Q3756158
Direito Administrativo
Consoante a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe
sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída a
modalidade licitatória denominada diálogo competitivo. Sobre
o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |
Q3756152
Direito Administrativo
Amanda, gestora de determinada unidade de um órgão
público, cometeu atos de constrangimento em relação ao
trabalho e à capacidade de Hugo, um dos servidores se sua
equipe, a ela subordinado. Denunciada por Hugo, formou-se
comissão que concluiu que Amanda praticou assédio moral
em relação a Hugo. O tipo de poder administrativo exercido
pela comissão para apurar as irregularidades praticadas e
para aplicar a sanção adequada à Amanda foi o
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756118
Direito Administrativo
Maria é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo de
professora em uma universidade pública. Recentemente, foi
aprovada em concurso para o cargo de pesquisadora em uma
fundação pública de direito público federal, e pretende tomar
posse no novo cargo. Além disso, Maria exerce atividades
remuneradas como consultora educacional em uma empresa
privada e foi convidada para ministrar aulas eventuais em uma
instituição de ensino particular. Considerando a presente
situação hipotética, assinale a alternativa correta
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756117
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, considere as
seguintes assertivas:
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756115
Direito Administrativo
No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756114
Direito Administrativo
Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente
dois cargos de professor. A soma das remunerações
percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O
Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o
teto fossem descontados da remuneração total de Carlos,
aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com
base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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