A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de L...
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Q4320181
Direito Administrativo
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INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, em
seu CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI, Art. 3º, estabelece
que não se subordinam ao regime desta Lei