Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 458

Q3755505

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755505 Direito Administrativo

Determinado município celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com uma empresa de serviços ambien tais, no valor de R$ 5 milhões, com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado diretamente pelo prefeito, sem parecer jurídico prévio nem justificativa de preços. Após denúncia ao Ministério Público, apurou-se que a empresa contratada era recém-criada, pertencia a um parente do prefeito em segundo grau e não possuía capacidade técnica comprovada. Durante o processo judicial, a defesa alegou ausência de dolo específico e inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Admi nistrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilização por improbidade administrativa independe de dolo ou culpa, bastando a simples ilegalidade da conduta praticada pelo agente público.

B

A celebração de contrato com empresa de parente, ainda que sem licitação, não configura improbidade se o serviço foi pres tado e não houve superfaturamento.

C

A responsabilização do agente por ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico, inclusive nos casos de vio lação aos princípios da administração pública.

D

A configuração do ato de improbidade administrativa por violação aos princípios depende exclusivamente da demonstração de prejuízo ao erário, o que afastaria a responsabilização do agente.

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Q3755284

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Enfermeiro |

Q3755284 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:
Roberto, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, há dois anos, ouviu dizer por colegas que perderia seu cargo, pois a direção de seu órgão estava insatisfeita com seu desempenho e, ademais, o cargo que ocupava seria extinto. Indignado com as suposições dos colegas, Roberto afirmou que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I- por ser servidor nomeado, em razão de aprovação em concurso público e ter passado por avaliação especial de desempenho, ele gozava de estabilidade em seu cargo;

II- o servidor público estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo processo administrativo que culminasse na perda de seu cargo;

III- se extinto o cargo, o servidor estável deveria ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

IV- o servidor público estável pode buscar a invalidação de sua demissão por sentença judicial, o que levaria, em caso de êxito, à reintegração do servidor.

Considerando as afirmações feitas por Roberto e as prescrições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas as afirmações I e II.

B

Estão corretas as afirmações II e IV.

C

Estão corretas as afirmações I e III.

D

Estão corretas as afirmações III e IV.

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Q3755281

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Enfermeiro |

Q3755281 Direito Administrativo

Acerca da Administração direta, indireta e descentralizada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A descentralização consiste na repartição de competências entre órgãos da administração pública.

B

A administração indireta é supervisionada pelo Ministro de Estado competente.

C

A administração pública indireta não engloba as autarquias e fundações públicas.

D

As entidades da administração pública indireta não possuem personalidade jurídica própria.

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Q3755232

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 1 |

Q3755232 Direito Administrativo

Secretaria de Trabalho (STRAB), por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), é o órgão responsável pela segurança e saúde no trabalho. Assinale a opção correta, quanto às competências desse órgão.

A

formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades da área de segurança no trânsito

B

promover a campanha nacional de prevenção de acidentes de trânsito (CANPAT)

C

promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho (SST) exclusivamente no estado de São Paulo

D

coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

E

executar e legislar sobre Política Nacional de Segurança e Meio Ambiente (PNSMA)

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Q3755107

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Assistente Administrativo |

Q3755107 Direito Administrativo

Durante uma mudança de governo, servidores da área de fiscalização ambiental continuaram aplicando a legislação mesmo diante de pressões políticas para suspender operações contra desmatamento ilegal. A estabilidade dos servidores garantiu que pudessem resistir a ordens contrárias à lei, preservando políticas ambientais e evitando práticas patrimonialistas.
Com base no estudo de caso, esta situação evidencia

A

a substituição da política por critérios estritamente técnicos.

B

a função da estabilidade como proteção contra abusos e retrocessos.

C

a neutralidade burocrática como ausência de posicionamento.

D

o excesso de formalismo da burocracia frente a novas diretrizes políticas.

E

a burocracia como entrave à agilidade das decisões governamentais.

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Q3755100

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Assistente Administrativo |

Q3755100 Direito Administrativo

Durante um curso de capacitação, discutiu-se que determinadas autoridades podem atribuir a outra autoridade a responsabilidade pela prática de certos atos administrativos, conforme estabelecido em regulamento. Essa medida busca aproximar a decisão das situações concretas, tornando-a mais ágil e objetiva.
Segundo o texto, a prática descrita corresponde a um instrumento de

A

centralização de atribuições.

B

concentração administrativa.

C

descentralização administrativa.

D

desconcentração administrativa.

E

desprivatização de competências.

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Q3754788

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754788 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, acerca da modalidade de licitação denominada concorrência, dentre as opções a seguir, assinale aquela correspondente ao critério de julgamento que não é aceito.

A

Maior lance.

B

Maior desconto.

C

Técnica e preço.

D

Conteúdo artístico.

E

Maior retorno econômico.

Q3754787

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754787 Direito Administrativo

Para que se configure um caso de licitação dispensável, em uma licitação que foi considerada deserta por não acudirem interessados, além de manter todas as condições anteriores do edital, o tempo decorrido desde a licitação anterior deverá ser menor que

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3754786

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754786 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos para condições de sua eficácia, em se tratando de licitação, deverá ser feita no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e deverá ocorrer no prazo de

A

60 dias úteis.

B

45 dias úteis.

C

30 dias úteis.

D

20 dias úteis.

E

10 dias úteis.

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Q3754779

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754779 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.112/1990, a remoção é o deslocamento do servidor, com ou sem alteração de sede, desde que para o mesmo cargo.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma modalidade de remoção.

A

A pedido, para redistribuição.

B

De ofício, por motivo de saúde.

C

A pedido, a critério da administração.

D

Ex officio, para ajustamento da força de trabalho.

E

De ofício, para acompanhar cônjuge ou companheiro.

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Q3754778

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754778 Direito Administrativo

Um servidor que ocupava um cargo já com a estabilidade adquirida passa a ocupar um novo cargo. No decorrer do estágio probatório o servidor foi considerado inabilitado.
Nesse contexto, caso o servidor retorne ao cargo que anteriormente ocupava, a forma de provimento considerado denomina-se

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q3754777

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754777 Direito Administrativo

Acerca do provimento no setor público segundo a Lei Federal nº 8.112/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A nomeação constitui o ato administrativo por meio do qual o convocado é investido em cargo público, atribuindo-lhe a condição de servidor.
( ) Considera-se quinze dias o prazo legal para que o servidor empossado entre em exercício de suas atribuições, contados da data em que ocorreu a posse.
( ) Constitui requisito para a nomeação a apresentação de declaração de bens e valores, nos termos da legislação pertinente.
( ) Será admitida a realização da posse por procuração específica, com poderes exclusivos para este propósito.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V

E

V – V – V – F.

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Q3754776

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754776 Direito Administrativo

Com relação à investidura em cargo público, a Lei Federal nº 8.112/1990 elenca os requisitos básicos para tal situação.

Assinale a opção que não faz parte desse rol.

A

Gozar dos direitos políticos.

B

Ter idade mínima de 18 anos.

C

Comprovar quitação eleitoral.

D

Estar apto física e mentalmente.

E

Ter aprovação em concurso público.

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Q3754775

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754775 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo decorre de um vício a respeito de sua legitimidade e for insanável, será obrigatória a sua

A

convalidação.

B

revogação.

C

cassação.

D

anulação.

E

avocação.

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Q3754038

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica |

Q3754038 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Estão previstos, expressamente, na Constituição Federal de 1988, como princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, apenas.

B

O nepotismo, ou apadrinhamento, é vedado, via de regra, na Administração Pública, independente de lei que o proíba, porque afronta, entre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade.

C

Pelo princípio da continuidade do serviço público, proíbe-se, em qualquer circunstância, a paralisação do serviço público por greve de servidores.

D

O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode realizar o que está previso na lei. Com isso, se houver apenas uma medida provisória regulamentando a atuação do administrador público, ele não deverá atuar.

Q3754037

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica |

Q3754037 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.

B

Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.

C

Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.

D

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

Q3754025

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações |

Q3754025 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos ternos da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa que não apresenta outro dispositivo constitucional a ser obedecido pela Administração Pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas nunca aos estrangeiros.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q3754016

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações |

Q3754016 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Estão previstos, expressamente, na Constituição Federal de 1988, como princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, apenas.

B

O nepotismo, ou apadrinhamento, é vedado, via de regra, na Administração Pública, independente de lei que o proíba, porque afronta, entre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade.

C

Pelo princípio da continuidade do serviço público, proíbe-se, em qualquer circunstância, a paralisação do serviço público por greve de servidores.

D

O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode realizar o que está previso na lei. Com isso, se houver apenas uma medida provisória regulamentando a atuação do administrador público, ele não deverá atuar.

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Q3753988

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753988 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.

B

Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.

C

Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.

D

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q3753986

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753986 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, é sabido que a administração indireta é produto da descentralização, resultando na criação de outras pessoas com personalidades jurídicas próprias, sujeitos de direito e de obrigações, e responsáveis pelos seus atos. Assinale, então, a alternativa correta que representa uma entidade da administração indireta.

A

Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.

B

Empresas públicas.

C

Secretarias do Estado do Rio de Janeiro.

D

Ministérios.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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