A empresa portuária Porto Seguro S/A está interessada em ar...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Santos - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |
Q3992708
Direito Administrativo
A empresa portuária Porto Seguro S/A está interessada
em arrendar uma área dentro de um porto organizado
para movimentação de mercadorias. Antes de dar início
ao processo, a empresa precisa compreender as
condições necessárias.
Qual é o procedimento exigido para o arrendamento de área dentro de um porto organizado?
Qual é o procedimento exigido para o arrendamento de área dentro de um porto organizado?
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 12.815/2013, art. 5º-B, caput: "O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento." No caso de arrendamento de área dentro de porto organizado, a regra legal exige contrato de arrendamento precedido de licitação, o que confirma o gabarito oficial E.
Tema central: Arrendamento portuário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O arrendamento não é tratado pela Lei nº 12.815/2013 como transferência de titularidade de concessão. O conceito legal indicado na base é o de cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado, a ser formalizada por contrato nos termos do art. 5º-B.
B
Errada
Incorreta. A base afasta a ideia de contratação direta como regra. O art. 5º-B, caput, exige celebração de contrato precedida de licitação. Ainda que a lei admita hipótese de dispensa em caso de único interessado, isso apenas confirma que o procedimento ordinário não é contrato direto com o poder público.
C
Errada
Incorreta. Autorização não é o instrumento jurídico previsto para arrendamento de área dentro de porto organizado. A base é expressa ao distinguir autorização de arrendamento e afirmar que, para o arrendamento, o instrumento exigido é contrato precedido de licitação.
D
Errada
Incorreta. Embora a licitação componha a regra do arrendamento portuário, a base não aponta qualquer exigência legal de consulta popular. O art. 5º-B, caput, não condiciona o arrendamento a esse requisito, de modo que a alternativa agrega exigência estranha ao regime legal.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque corresponde ao regime legal do arrendamento de área dentro de porto organizado: há necessidade de contrato e, como regra, de prévia licitação. A base registra inclusive que a redação da opção não reproduz com exatidão a ordem do art. 5º-B, caput, mas ela foi considerada correta porque é a única que contém os dois requisitos juridicamente indispensáveis do procedimento ordinário.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar arrendamento por autorização ou por contratação direta e, além disso, apresentar na alternativa E uma redação imperfeita em relação à ordem literal da lei. Mesmo assim, E permanece correta porque é a única com os dois elementos exigidos pela norma: contrato e licitação.
Dica para questões semelhantes
- Em arrendamento de área dentro de porto organizado, procure primeiro o binômio legal decisivo: contrato + licitação prévia.
- Não confunda arrendamento com autorização; a base trata esses instrumentos como distintos.
- Se a alternativa não trouxer os dois elementos exigidos pelo art. 5º-B, caput, ela não descreve o procedimento ordinário.
- Quando houver opção com redação imperfeita, verifique se ela ao menos preserva os requisitos materiais indispensáveis da lei.
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