Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4311911
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Serviços | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |
Q4311911 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que o regime normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em legislação própria, não podendo ser superior a ____________horas diárias e ____________  semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q4311534
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |
Q4311534 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Vencido o prazo legal para a concessão das férias sem que a Administração as tenha concedido, é facultado ao servidor, dentro de _________ dias seguintes, escolher a época de gozo a que tenha direito, devendo comunicar por escrito ao setor competente com antecedência mínima de __________ dias.



Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Alternativas
Q4310756
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310756 Direito Administrativo
Diante da multiplicidade dos atos administrativos existentes, torna-se imprescindível classificá-los. A doutrina majoritária, com destaque para Hely Lopes Meirelles, propõe uma divisão. Com base nisso, o ato enunciativo é aquele que: 
Alternativas
Q4310753
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310753 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Considerando o exposto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. 
Alternativas
Q4310697
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |
Q4310697 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo de contratação direta deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:
Alternativas
Q4310669
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310669 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir. 
A responsabilidade objetiva do Estado afasta a possibilidade de invocação de excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. 
Alternativas
Q4310666
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310666 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões e por opiniões técnicas somente em caso de dolo. 
Alternativas
Q4310652
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310652 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do exercício profissional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
Os conselhos de fiscalização profissional submetem‑se à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q4310651
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310651 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do exercício profissional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
As referidas entidades são autarquias sob regime especial, dotadas de maior autonomia administrativa, em regime jurídico equiparado ao das agências reguladoras.
Alternativas
Q4310650
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310650 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do exercício profissional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
Essas entidades possuem natureza autárquica, submetendo‑se a regime jurídico híbrido, mediante desconcentração administrativa.
Alternativas
Q4310649
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310649 Direito Administrativo
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessionária responsável pela execução de serviço concedido deve responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou mesmo a terceiros, independentemente da fiscalização exercida pela Administração Pública.
Alternativas
Q4310648
Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310648 Direito Administrativo
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços públicos que envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 
Alternativas
Q4310647
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310647 Direito Administrativo
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Alternativas
Q4310645
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310645 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.
A convalidação de atos administrativos é admitida em relação a vícios sanáveis, como os de competência e de forma.
Alternativas
Q4310644
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310644 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.
O ato administrativo discricionário não se sujeita a controle judicial.
Alternativas
Q4310643
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310643 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade do interesse público fundamenta a desapropriação, a servidão, o tombamento e a requisição administrativa.
Alternativas
Q4310627
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310627 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, por razões técnicas, o titular de um órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem subordinação hierárquica, parte de competência não exclusiva para analisar e decidir requerimentos administrativos. O ato foi publicado e definiu a matéria, os limites, a duração, os objetivos e o recurso cabível. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação é válida.
Alternativas
Q4310626
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310626 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, em um processo administrativo federal, o interessado tenha apresentado alegações e documentos relevantes após o encerramento da instrução, mas antes da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a autoridade poderá desconsiderá‑los em razão do momento em que foram apresentados.
Alternativas
Q4310625
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310625 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Tratando‑se de ato administrativo que produza efeitos favoráveis de natureza patrimonial contínua ao destinatário, sem comprovada má‑fé, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anulá‑lo conta‑se da data de sua prática, e não da percepção do primeiro pagamento.
Alternativas
Q4310624
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310624 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que um ato normativo aplicável a um processo administrativo federal imponha ao administrado dever não reproduzido entre aqueles enumerados na Lei nº 9.784/1999. Nesse caso, é correto afirmar que a ausência desse dever no rol da referida Lei não dispensa o administrado de observá‑lo.
Alternativas
Respostas
761: C
762: E
763: C
764: D
765: C
766: E
767: E
768: C
769: E
770: E
771: C
772: E
773: C
774: C
775: E
776: E
777: C
778: E
779: E
780: C
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